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Doc. ADM Direito 567.1797.5413.4669

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DA CORRÉ - Anotação de débito em cadastro de inadimplentes - Dívida não comprovada - Ausente exercício regular do direito - Atitude da corré que coloca em xeque a honra da consumidora - Dano moral configurado - Indenização arbitrada que mostra-se razoável e proporcional ao abalo sofrido - Ausente comprovação da extensão dos alegados danos - Recursos desprovidos, Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DA CORRÉ - Anotação de débito em cadastro de inadimplentes - Dívida não comprovada - Ausente exercício regular do direito - Atitude da corré que coloca em xeque a honra da consumidora - Dano moral configurado - Indenização arbitrada que mostra-se razoável e proporcional ao abalo sofrido - Ausente comprovação da extensão dos alegados danos - Recursos desprovidos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. ADM Direito 152.1958.9431.9158

2 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos acima da média - Abusividade não configurada - 2. Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - 3. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 678.6951.9612.4105

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo doméstico. Sentença que julgou o pedido procedente para condenar a companhia aérea ao pagamento da quantia de R$ 784,89 a título de prejuízo material, bem como ao pagamento do importe de R$ 8.000,00 em razão do dano moral sofrido pelo requerente. Apelo exclusivo da companhia aérea requerida pleiteando a reforma da r. sentença. Com razão em parte. Incontroverso que o cancelamento do voo acarretou o atraso de quase dezenove horas em relação ao horário de chegada originalmente contratado. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. 1) Prestação incontroversa de auxílio material ao recorrido. Autor que meramente alegou que as acomodações fornecidas pela ré seriam «de péssima qualidade» sem trazer qualquer prova ou justificativa a corroborar tal tese. Mera opção por hospedagem que seja mais aprazível ao passageiro que não gera dano material. 2) Dano moral caracterizado. Atraso de dezenove horas. Ninguém a isto fica indiferente. Tais circunstâncias extrapolam o limite do razoável de um «simples atraso» e são capazes de causar aflição e angústia no passageiro. Quantum indenizatório reduzido, entretanto, de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, haja vista que houve assistência por parte da ré, que forneceu ao autor tanto hospedagem quanto alimentação. Manutenção da condenação da demandada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais e afastar a condenação aos danos materiais... ()

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Doc. ADM Direito 443.7497.7123.4036

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106, de 18 de março de 2020. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 1,80% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 458.3770.0462.5320

5 - TJSP Direito processual civil. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da gratuidade da justiça em primeiro grau. Documentos apresentados nos autos que demonstram a hipossuficiência financeira alegada. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais. Inexistência de angularização processual. Impossibilidade de condenação do autor ao pagamento das custas. cpc, art. 290. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão de contrato sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do não pagamento das custas iniciais. 2. A decisão ainda determinou a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. O apelante pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas, alegando que o caso se amolda ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça em sede recursal; e (ii) estabelecer se a ausência de pagamento das custas iniciais, sem a citação do réu, caracteriza cancelamento da distribuição sem ônus ao autor. III. Razões de decidir 4. A gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. No caso concreto, os documentos apresentados pelo apelante indicam renda mensal limitada e ausência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Benefício da gratuidade da justiça deferido. 5. O CPC, art. 290 dispõe que, caso o autor não efetue o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias após intimação, a consequência processual é o cancelamento da distribuição, sem imposição de ônus ao demandante. 6. A condenação do autor ao pagamento das custas processuais somente se justifica quando há prestação jurisdicional efetiva, caracterizada pela citação do réu e consequente angularização processual, o que não ocorreu no presente caso. 7. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o simples cancelamento da distribuição, sem a imposição de custas ao autor, salvo se demonstrada má-fé ou abuso do direito de ação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A gratuidade da justiça pode ser concedida em grau recursal se demonstrada a insuficiência de recursos pelo requerente. A ausência de pagamento das custas iniciais pelo autor, sem a citação do réu, resulta no cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de custas processuais. A condenação ao pagamento de custas exige prestação jurisdicional efetiva, caracterizada pela angularização processual, o que não ocorre quando a inicial não é recebida por ausência de recolhimento das custas.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, 98, §3º, e CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/09/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/11/2022; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. ADM Direito 169.7780.5594.2544

6 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo consignado, não reconhecida pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do título questionado, nem a autenticidade da assinatura apostas no instrumento por ele apresentado, ônus que lhe cabia - Banco réu que manifestou desinteresse pela produção da prova pericial, única hábil a comprovar a legitimidade da contratação - Mantido o reconhecimento de inexistência de contratação, assim como apropriada a determinação de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Empréstimo consignado - Repetição de indébito - Condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que deve prevalecer, mas não durante todo o período em que perduraram os descontos - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, todavia, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Hipótese em que os descontos tiveram início em janeiro de 2021 - Publicação dos citados precedentes que se deu em 30.3.2021, de modo que a devolução em dobro somente deve ocorrer quanto aos débitos indevidos verificados após essa data - Sentença reformada nesse ponto. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Circunstância em que o crédito derivado do empréstimo, no valor de R$ 2.127,44, foi disponibilizado na conta corrente de titularidade do autor, que não se dispôs a devolvê-lo - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte

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Doc. ADM Direito 277.4190.2847.7051

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão traseira - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Acidente incontroverso, inclusive por confissão da ré - Discussão limitada à extensão dos danos - Laudo pericial conclusivo no sentido de que os prejuízos alegados pelo autor não guardam nexo causal com o sinistro discutido na demanda - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Sentença ratificada com base no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 562.6907.3515.3943

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.

Percentual dos honorários advocatícios que deverá permanecer em 20% sobre o valor da condenação, tal como fixado em sentença, a fim de evitar «reformatio in pejus". Verba honorária em grau recursal que não pode ser fixada por já se encontrar no limite máximo permitido em lei. Embargos acolhidos em parte.

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