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Doc. ADM Direito 208.9176.6064.8539

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reintegração de Posse de Força Nova c/c Indenização e Pedido Liminar. Esbulho. Alegação do autor de que seu genitor e a requerida mantiveram relação de concubinato, da qual tiveram um filho. Estavam separados quando da abertura da sucessão do de cujus. Sustentou que a requerida se aproximou com o intuito de se apropriar do imóvel. Requereu a reintegração dos legítimos herdeiros no imóvel objeto do litígio, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização estimada em R$2.300,00 mensais, a título de aluguel, devidamente corrigidos, até a efetiva entrega do imóvel. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.5772.5210.6497

2 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 560.4819.4463.1009

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 552.3126.3402.3217

4 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Produção Antecipada de Prova - Sentença de procedência - Recurso buscando a condenação da ré ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte autora - Benefício da assistência judiciária gratuita que possui caráter personalíssimo - Sendo o advogado o único credor da parcela discutida em grau recursal, o respectivo preparo deve ser regularmente quitado, salvo se o próprio advogado comprovar a condição de hipossuficiência, consoante disposto no art. 99, §5º, do CPC - Advogado que não comprovou a hipossuficiência e não recolheu as custas devidas - Determinado o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Prazo que transcorreu «in albis» - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 519.0836.6239.4600

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora propôs ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse devido ao inadimplemento das parcelas de IPTU pelo réu, conforme contrato de compra e venda de imóvel. O réu não efetuou os pagamentos, resultando em execuções fiscais contra a autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) no inadimplemento das parcelas de IPTU pelo réu; (ii) no pedido de rescisão contratual pela autora devido ao inadimplemento. III. Razões de Decidir O inadimplemento das parcelas de IPTU é incontroverso, mas o pedido de rescisão é desproporcional, considerando a valorização do imóvel e o risco de enriquecimento ilícito da autora. O ordenamento jurídico oferece medidas mais adequadas e proporcionais para resolver a questão entre as partes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 738.0079.8822.4356

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Alegação de ausência de interesse de agir sem consistência. Conflito demonstrado nos autos, notadamente pela resistência apresentada pela instituição financeira à pretensão da autora. 2. Inocorrência de prescrição das pretensões da autora. Pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico não se submetendo a prazo prescricional; pleitos indenizatórios, por seu turno, porque fundados em alegação de inexistência do contrato, se subordinando ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. 3. Contrato celebrado em nome da autora cuja celebração é por ela negada, que impugnou a assinatura que lhe foi atribuída no instrumento do contrato. Quadro fazendo cessar a fé dos documentos e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em 26.3.18. 5. Correção monetária. Incidência de atualização monetária desde os desembolsos, por se tratar ela de mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. Entendimento, ademais, consentâneo com o enunciado da Súmula 43/STJ. 6. Termo inicial dos juros de mora devendo incidir da data do ilícito, por não positivada a relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ). 7. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos diminutos. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há aproximadamente três anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, que recebeu os valores correspondentes às operações e deles usufruiu. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar tal creditamento na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 8. Recurso não comportando apreciação, à falta de interesse, na passagem em que pede o reconhecimento do direito à compensação, este já proclamado em primeiro grau. 9. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para afastar a incidência da dobra. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 980.6274.8941.7441

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. NO MÉRITO, PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 783. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 397.2765.4785.3844

8 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Concessionária de serviço público de telefonia. Queda de motocicleta em decorrência de cabo telefônico pendurado sobre a pista. Fato comprovado. Acidente de consumo por equiparação. CDC, art. 17. Jurisprudência de STJ. A apelante mantinha cabo telefônico no local e não comprovou que não fosse seu o que motivou o acidente, ou que fosse de outra operadora de telefonia. Responde pelos danos. O cabo telefônico solto sobre a pista atingiu o pescoço do motociclista, deixando marca considerável. Os valores indenizatórios pedidos pelo autor e acolhidos pela sentença, de dez mil reais pelo dano estético e outros dez mil reais a título de danos morais, são compatíveis com o sofrimento, os transtornos e as marcas deixadas pelo acidente, desse modo sem motivo para redução. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação.... ()

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