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Doc. ADM Direito 266.5384.6672.4535

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Seguro Prestamista. Réu não comprovou que a autora teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Repetição do indébito devida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu em parte os pedidos para declarar abusiva a cláusula relativa à cobrança do seguro e condenar o banco réu à devolução dos valores, de forma simples, e determinou o recálculo das prestações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. Razões de decidir 3. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. Devolução simples dos valores, determinada pela sentença. Ausência de recurso da autora. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

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Doc. ADM Direito 945.7701.8977.3611

2 - TJSP Alienação Fiduciária - Ação de obrigação de fazer para retirada de gravame pendente sobre imóvel - Pedido de desistência homologado - Honorários da sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa - Valor irrisório - Honorários que devem ser fixados por equidade - Inteligência do art. 85, parágrafo 8º do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 - Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 589.3886.1884.5124

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso das autoras. Contratação de serviços de PABX virtual e plano «e1 livre» com a finalidade de integração entre matriz e filiais. Impossibilidade técnica de cumprimento do objeto principal. Cancelamento parcial. Manutenção de cobrança de serviço acessório. Negativa de cancelamento integral. Restituição devida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 em conformidade com o entendimento deste E. Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 184.0865.5226.3773

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Descabimento na hipótese. Consideração, por fim, de que, sendo estes embargos declaratórios manifestamente desarrazoados e protelatórios (CPC, 1.026, § 2º), faz-se de rigor a aplicação à embargante de multa em valor equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 16.187,07). Embargos rejeitados, com determinação.

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Doc. ADM Direito 798.5764.3729.8229

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EXPEDIÇÃO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.

I. Caso em Exame 1. Ação mandamental impetrada por ex-policial militar contra o Chefe da Divisão de Pessoal da Polícia Militar, visando a expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para averbação de tempo de serviço junto ao INSS, com vistas à aposentadoria especial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autoridade impetrada deve expedir o PPP, considerando a legislação aplicável à Polícia Militar. III. Razões de Decidir 3. A legislação previdenciária exige a comprovação de exposição a agentes nocivos para concessão de aposentadoria especial, o que deve ser feito por meio de PPP emitido pela empresa. 4. A jurisprudência reconhece o direito do ex-policial à expedição do PPP, cabendo à administração emitir o documento com descrição da realidade do trabalho prestado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A administração deve expedir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao ex-policial, com descrição da realidade do trabalho prestado. Legislação Citada: CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV, b; LF 8.213/91, arts. 57 e 58; DF 3.048/99, art. 68, § 9. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1078189-78.2021, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2023; TJSP, AC 1063605-69.2022, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 05.06.2023; TJSP, AC 1054714-59.2022, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2023; TJSP, AC 1053556-66.2022, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2023.... ()

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