Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 731.4726.1377.3146

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA SAÚDE - Professor de Educação Básica II - Licença indeferida administrativamente - Pedido de anulação dos indeferimentos administrativos das licenças-saúde requeridas - Sentença de improcedência - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a incapacidade laboral no período requerido - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.7238.3132.8112

2 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora de caixa - Lesões no ombro direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo da autora desprovido, provido o recurso da autarquia... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.1820.4205.6939

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão de resilição do contrato e de restituição de valores julgada parcialmente procedente - Reconvenção julgada improcedente - Resilição por iniciativa dos compradores - Obrigação da vendedora reafirmada, de restituir a quantia recebida, com abatimento de 10%, de uma só vez - Súmulas 1, 2 e 3, desta Corte, e 543, do STJ - Contribuições associativas não pagas e devidas pelos compradores no período em que tiveram a posse do lote que deverão ser abatidas do «quantum» a ser restituído, conforme resultar apurado em oportuna liquidação - Encargos da sucumbência corretamente distribuídos - Apelação provida em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.2442.3918.8643

4 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Sub-rogação da seguradora que não abrange as prerrogativas processuais do consumidor segurado - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos confirmada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.8120.9187.6744

5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Serviço de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde dos exercícios de 2012 e 2013. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida por meio do despacho citatório, lançado em setembro de 2016. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão do feito, de que dispõem os §§1º e 2º do art. 40 da LEF, que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente, já que a executada foi devidamente citada e, por ora, não houve tentativa de penhora de bens em nome da executada em razão do sobrestamento do feito determinado pelo próprio Juízo a quo em fevereiro de 2023, ficando pendente de análise tanto o pedido fazendário de penhora quanto a exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Atrasos imputáveis exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.7695.1029.7240

6 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. Cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Contrato de compra e venda de veículo - Vícios ocultos graves demonstrados pela parte autora - Problemas no sistema de arrefecimento do motor pouco tempo após a aquisição do bem - Veículo que foi encaminhado à oficina em três ocasiões no período de 90 dias - Rescisão do contrato de compra e venda que se mostrou correta - Necessidade de retorno das partes ao «status quo ante» com a devolução dos valores despendidos pela autora - Precedentes. Sucumbência recíproca mantida, eis que afastados os danos morais - Honorários advocatícios a cargo da requerida, majorados. Apelação improvida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.0165.2327.7288

7 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Ação que julgou a demanda improcedente. Insurgência do candidato. Descabimento. Avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei EstadualKA 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Perícia judicial que concluiu pela adequação da avaliação pericial realizada no bojo do processo. Higidez do laudo psicológico não infirmada. Impropriedade, ademais, de se submeter o candidato a avaliação diversa daquela aplicada aos demais candidatos, sob pena de agravo ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF