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Cerceamento de defesa inexistente, sendo desnecessária a perícia - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios expressamente prevista em contrato - Impossibilidade - Financiamento que ostenta parcelas fixas - Taxa média de juros observada - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Tarifa de cadastro que é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada (Tema Repetitivo 972) - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do 1STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a cabal repetição dos seguros, observados os reflexos na base de cálculo dos juros e do IOF, repetindo-se em dobro a partir de 30 de março de 2021, e da forma simples antes disso, bem como para que os juros de mora correspondam à taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC). - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar a repetição da tarifa de registro do contrato... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenizatória - Arbitramento em 15% do valor atualizado da condenação: 20% sobre R$ 5.000,00 - Alteração do critério de fixação da verba honorária que se impõe no caso concreto - Sentença reformada neste ponto, pois o percentual sobre o valor da condenação acarretaria valor que não remunera condignamente o trabalho do causídico - Incidência da regra contida no CPC, art. 85, § 8º - Majoração da verba honorária imposta à ré para R$ 1.500,00 - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Valores constantes da tabela da OAB representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do art. 85 - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame. 1. A autora busca a restituição de valores pagos indevidamente a título de ISS, alegando bitributação devido à retenção do imposto por empresas tomadoras de serviço em São Paulo, enquanto a prestação ocorreu em Porto Alegre. Pretensão ao reconhecimento da validade das assinaturas digitais em declarações das tomadoras de serviço, enquanto o Município questiona a legitimidade ativa da autora e os critérios de cálculo da repetição de indébito. II. Questões em Discussão.2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a validade das assinaturas digitais nas declarações apresentadas pelos tomadores de serviços; (ii) a legitimidade ativa da autora para pleitear a restituição do indébito tributário; (iii) os critérios para cálculo da restituição. III. Razões de Decidir.3. Acolhidos os argumentos da autora quanto à validade das assinaturas digitais, pois as autorizações estão devidamente assinadas e não modificadas.4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a autora comprovou os recolhimentos e apresentou autorizações das tomadoras de serviço. Os critérios de cálculo da restituição foram ajustados conforme jurisprudência e legislação vigente. 5. Sentença reformada em parte para julgar procedente a ação de repetição de indébito e condenar o Município de São Paulo a restituir à autora os valores retidos indevidamente. IV. Dispositivo. 5. Recurso da autora provido; recurso do Município provido em parte... ()
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Ação de Reparação de Danos. Voo Nacional. Atraso. Realocação em voo do dia seguinte. Atraso de cerca de 16h em relação ao itinerário. Pretensão de condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Danos morais. Pretensão da ré de afastamento da condenação por danos morais ou de redução do valor arbitrado. Cabimento. Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida, meros dissabores do cotidiano não ensejam dano moral - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. RECURSO PROVIDO.... ()
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