Transporte aéreo. Prestação de serviço. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou um atraso até o destino de quase 10 (dez) horas. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Atraso de voo não significativo, considerando que a companhia aérea cumpriu o contrato de transporte, ainda que com atraso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão do ocorrido. Mero aborrecimento que não enseja o arbitramento de indenização por danos morais. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Danos morais não configurados. Recurso provido... ()
Indenização por danos materiais e morais. Acidente de motocicleta em razão de fio solto no curso da via pública. Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. Não acatamento.
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3 - TJSPRENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL -
Preenchidos os requisitos para o deferimento da renovação do contrato - Apurado o valor do aluguel mensal em R$ 10.017,60 - Não infirmada a correção do laudo pericial - Contrato prevê a correção monetária anual do valor das parcelas pelo índice IGP-M - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar a renovação do contrato de locação pelo prazo de cinco anos (período de 13 de junho de 2023 a 13 de junho de 2028) e fixar o valor do aluguel mensal em R$ 10.017,60 (com atualização monetária pelo IGP-M), mantidas as demais cláusulas contratuais, condenando a Autora ao pagamento «das diferenças de aluguéis vencidos, as quais serão satisfeitas em incidente de cumprimento de sentença e de uma só vez, após o trânsito em julgado» - Valor do aluguel apurado pelo Perito Oficial é inferior ao valor atual do aluguel indicado pela Autora na petição inicial (R$ 10.955,20) - Existência de crédito em favor das partes deverá ser apurada na fase de cumprimento de julgado, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para constar que a existência de crédito em favor das partes deverá ser apurada na fase de cumprimento de julgado, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento (mantidos, no mais, os termos da sentença... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS.
Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Insuficiência do preparo. Determinação para o recolhimento da complementação, no prazo legal. Recolhimento da diferença, no entanto, sem atualização até a data do efetivo recolhimento. Inteligência do art. 1.007, caput e parágrafo 2º do CPC. Deserção configurada
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESVINCULAÇÃO UNILATERAL DA PLATAFORMA DE E-COMMERCE. AUTONOMIA DA VONTADE DE CONTRATAR E PRINCÍPIO DA LIVRE INICATIVA. NOCIVIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS, RESSALVADAS AS EXCECEPCIONAIS HIPÓTESES DE CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais improcedente. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a rescisão do contrato entre as partes foi abusiva, (ii) se há dever de indenizar os danos morais alegados, (iii) a incidência do CDC no presente caso. III. Razões de Decidir: Não se aplica o CDC, pois não há relação de consumo entre as partes. Não verificada abusividade na rescisão contratual imotivada por parte da Ré à luz do princípio da autonomia da vontade. A liberdade de contratar deve ser respeitada, não sendo possível obrigar a Ré se manter vinculada a um contrato. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Não configurada a prática de ato ilícito a embasar o pleito indenizatório. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: A liberdade de contratar deve ser respeitada, não havendo obrigatoriedade de manutenção de contrato sem vontade das partes, não havendo o que se falar em reintegração à plataforma e indenização a título de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.... ()