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Doc. ADM Direito 102.2720.2849.1196

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Professora de Educação Básica - PEB II. Concessão de licença-médica. Inadmissibilidade. Perícia, realizada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu inexistir comprovação da incapacidade laborativa. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 323.1536.6399.2850

2 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da  Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação -  Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 178.7205.8087.0803

3 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Apreensão de patinete ciclo-elétrico - Sentença que concedeu parcialmente a ordem para liberação do veículo, mediante o pagamento de taxa de remoção e das diárias pelo período em que permaneceu no pátio municipal, limitadas a 30 (trinta) dias, vedando-se a circulação em via pública, até a regularização na forma da Resolução CONTRAN 996/2023 - Recurso de apelação do impetrante e remessa necessária - Desprovimento - Não conhecimento de parte do apelo voltado ao pagamento de indenização por perda de danos - Parte conhecida do recurso voluntário - Veículo do impetrante que é caracterizado como ciclomotor elétrico, e, portanto, não está dispensado de registro junto à autarquia de trânsito, na linha do que estabelecem o CTB, art. 120 e a Resolução CONTRAN 996/23 - Regular a autuação, a remoção, e o recolhimento do veículo - Descabida a retenção indeterminada do bem, devendo ser limitada a 30 (trinta) dias - Após a liberação, é necessário que seja feito o registro do veículo para que o impetrante possa circular com o bem - Sentença mantida - Não conhecimento de parte do recurso voluntário - Remessa necessária e recurso voluntário, na parte conhecida, desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 204.3065.6185.2643

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Internação compulsória permanente. Pedido subsidiário de assistência para tratamento ambulatorial. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Não houve perda do objeto em razão da determinação de alta do paciente. Afasta-se a ilegitimidade do município e do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Privação de liberdade que deve estar lastreada por prova robusta e inequívoca. Ausente elementos a revelar necessidade de internação hospitalar permanente, diante da indicação expressa de alta médica. Sentença reformada. Demanda julgada parcialmente procedente. Acolhimento em parte do pedido subsidiário. Honorários fixados por equidade. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 852.3350.1885.1866

5 - TJSP Ação revisional de alimentos - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Obrigação primitiva estipulada em 50% do salário mínimo, acrescido das despesas com o plano de saúde - Legitimidade da adequação da prestação às necessidades da prole, composta por dois adolescentes e uma jovem universitária - Elementos probatórios acostados aos autos que evidencia a capacidade contributiva do genitor de arcar com um valor superior - Majoração da verba para 30% dos rendimentos líquidos, somados às despesas com o plano de saúde, ou em 70% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal - Patamares fixados em observância ao binômio alimentar, bem como aos princípios do melhor interesse da criança e da paternidade responsável - Alimentanda maior de idade que necessita do auxílio para dar continuidade ao seu aperfeiçoamento intelectual - Pedido de revogação da justiça gratuita - Inexistência de prova capaz de afastar a condição de hipossuficiente - Manutenção da benesse - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 835.3300.2403.9357

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Contrato individual anterior à lei 9.656/1998, não adaptado - Autora que ajuizou ação postulando o afastamento dos reajustes abusivos por faixa etária bem como indenização por dano moral - Sentença de procedência que condenou a ré a restituir à parte autora a diferença paga a maior quanto aos reajustes bem como indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 - Irresignação da requerida - Acolhimento em parte - Contrato não adaptado celebrado antes da edição da Lei 9.656/1998 - Validade, em princípio, das cláusulas de reajuste por faixa etária - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Precedente vinculante que autoriza o reajuste etário, ainda que de beneficiário idoso, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados - Discriminação, no contrato, dos reajustes a serem aplicados no evento da mudança de faixa etária - Perícia, entretanto, que apurou valores pagos a maior pela autora - Restituição devida - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade -   Recurso provido em parte.    ... ()

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Doc. ADM Direito 919.7934.4220.9676

7 - TJSP COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO.

Autor pretende a condenação da revendedora de veículos ré ao pagamento de indenização material no valor correspondente ao gasto com o reparo de veículo adquirido em janeiro de 2.019 e reparação por danos morais decorrentes da desídia da ré em solucionar os defeitos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 222.3202.9611.5963

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA.

A autora ajuizou ação ordinária contra a operadora de saúde, buscando o custeio de procedimento cirúrgico indicado por seu médico, além de compensação por danos morais. A sentença condenou a operadora a custear o procedimento, mas indeferiu o pedido de danos morais. Ambas as partes apelaram. A operadora recusou o fornecimento de materiais necessários ao procedimento, baseando-se em parecer interno de junta médica, sem elementos técnicos suficientes para contrariar a recomendação médica. A negativa indevida de cobertura gerou sofrimento físico e psicológico à autora, ultrapassando o mero aborrecimento contratual, justificando a compensação por danos morais. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. Recurso adesivo da operadora desprovido. Honorários sucumbenciais devidos à patrona da parte autora elevados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 459.5555.3695.2463

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO QUE NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO). AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. DOCUMENTO ELABORADO APENAS COM DADOS OBTIDO NO SITE DO DETRAN. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES DEVIDA, SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 291.2078.3526.6882

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Outorga de escritura pública. Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar rejeitada. Princípio da continuidade registral que deve ser obedecido. Aplicação da Lei 6.015/73, art. 273. Obrigação contratual, a partir da venda do imóvel, pelo autor, de que pagasse os tributos a partir da imissão na posse. Autor que foi acionado em execução fiscal, em razão do inadimplemento do encargo e quitou débitos de IPTU. Direito de ser ressarcido dos tributos pagos. Necessidade de viabilizar escritura pública de compra e venda para posterior transferência de propriedade perante a municipalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 659.3516.1162.8923

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Sebastião Ernesto Rodrigues ajuizou ação contra Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contratação ou autorização. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração do dano moral pela realização de descontos indevidos e (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. A contratação não foi comprovada pela ré, atraindo a incidência da tese do dano in re ipsa, conforme IRDR Tema 59 do TJSP - . 4. O art. 42, parágrafo único, do CDC autoriza a restituição em dobro quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, aplicável aos descontos realizados após 30/03/2021. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral observa a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 2. A restituição em dobro é autorizada quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Tema 59.... ()

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Doc. ADM Direito 766.1371.0282.6640

12 - TJSP Apelação cível. Direito civil. Direito de vizinhança e condomínio. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Construção irregular em área comum (poço de iluminação e ventilação). Instalação de câmeras direcionadas ao apartamento superior. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso dos requeridos. Cerceamento de defesa rejeitado. CPC, art. 370 e CPC art. 464. Juiz, como destinatário das provas, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando os autos contêm elementos suficientes para o convencimento motivado. Laudo pericial que respondeu com clareza e fundamentação técnica a todos os quesitos pertinentes. Perita que constatou, ainda, o indeferimento do Certificado de Regularização pela Municipalidade por violação ao art. 180 da Lei Ordinária 8.065/2000 (Código de Obras de Santo André). Descontentamento com a conclusão técnica que não se confunde com vício processual. Obrigação de fazer. Demolição das obras irregulares. Arts. 1.335, II, e 1.342 do CC. Área de uso comum do condomínio destinada a ventilação e iluminação, de titularidade coletiva. Modificação exclusiva que depende de aprovação unânime ou qualificada, inexistente nos autos. Pedido de regularização administrativa formalmente indeferido pela Municipalidade por violação ao Código de Obras. Demolição e retorno ao status quo ante mantidos. Retirada das câmeras. Art. 5º, X, da CF. Dispositivos instalados em área comum e explicitamente voltados para as janelas e aposentos íntimos do apartamento superior. Violação direta aos direitos constitucionais de intimidade e privacidade. Prova testemunhal que confirma câmera apontada para a janela do quarto da filha dos autores. Remoção determinada. Danos morais configurados. Arts. 186, 927 e 1.277 do CC c/c art. 5º, X, da CF. Uso anormal da propriedade e violação contínua à intimidade e à privacidade. Câmeras de vigilância apontadas para o lar alheio que criaram estado permanente de monitoramento indevido e angústia. Construção irregular no poço de ventilação que comprometeu as condições de habitabilidade. Prova testemunhal que atesta o abalo emocional. Boletins de ocorrência que corroboram a gravidade da situação. Quantum de R$ 10.000,00 proporcional à gravidade do dano e adequada à dupla finalidade compensatória e pedagógica da indenização. Reconvenção improcedente. Arts. 186 e 188, I, do CC. Conflito originado pela conduta ilícita dos próprios réus-reconvintes. Oposição dos autores a construções irregulares e à violação de sua privacidade que configura exercício regular de direito, e não ato ilícito. Prova testemunhal que não demonstra conduta abusiva dos reconvindos. Mudança voluntária de domicílio imputável exclusivamente à tensão criada pelos próprios reconvintes. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Ajuste dos honorários advocatícios na reconvenção. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 699.2206.1864.7962

13 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Empresa autora que se utiliza dos serviços de intermediação de vendas do corréu Mercado Livre e da conta de pagamento do Mercado Pago - Relação de insumo - Aplicação da teoria finalista mitigada - Invasão em conta de pagamento da autora com transferência da quantia de R$ 63.000,00, via PIX, para terceiros - Contexto fático que não indica o fornecimento de acessos e senhas a golpistas - Fortuito interno - Fragilidade do sistema de segurança na conta de pagamento gerenciada pelo Mercado Pago - Incidência da súmula 479, do E. 1STJ - Dano moral configurado - Frustração à legítima expectativa de segurança - Desfalque em valor substancial - Quantum bem arbitrado na origem - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 295.4838.8285.6115

14 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão embargado que reformou parcialmente a sentença. Alegação de omissões quanto à fundamentação do prazo de reparação e ao duty to mitigate the loss. Inocorrência. Decisão sólida e suficientemente fundamentada. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão de rediscussão da matéria e atribuição de efeito infringente. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.

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