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Doc. ADM Direito 232.6263.2786.9595

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Golpe da Falsa Central. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. PRELIMINARES -Pretendida pelo banco réu a inclusão do beneficiário da transação fraudulenta no polo passivo da ação. Inadmissibilidade Ausência de hipótese legal de litisconsórcio passivo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento. Ilegitimidade de parte da Financeira. Não caracterização. Argumentação que se confunde com o mérito. MÉRITO DA CAUSA. Relação de consumo. Contato via SMS, supostamente da ré, informando compra que desconhece. Autora que ligou em canal de atendimento da requerida, com posterior liberação de vultoso crédito, em decorrência de empréstimo em sua conta. Prestações desarrazoadas no confronto com o rendimento. Transferência feita em sequência para terceira. Padrão de fraude. Fuga do perfil da consumidora. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Dano material. Condenação à restituição mantida. Juros desde a citação. Responsabilidade contratual. Dano moral. Não configurado. Situação que não extrapola o mero aborrecimento. Sentença reformada em parte. Sucumbência revista. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 209.6964.3960.8540

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE FRAUDE EM ADESÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADA, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo não celebrado pelo autor. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Sentença de procedência em parte. Insurgência do réu. - Não acolhimento. - Banco não concordou com realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00. Redução - Descabimento. «Quantum» arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade proporcionalidade. Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 516.4797.5290.0003

3 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão entre motocicleta e carro, ocorrido em 04.02.2022. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo dos demandados. RESPONSABILIDADE CIVIL. Em depoimento pessoal, o réu Cleverson confessou ter avançado o cruzamento, circunstância que indubitavelmente causou o acidente. No local, havia sinalização de parada obrigatória. Pista em que os autores trafegavam era preferencial em relação àquela em que o réu conduzia o automóvel, não restando dúvida de que este deixou de observar as mais comezinhas regras de trânsito, consistentes em obedecer ao sinal de parada obrigatória. Infringência ao CTB, art. 44. Culpa exclusiva do réu. Dever de indenizar reconhecido. Ainda é caso de se reconhecer a responsabilidade solidária da proprietária do veículo causador do dano. DANOS MATERIAIS. Conserto na motocicleta da autora. Orçamentos apresentados pela demandante guardam maior compatibilidade com os danos descritos no laudo pericial do Instituto de Criminalística, não impugnado pelas partes. Reparação devida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Em decorrência do acidente pelo qual não tiveram culpa, os apelados precisaram se submeter a procedimento cirúrgico, ficando impedidos de exercer as atividades rotineiras em sua plenitude. Iallys, a condutora da motocicleta, sofreu fratura exposta no tornozelo direito, sendo submetida a diversos procedimentos cirúrgicos reparadores. Já Guilherme, garupa, apresentou fratura no punho e ruptura ligamentar, igualmente necessitando de intervenção cirúrgica. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor arbitrado em primeiro grau representa justa indenização do abalo sofrido, sem causar enriquecimento indevido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba devida ao patrono dos autores, observada a gratuidade de justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 480.3607.1012.4310

4 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Precedente desta C. Câmara em caso análogo. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 240.2821.1175.7861

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO - DUPLA INTIMAÇÃO DESCUMPRIDA - RECURSO DESPROVIDO

I. Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu o processo (art. 76, §1º, I, c/c art. 485, IV, CPC) em ação de restituição de valores por inclusão indevida de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), ante o descumprimento de dupla intimação para regularização da representação processual e indicação do endereço do réu para citação. II. Questão em discussão Se a extinção, após dupla intimação descumprida com expressa cominação, ofende os princípios da cooperação e da primazia do mérito e os arts. 76, §2º, 317 e 932, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir O juízo concedeu dois prazos sucessivos - 15 e 5 dias - sob expressa cominação de extinção, ambos descumpridos; o princípio da cooperação não autoriza prorrogações ilimitadas ante inércia voluntária e reiterada; os arts. 76, §2º, e 932, parágrafo único, do CPC, são dirigidos ao tribunal, sendo inaplicáveis para desconstituir sentença de primeiro grau; subsiste, ademais, vício autônomo da falta de indicação do endereço do réu, não sanado pela procuração extemporânea. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. A extinção fundada no art. 76, §1º, I, do CPC é inexorável quando a parte autora, duplamente intimada com expressa cominação, permanece inerte sem sanar as irregularidades de representação processual e de indicação de endereço para citação do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 188.3795.0087.2415

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória ajuizada visando reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente com motocicleta em via pública, causado por cabo de telefonia suspenso na altura do pescoço da autora. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município de Ribeirão Preto e da Telefônica Brasil S/A. pelo acidente, considerando a alegação de ilegitimidade passiva e a ausência de nexo causal. III. Razões de Decidir: A responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público foi confirmada, com base na comprovação do nexo causal entre o acidente e a fiação solta. A defesa da ré, de que a fiação poderia pertencer a outra empresa, não foi comprovada, e não foram apresentadas causas excludentes de responsabilidade. Danos morais e materiais bem fixados. IV. Dispositivo e Tese: Recursos de apelação desprovido. Tese de julgamento: Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público e do Município por omissão na manutenção da rede elétrica, conforme CF/88, art. 37, § 6º. Presente o nexo de causalidade entre a falha do serviço e o acidente. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e ao pedido inicial. Danos materiais comprovados. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 17 e 25, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 17/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; j. 07/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; j. 17/09/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; j. 29/07/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJe 20/10/2017.... ()

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