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Doc. ADM Direito 154.6655.7002.5900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ad causam. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda repetitória tributária. Precedentes: AgRg no REsp 1. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/03/2015; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 4/12/2014. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.7800.2000.6400

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. A alegação relativa à possibilidade de retificação do polo ativo da demanda não consta do bojo das razões do recurso especial, o que impossibilita sua análise nessa oportunidade, seja por configurar inovação descabida em sede recursal, a respeito da qual já se consumou a preclusão, seja em razão da ausência de prequestionamento. Ressalte-se, também, que tal alegação foi veiculada sem o respectivo dispositivo legal sob o qual se embasa, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF no ponto. ... ()

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