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Doc. ADM Direito 707.7106.9668.0215

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Município de Ribeirão Preto/SP - Motociclista que alega ter sido atingida por fios de telefonia que estavam suspensos sobre a via pública, provocando a sua queda - Pedido de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência em relação às concessionárias de energia elétrica e telefonia, e procedência em relação ao ente municipal - Irresignação da autora e da Fazenda Pública - Responsabilidade solidária - Cabimento - Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica (CPFL), responsável pelo poste que sustentava o fio então pendente - Lei Municipal 14.045/17 - Incumbe à concessionária de energia elétrica assegurar que a utilização compartilhada dos postes de energia ocorra dentro dos parâmetros técnicos exigidos pela legislação, a fim de evitar a consumação de acidentes - Tendo em vista que a Claro S/A e a Telefônica Brasil S/A possuem cabeamentos no poste em discussão (conforme destacado pelo laudo pericial), é certo que lhes incumbia demonstrar a quem o fio realmente pertencia, sob o risco de se responsabilizarem solidariamente (art. 25, §1º, CDC) - Responsabilidade solidária das concessionárias de energia elétrica e telefonia reconhecida - Responsabilidade do Município - Alegação de que não há nexo causal entre os danos apontados pela autora e a atuação da municipalidade - Descabimento - Violação ao dever de fiscalização e conservação das vias públicas - Os documentos acostados aos autos demonstram que o cabo de telefonia permaneceu abandonado em meio a via pública municipal - Omissão caracterizada - Precedentes deste TJ/SP - Danos materiais - Suposta ausência de comprovação - Descabimento - Orçamento juntado aos autos - Fotografias que também evidenciam os danos ao bem móvel - Desnecessidade de efetivo desembolso - Documentos suficientes para caracterização dos danos materiais - Danos morais - Pleito de redução - Cabimento - Autora que sofreu «derrame articular de pequeno volume no recesso anterior» no tornozelo direito - Redução da verba indenizatória para a quantia de R$ 10.000,00 que se mostra consentânea com a função ressarcitória-punitiva do instituto - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Sentença reformada - Parcial provimento ao recurso do Município de Ribeirão Preto/SP e total provimento ao recurso interposto pela autora... ()

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Doc. ADM Direito 277.4082.6737.3940

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastou a obrigação de reparo sob fundamento de extinção do dever de garantia (CCB, art. 618), com acolhimento apenas do pedido de entrega de documentos. Insurgência do condomínio autor. Controvérsia quanto ao momento do surgimento dos vícios e sua origem. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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