Ação de exibição de documentos. Sentença homologatória. Irresignação da parte autora. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão homologatória da apresentação de documentos que não é recorrível, nos termos do art. 382, §4º, do CPC/2015 . Precedentes. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Réu que não apresentou resistência ao pedido. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido
2 - TJSPApelações - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à embargante, bem assim dos embargos, embora assinalando que a execução se encontra suspensa em relação à pessoa jurídica recuperanda - Manutenção.
1. Cognoscibilidade da apelação da embargante - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que sustenta a incidência dobrada de valores a título de juros remuneratórios num mesmo mês e a ilegalidade das cobranças a título de IOF, comissões, transferências de regularização etc.. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Ausência de interesse recursal, ademais, na passagem em que insiste na suspensão da execução pelo deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante.
2. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. Inconsistência. Embargado que nada trouxe de palpável para infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício.
3. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Ausência de verossimilhança das alegações da embargante a justificar a abertura da fase instrutória. Consideração, ademais, de que a resolução do litígio reclamava apenas prova documental.
4. Título executivo - Petição inicial acompanhada do instrumento contratual, em que discriminados os encargos cobrados, dos extratos, demonstrando a evolução do saldo devedor, e da memória de cálculo do débito, assim cumpridos os requisitos necessários a conferir força executiva à cédula referente a contrato de crédito rotativo, nos termos da orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ.
5. Excesso de execução - Inexistência. Demonstrativo do débito indicando não ter havido a cobrança de multa moratória. Sem significado, ademais, a circunstância de o vencimento antecipado da dívida ter-se dado em razão da recuperação judicial da embargante e, não, de atraso no pagamento.
Afastaram a preliminar, conheceram apenas em parte da apelação da embargante e, na parte conhecida, lhe negaram provimento, também negando provimento à apelação do embargado.
3 - TJSPAPELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de cadastro dos avaliadores no CREF não verificada. Edital que não previu que a avaliação seria realizada por profissionais cadastrados no CREF. Princípios da transparência e publicidade não violados. Testes realizados em estacionamento de centro administrativo da Polícia Militar. Ausência de previsão no Edital de que a prova de corrida deveria ser realizada, obrigatoriamente, em pista de atletismo. Tratamento isonômico a todos os candidatos submetidos à prova no mesmo local, indistintamente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
4 - TJSPDIREITO PÚBLICO. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE AUTOS. ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. V. ACORDÃO RETIFICADO.
I.
Caso em Exame
Trata-se de Expediente da Presidência de Direito Público que devolve os autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do julgado, em virtude do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.019, STF, DJe 25.10.2023, levando-se em conta o RE Acórdão/STF, Tema 1.307/STF, DJe 13.08.2024 e o decidido no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 21, TJSP - .
II. Razões de Decidir
Tema 1.019, STF. «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco".
Tema 1.307, STF: «1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor".
Direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Inteligência da Lei Complementar 51/1985, com a redação dada pela LCF 144/2014. Concessão de integralidade e paridade que não está condicionada às regras constitucionais de transição (Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005). Verificado o preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial no caso concreto, nos termos da Lei Complementar 51/1985. Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/1968 que asseguram o direito à paridade para policiais civis aposentados.
Necessidade de retificação do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público.
III. Dispositivo e Tese
6. V. acórdão retificado.
Legislação Citada:
Lei Complementar 51/1985, Emenda Constitucional 47/05, Emenda Constitucional 103/19, Lei Complementar 207/1979, Lei 10.261/1968.
Jurisprudência Citada:
STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019, DJe 25.10.2023; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.307, DJe 13.08.2024; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 21... ()
Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e de falta de interesse recursal da parte autora, arguida pelos réus Banco Bradesco S/A. e Banco do Brasil S/A - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes.
OPERAÇÕES INDEVIDAS - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras rés, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em compras utilizando os dados do cartão da parte autora - Reconhecida a inexigibilidade das dívidas pelas operações especificadas na inicial e objeto da ação, realizadas indevidamente no cartão de crédito da autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência, em parte da ação, para «DECLARAR a inexistência dos débitos objeto dos autos e, em consequência, que os requeridos se abstenham de cobrar os valores de R$999,99 (Visa), R$500,00 (Mastercard) referentes ao cartão de crédito do réu Banco do Brasil e R$7.569,98 referente ao cartão de crédito do réu Banco Bradesco, ou, caso os valores já tenham saído da conta da parte requerente, que eles sejam restituídos, devidamente corrigidos, desde a data do evento e acrescidos de juros de mora desde a citação".
RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em compras utilizando os dados do cartão da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação dos réus na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
DANO MORAL - Reforma da r. sentença recorrida, para condenar ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$7.590,00, cada um dos réus, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em compras utilizando o cartão da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação.
Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido, em parte.... ()
6 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA NO CURSO DO PROCESSO, AUSENTE MÁ-FÉ E OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Não existe óbice ao reconhecimento da eficácia probatória de documento juntado durante o desenvolvimento do processo, diante da constatação de que não houve má-fé e restou plenamente assegurado o contraditório. 2. A mera valoração, pelo julgador, de dados constantes do processo não configura decisão surpresa, vedada apenas a utilização de fundamento de fato alheio ao objeto da demanda.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO. RESISTÊNCIA FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO, SEM DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCRO CESSANTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Diante da afirmativa do autor de que foi descredenciado imotivadamente da plataforma Ifood, a ré, em defesa, apontou a ocorrência da prática de conduta contrária aos termos de uso. Entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta do autor, nem mesmo houve precisa apresentação de um fato determinado. 2. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre a ré, daí advém o reconhecimento da inexistência de justificativa para prevalecer o bloqueio, o que enseja o acolhimento do pedido de restituição ao estado anterior de coisas. 3. Há de se reconhecer que a abrupta privação da fonte de renda do entregador parceiro não pode ser tratada como mero descumprimento contratual, constituindo situação que extrapola o mero transtorno ou aborrecimento, mas permite identificar perfeitamente a ocorrência de dano moral, justificando o reconhecimento do direito à pretendida reparação. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese o arbitramento no valor de R$ 5.000,00. 5. O valor do lucro cessante, de igual modo, deve ser apurado em liquidação de sentença, nos parâmetros ora estabelecidos. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante deste resultado, a ré fica condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC... ()
I. Caso em Exame 1. Alex Sandro Alves da Cruz propôs ação contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 19/05/2023, enquanto desempenhava funções de jardineiro, resultando em lesão no joelho direito. Solicitou auxílio-acidente após receber auxílio de incapacidade temporária entre 04/08/2023 e 20/11/2023. A sentença julgou improcedente o pedido, por inexistência de incapacidade justificando o benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova vistoria ambiental e oitiva de testemunha. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370.4. O laudo pericial foi objetivo e conclusivo, atestando que, embora constatadas as lesões, não há incapacidade parcial e permanente que justifique o benefício pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A lesão mínima só é indenizável se impactar negativamente a capacidade laboral. 2. Sem comprovação de incapacidade parcial e permanente, o benefício acidentário é indevido.... ()
Afastamento de preliminares - Pronunciamento suficientemente fundamentado - INCOGITÁVEL JULGAMENTO ESTRANHO AO DEMANDADO - CUMULAÇÃO DE preTenSÕES FRENTE DUAS PRIMEIRAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS - DEFEITOS FORMAIS QUE NÃo AFRONTAM A ORDEM PÚBLICA - RELATIVIDADE SUJEITA À ANULABILIDaDe - prAzo de dois anos de decadência - IGUAL FENÔMENO IMPUTADO À ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE SIMULAÇÃO - distinção comparativa entre o caso concreto e precedente do 1STJ - VALIDADE DA TERCEIRA REUNIÃO - LEGITIMIDADE DE CONVOCAÇÃO POR EDITAL PELA COMISSÃO - EXIGÊNCIA DE QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES DOS PRESENTES PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS - Recurso IMprovido... ()