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Sentença de improcedência. Recurso das autoras. Contratação de serviços de PABX virtual e plano «e1 livre» com a finalidade de integração entre matriz e filiais. Impossibilidade técnica de cumprimento do objeto principal. Cancelamento parcial. Manutenção de cobrança de serviço acessório. Negativa de cancelamento integral. Restituição devida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 em conformidade com o entendimento deste E. Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Descabimento na hipótese. Consideração, por fim, de que, sendo estes embargos declaratórios manifestamente desarrazoados e protelatórios (CPC, 1.026, § 2º), faz-se de rigor a aplicação à embargante de multa em valor equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 16.187,07). Embargos rejeitados, com determinação.
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I. Caso em Exame 1. Ação mandamental impetrada por ex-policial militar contra o Chefe da Divisão de Pessoal da Polícia Militar, visando a expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para averbação de tempo de serviço junto ao INSS, com vistas à aposentadoria especial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autoridade impetrada deve expedir o PPP, considerando a legislação aplicável à Polícia Militar. III. Razões de Decidir 3. A legislação previdenciária exige a comprovação de exposição a agentes nocivos para concessão de aposentadoria especial, o que deve ser feito por meio de PPP emitido pela empresa. 4. A jurisprudência reconhece o direito do ex-policial à expedição do PPP, cabendo à administração emitir o documento com descrição da realidade do trabalho prestado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A administração deve expedir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao ex-policial, com descrição da realidade do trabalho prestado. Legislação Citada: CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV, b; LF 8.213/91, arts. 57 e 58; DF 3.048/99, art. 68, § 9. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1078189-78.2021, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2023; TJSP, AC 1063605-69.2022, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 05.06.2023; TJSP, AC 1054714-59.2022, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2023; TJSP, AC 1053556-66.2022, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2023.... ()
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