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Mandado de Segurança - Apreensão de patinete ciclo-elétrico - Sentença que concedeu parcialmente a ordem para liberação do veículo, mediante o pagamento de taxa de remoção e das diárias pelo período em que permaneceu no pátio municipal, limitadas a 30 (trinta) dias, vedando-se a circulação em via pública, até a regularização na forma da Resolução CONTRAN 996/2023 - Recurso de apelação do impetrante e remessa necessária - Desprovimento - Não conhecimento de parte do apelo voltado ao pagamento de indenização por perda de danos - Parte conhecida do recurso voluntário - Veículo do impetrante que é caracterizado como ciclomotor elétrico, e, portanto, não está dispensado de registro junto à autarquia de trânsito, na linha do que estabelecem o CTB, art. 120 e a Resolução CONTRAN 996/23 - Regular a autuação, a remoção, e o recolhimento do veículo - Descabida a retenção indeterminada do bem, devendo ser limitada a 30 (trinta) dias - Após a liberação, é necessário que seja feito o registro do veículo para que o impetrante possa circular com o bem - Sentença mantida - Não conhecimento de parte do recurso voluntário - Remessa necessária e recurso voluntário, na parte conhecida, desprovidos... ()
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Internação compulsória permanente. Pedido subsidiário de assistência para tratamento ambulatorial. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Não houve perda do objeto em razão da determinação de alta do paciente. Afasta-se a ilegitimidade do município e do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Privação de liberdade que deve estar lastreada por prova robusta e inequívoca. Ausente elementos a revelar necessidade de internação hospitalar permanente, diante da indicação expressa de alta médica. Sentença reformada. Demanda julgada parcialmente procedente. Acolhimento em parte do pedido subsidiário. Honorários fixados por equidade. Recurso parcialmente provido... ()
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Contrato individual anterior à lei 9.656/1998, não adaptado - Autora que ajuizou ação postulando o afastamento dos reajustes abusivos por faixa etária bem como indenização por dano moral - Sentença de procedência que condenou a ré a restituir à parte autora a diferença paga a maior quanto aos reajustes bem como indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 - Irresignação da requerida - Acolhimento em parte - Contrato não adaptado celebrado antes da edição da Lei 9.656/1998 - Validade, em princípio, das cláusulas de reajuste por faixa etária - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Precedente vinculante que autoriza o reajuste etário, ainda que de beneficiário idoso, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados - Discriminação, no contrato, dos reajustes a serem aplicados no evento da mudança de faixa etária - Perícia, entretanto, que apurou valores pagos a maior pela autora - Restituição devida - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Recurso provido em parte. ... ()
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Autor pretende a condenação da revendedora de veículos ré ao pagamento de indenização material no valor correspondente ao gasto com o reparo de veículo adquirido em janeiro de 2.019 e reparação por danos morais decorrentes da desídia da ré em solucionar os defeitos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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A autora ajuizou ação ordinária contra a operadora de saúde, buscando o custeio de procedimento cirúrgico indicado por seu médico, além de compensação por danos morais. A sentença condenou a operadora a custear o procedimento, mas indeferiu o pedido de danos morais. Ambas as partes apelaram. A operadora recusou o fornecimento de materiais necessários ao procedimento, baseando-se em parecer interno de junta médica, sem elementos técnicos suficientes para contrariar a recomendação médica. A negativa indevida de cobertura gerou sofrimento físico e psicológico à autora, ultrapassando o mero aborrecimento contratual, justificando a compensação por danos morais. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. Recurso adesivo da operadora desprovido. Honorários sucumbenciais devidos à patrona da parte autora elevados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Outorga de escritura pública. Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar rejeitada. Princípio da continuidade registral que deve ser obedecido. Aplicação da Lei 6.015/73, art. 273. Obrigação contratual, a partir da venda do imóvel, pelo autor, de que pagasse os tributos a partir da imissão na posse. Autor que foi acionado em execução fiscal, em razão do inadimplemento do encargo e quitou débitos de IPTU. Direito de ser ressarcido dos tributos pagos. Necessidade de viabilizar escritura pública de compra e venda para posterior transferência de propriedade perante a municipalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Sebastião Ernesto Rodrigues ajuizou ação contra Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contratação ou autorização. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração do dano moral pela realização de descontos indevidos e (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. A contratação não foi comprovada pela ré, atraindo a incidência da tese do dano in re ipsa, conforme IRDR Tema 59 do TJSP - . 4. O art. 42, parágrafo único, do CDC autoriza a restituição em dobro quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, aplicável aos descontos realizados após 30/03/2021. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral observa a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 2. A restituição em dobro é autorizada quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Tema 59.... ()
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Empresa autora que se utiliza dos serviços de intermediação de vendas do corréu Mercado Livre e da conta de pagamento do Mercado Pago - Relação de insumo - Aplicação da teoria finalista mitigada - Invasão em conta de pagamento da autora com transferência da quantia de R$ 63.000,00, via PIX, para terceiros - Contexto fático que não indica o fornecimento de acessos e senhas a golpistas - Fortuito interno - Fragilidade do sistema de segurança na conta de pagamento gerenciada pelo Mercado Pago - Incidência da súmula 479, do E. 1STJ - Dano moral configurado - Frustração à legítima expectativa de segurança - Desfalque em valor substancial - Quantum bem arbitrado na origem - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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