Sentença que julgou procedente os pedidos de declaração de cancelamento de cartão de crédito e pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício.
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2 - TJSPSeguro de vida e de acidentes pessoais - Negativa de pagamento fundada na ausência de comprovação da causa mortis - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo das autoras - Apólice com cobertura para morte natural ou acidental. Dados coligidos aos autos (certidão de óbito e ficha de atendimento médico), indicam morte por parada cardiorrespiratória (PCR). Não há qualquer prova nos autos de que a morte decorreu de risco excluído da cobertura securitária. Ausência de demonstração de que o segurado era portador de doença preexistente. Tampouco de que a seguradora tenha exigido a apresentação de exames médicos prévios à contratação. Ônus da prova que competia à seguradora, nos termos do CPC, art. 373, II. Incidência, outrossim, da Súmula 609/STJ. Dever de pagamento da indenização securitária reconhecido - Sentença reformada. - Recurso provido
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
"Contribuição AMBEC". Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral.
Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Recurso da ré.
Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pela consumidora, por si só, não é passível de indenização. A autora não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias.
Apelo da ré acolhido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, julgando parcialmente procedentes os pedidos, alterando a sucumbência fixada.
Recurso da ré provido... ()
4 - TJSPDIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM HOME CARE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. FENHYLBUTIRATO DE SÓDIO. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação em que o autor, beneficiário de plano coletivo empresarial e portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA - CID G12.2), pleiteou judicialmente o custeio do medicamento «Fenhylbutirato de Sódio 500mg 2cps 3x/dia», prescrito para tratamento em regime domiciliar (home care). Requereu, em tutela de urgência e no mérito, a condenação da operadora à cobertura do medicamento. A sentença julgou procedente o pedido com base na prescrição médica. A operadora interpôs apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: definir se plano de saúde pode ser obrigado a fornecer medicamento importado sem registro na ANVISA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. a Lei, art. 10, V 9.656/98 expressamente exclui da cobertura obrigatória dos planos de saúde medicamentos importados não registrados na ANVISA. Exclusão confirmada no Tema Repetitivo 990 do STJ - . 4. O parecer técnico do NAT-JUS/SP foi desfavorável à cobertura, pois indicou que o medicamento «Fenhylbutirato de Sódio» não possui registro na ANVISA, tampouco evidências científicas robustas de sua eficácia para tratamento da ELA.
5. Há que se considerar também o fato de que, de acordo com o parecer do NAT-JUS, há um medicamento que está registrado na ANVISA para o tratamento da doença, isto é, o Riluzol. O autor em nenhum momento comprovou que o tratamento com tal medicamento tenha sido tentado, de modo que a requerida não pode ser obrigada a custear um procedimento importado, sem registro na ANVISA e sem comprovação científica da sua eficácia por simples opção do requerente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido para julgar improcedente o pedido e afastar a condenação do requerido ao custeio do medicamento.
Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 10, V, § 12 e § 13; CPC, arts. 373, I, 489, § 1º, VI, e 927; Lei 14.454/2022.
Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 990 do STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; STF, RE 566471, Tema 6 da Repercussão Geral, j. 03.10.2024... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Objeto da ação. Reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte de professora aposentado em razão de doença labora e à repetição do indébito. Sentença de procedência. Razões recursais que tratou da incidência de correção monetária sobre a base de cálculo do ITBI. Questão estranha ao objeto da presente ação. Dissociação entre o objeto da sentença impugnada e as razões de apelação. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Ofensa ao princípio da dialeticidade.
RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
6 - TJSPAcidentária - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito (5º metatarso) - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso do autor.
7 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado descontado de benefício previdenciário, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de fraude na contratação. A parte ré sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da perícia grafotécnica requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia grafotécnica tempestivamente requerida por ambas as partes, configura cerceamento de defesa, diante da impugnação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. 4. Impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado pela instituição financeira, incumbe a esta o ônus de provar a autenticidade, conforme o Tema Repetitivo 1061 do STJ - . 5. A comprovação da autenticidade da assinatura depende de regular dilação probatória, revelando-se indispensável a prova pericial grafotécnica quando a controvérsia central reside na autoria do documento contratual. 6. O julgamento antecipado da lide, com afastamento da prova pericial requerida tempestivamente por ambas as partes, viola as garantias da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), caracterizando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para produção da prova pericial.... ()