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Doc. ADM Direito 134.3853.1761.9278

1 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E A MORTE DO PACIENTE. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO.

Laudo pericial que atesta conduta imperita do profissional de saúde. Nexo causal comprovado. Excludente de ilicitude não demonstrada. Valor da indenização que atende aos pressupostos da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do processo. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 747.0155.6483.6628

2 - TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Contrato de trato sucessivo - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205 do CC - Início do prazo para eventual perda do direito não verificado - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Preliminares afastadas. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Sentença que julgou procedente o pedido - Negativa de contratação - Instituição financeira que não fez prova da contratação nem sequer de autorização expressa para retenção de margem consignável em benefício previdenciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu - CPC, art. 373, II - Determinada perícia para comprovação da regularidade dos documentos impugnados - Inércia da ré em promover o pagamento dos honorários pericias - Declaração de inexigibilidade do contrato que se revela medida de rigor - Devida a restituição dos descontos indevidos, de forma dobrada, em relação às parcelas cobradas, conforme o decisum do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608 - Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios quanto aos danos materiais fixado na data de cada desembolso indevido (art. 398, do CC e Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Compensação dos valores comprovadamente depositados - Dano moral - Inocorrência - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendido - Inexistência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Diante da reforma de parte da decisão, tem-se a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com 50% das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios devidos à parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e honorários devidos ao patrono da ré, fixados em 10% sobre o valor que sucumbiu atualizado (soma dos danos morais requeridos e dos valores depositados a serem compensados) - Recurso da ré provido em parte, para afastar a indenização por danos morais e determinar a compensação dos valores comprovadamente depositados, e recurso do autor provido em parte, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021... ()

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Doc. ADM Direito 876.1950.5875.0843

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). DIREITO À INFORMAÇÃO E À CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA NO RGPS. APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS NORMAS DO REGIME GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, na qualidade de assistente litisconsorcial do Diretor da Divisão Administrativa do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar a expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com indicação das atividades especiais desempenhadas por policial civil no período de 06/11/1997 a 10/03/2020, bem como a retificação da Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição, para fins de requerimento de aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública estadual está obrigada a emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário e retificar a Certidão de Tempo de Contribuição de ex-servidor policial civil, para fins de contagem recíproca perante o RGPS; e (ii) estabelecer se a negativa administrativa, sob o argumento de inaplicabilidade das normas do RGPS ao regime próprio estadual, viola o direito constitucional à informação e à certidão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O objeto do mandado de segurança limita-se à obtenção de documentos administrativos indispensáveis à instrução de pedido de aposentadoria perante o INSS e não se confunde com o reconhecimento judicial da especialidade do labor ou com a concessão de benefício previdenciário. 4. O direito à obtenção de certidões e informações de interesse pessoal possui assento constitucional, nos arts. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88, bem como no art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo e impõe à Administração o dever de fornecer registros funcionais completos e fidedignos. 5. Na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição, aplica-se de forma supletiva a normatização do regime instituidor do benefício, de modo que compete ao ente público de origem prestar as informações técnicas exigidas pelo RGPS para viabilizar a análise do pedido previdenciário. 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, embora instrumento típico do RGPS, deve ser emitido também por pessoas jurídicas de direito público, quando necessário à instrução de requerimento de aposentadoria no regime geral, conforme previsto na legislação previdenciária e em normas administrativas. 7. A atividade exercida pelo policial civil é, por definição legal, insalubre e perigosa, nos termos da Lei Complementar estadual 776/1994 e impõe à Administração o dever de registrar adequadamente as condições laborais e os riscos inerentes às atribuições desempenhadas. 8. A alegação de ausência de prova pré-constituída ou de necessidade de dilação probatória não subsiste, pois os elementos fáticos relevantes - vínculo funcional, cargo ocupado, período trabalhado e natureza das atribuições - encontram-se devidamente comprovados nos autos. 9. A omissão ou resistência injustificada da Administração em emitir o PPP em conformidade com os requisitos técnicos exigidos pelo INSS configura violação ao direito fundamental à informação e inviabiliza o exercício de prerrogativas previdenciárias do ex-servidor. 10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido da obrigatoriedade de emissão de PPP e CTC por órgãos públicos estaduais para fins de aposentadoria no RGPS, inclusive para policiais civis, para aplicar-se supletivamente as regras do regime geral. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos voluntário e oficial desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», e 93, IX; Constituição do Estado de São Paulo, art. 114; Lei 8.213/1991, art. 58; Lei 12.016/2009, art. 25; Lei Complementar estadual 776/1994; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1039146-03.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.10.2022; TJSP, Apelação Cível 1006939-96.2022.8.26.0037, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 31.07.2023; TJSP, Apelação Cível / Remessa Necessária 1039911-03.2024.8.26.0053, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 30.05.2025; STF, Tema 942 (RE 1.014.286)... ()

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Doc. ADM Direito 777.3959.7076.0825

4 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Aldevani Marcos de Oliveira contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 17 de janeiro de 2020, que resultou em fratura no polegar direito, com sequelas que comprometem a execução das atividades de operador de máquinas. A r. sentença julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, isentando o autor de custas e verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho reduzem, de forma parcial e permanente, a capacidade do autor para o exercício de sua função habitual. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afirmando que o autor retornou à mesma função sem limitações. 4. A perícia confirmou a presença de nexo causal entre o acidente e a lesão, mas não constatou comprometimento da capacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de auxílio-acidente. 2. A lesão deve ter repercussão negativa efetiva na capacidade de trabalho para ensejar indenização.

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Doc. ADM Direito 699.5802.0847.4596

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Ausência de provas de apresentação do contrato para averbação no INSS. Inadimplemento das parcelas que não pode ser imputável à consumidora, mas à negligência do banco réu. Impossibilidade de vencimento antecipado da dívida ou restrição cadastral. Inexigibilidade do débito e cancelamento do apontamento. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 620.4278.8368.5884

6 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Empréstimo consignado fraudulento (RMC). Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Impugnação à gratuidade judiciária afastada. Falha na prestação de serviços que restou incontroversa, pois o banco não interpôs recurso. Responsabilidade civil. Restituição em dobro do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atualização monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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