(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos acima da média - Abusividade não configurada - 2. Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - 3. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo doméstico. Sentença que julgou o pedido procedente para condenar a companhia aérea ao pagamento da quantia de R$ 784,89 a título de prejuízo material, bem como ao pagamento do importe de R$ 8.000,00 em razão do dano moral sofrido pelo requerente. Apelo exclusivo da companhia aérea requerida pleiteando a reforma da r. sentença. Com razão em parte. Incontroverso que o cancelamento do voo acarretou o atraso de quase dezenove horas em relação ao horário de chegada originalmente contratado. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. 1) Prestação incontroversa de auxílio material ao recorrido. Autor que meramente alegou que as acomodações fornecidas pela ré seriam «de péssima qualidade» sem trazer qualquer prova ou justificativa a corroborar tal tese. Mera opção por hospedagem que seja mais aprazível ao passageiro que não gera dano material. 2) Dano moral caracterizado. Atraso de dezenove horas. Ninguém a isto fica indiferente. Tais circunstâncias extrapolam o limite do razoável de um «simples atraso» e são capazes de causar aflição e angústia no passageiro. Quantum indenizatório reduzido, entretanto, de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, haja vista que houve assistência por parte da ré, que forneceu ao autor tanto hospedagem quanto alimentação. Manutenção da condenação da demandada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais e afastar a condenação aos danos materiais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106, de 18 de março de 2020. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 1,80% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Colisão traseira - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Acidente incontroverso, inclusive por confissão da ré - Discussão limitada à extensão dos danos - Laudo pericial conclusivo no sentido de que os prejuízos alegados pelo autor não guardam nexo causal com o sinistro discutido na demanda - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Sentença ratificada com base no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Percentual dos honorários advocatícios que deverá permanecer em 20% sobre o valor da condenação, tal como fixado em sentença, a fim de evitar «reformatio in pejus". Verba honorária em grau recursal que não pode ser fixada por já se encontrar no limite máximo permitido em lei. Embargos acolhidos em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote