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Doc. ADM Direito 876.8290.3653.8612

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão ao recolhimento do ITCMD, tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do ITBI - Alteração pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária - Adoção do valor venal do imóvel de lançamento do IPTU a título de base de cálculo do ITCMD - Possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei Estadual 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso voluntário provido e remessa necessária parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 959.0025.6704.1419

2 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 665.3348.9030.2124

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - - Mérito - Alegação de não contratação - Ré juntou documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (CPC, art. 373, II) - Contratação comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 489.9138.0492.0630

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de Buenos Aires a Bariloche. Cancelamento do voo por alegados problemas operacionais. Hipótese em que a empresa aérea ofereceu realocação em novo voo com partida programada para dois dias após a data do voo originalmente contratado, não restando alternativa aos passageiros senão adquirir novas passagens aéreas de outra empresa aérea. Chegada ao destino final com 10 horas de atraso. Sério comprometimento da programação dos autores em viagem de lazer. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na r. sentença em R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor). Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 8.000,00 (R$ 4.000,00 para cada um deles), considerado para tanto, ainda, que não foram prestadas informações claras e adequadas aos passageiros acerca do motivo do cancelamento, nem lhes foi oferecida assistência material adequada durante o período em que permaneceram em terra. Ordem de ressarcimento dos danos materiais relativo à alimentação e à aquisição de novas passagens aéreas no importe de R$ 5.122,95, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 994.5137.5950.4059

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Excesso de execução. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando a apresentação de nova memória discriminada do débito. Recurso de apelação interposto em 10/03/2025. Publicação da sentença no DJE em 11/02/2025. Prazo recursal de quinze dias úteis encerrado em 06/03/2025, computados os feriados de carnaval em 03 e 04/03/2025 e excluídos os fins de semana. Ausência de outras suspensões ou feriados incidentes sobre o período. Protocolo da apelação verificado em 10/03/2025, quatro dias após o término do prazo legal. Intempestividade configurada. Honorários advocatícios. Majoração nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 971.5141.9258.4794

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA ADMINISTRAÇÃO DOMICILIAR.

Sentença de procedência para condenar a requerida a fornecer ao autor o medicamento à base de canabidiol «Carmens Medicinals Full Espectrum 6000 mg», nos termos da prescrição médica. Inconformismo da operadora de saúde. Acolhimento. A orientação jurisprudencial mais atualizada do C. STJ firmou entendimento no sentido de que, em regra, inexiste dever das operadoras de planos de saúde de custear medicamentos destinados ao uso domiciliar, ressalvando-se apenas hipóteses específicas, entre elas, os fármacos antineoplásicos de administração oral, as medicações vinculadas a tratamento em regime de assistência domiciliar (home care) e os medicamentos previstos no rol da ANS com indicação expressa para uso em ambiente doméstico. O medicamento postulado no caso concreto não se insere em nenhuma das exceções delineadas. Impossibilidade de impor a cobertura à operadora. Conclusão subsiste mesmo diante do entendimento anteriormente adotado por esta Câmara, que, contudo, deve ser ajustado para refletir a posição consolidada e prevalente na Corte Superior. Recurso provido.... ()

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