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Operadora de caixa - Lesões no ombro direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo da autora desprovido, provido o recurso da autarquia... ()
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Pretensão de resilição do contrato e de restituição de valores julgada parcialmente procedente - Reconvenção julgada improcedente - Resilição por iniciativa dos compradores - Obrigação da vendedora reafirmada, de restituir a quantia recebida, com abatimento de 10%, de uma só vez - Súmulas 1, 2 e 3, desta Corte, e 543, do STJ - Contribuições associativas não pagas e devidas pelos compradores no período em que tiveram a posse do lote que deverão ser abatidas do «quantum» a ser restituído, conforme resultar apurado em oportuna liquidação - Encargos da sucumbência corretamente distribuídos - Apelação provida em parte.... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Sub-rogação da seguradora que não abrange as prerrogativas processuais do consumidor segurado - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos confirmada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Ação que julgou a demanda improcedente. Insurgência do candidato. Descabimento. Avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei EstadualKA 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Perícia judicial que concluiu pela adequação da avaliação pericial realizada no bojo do processo. Higidez do laudo psicológico não infirmada. Impropriedade, ademais, de se submeter o candidato a avaliação diversa daquela aplicada aos demais candidatos, sob pena de agravo ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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