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Doc. ADM Direito 927.3559.2763.3146

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - VENDEDORA - LER NO PUNHO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.3408.3600

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE DECORRE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTES DO TJSP - EXCLUDENTE AUSENTE, VISTO QUE NÃO OCORREU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE SE RECONHECEM FRAUDULENTAS - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INFORTÚNIO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 450.2407.4890.1840

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Reparação de danos materiais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Insurgência quanto ao frete e vale pedágio obrigatórios. Vale Pedágio. Não acolhimento. Não consta nos Autos a comprovação documental referente aos valores cobrados discriminados do valor de Vale-Pedágio. Autor não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Descabida também a indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, diante da ausência de infração legal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 200.1481.6317.6087

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 213.6000.2027.4548

5 - TJSP LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - POLÍCIA MILITAR -

Servidor aposentado com saldo referente à licença-prêmio não usufruída quando em atividade - Cabimento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Consectários legais - Juros devidos desde a citação e correção monetária a partir de quando o pagamento devia ter sido efetuado - Com relação ao pagamento, os valores deverão ser corrigidos mês a mês, de acordo com os critérios fixados pelo Tema 810 do STF - e pelo Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (8.12.2021), e, a partir de então, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113) - Sentença parcialmente reformada.  ... ()

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Doc. ADM Direito 895.9935.8756.3779

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR arguida nas contrarrazões. Ilegitimidade passiva, não verificada. Notificação prévia sobre a inscrição do débito que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro negativo (Súmula 359/STJ). Legitimidade do corréu para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Ausência de notificação prévia. Não acolhimento. Aviso enviado por SMS, não havendo qualquer irregularidade. Alegação de cobrança de dívida já quitada. Inadmissibilidade. Ônus de demonstrar a regularidade da negativação que recai sobre o titular do crédito. Comprovante de quitação apresentado pelo autor que não corresponde ao débito objeto da demanda. Dívida devidamente comprovada. Regularidade da negativação. Réu que agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.2866.3645.5373

7 - TJSP Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Irregularidade das transações impugnadas. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Padrão de operações que não destoam do perfil da cliente. Indícios de fraude bancária. Ausência. Sentença de improcedência. Manutenção. Segundo defendeu o réu, foi a própria autora quem efetuou as transferências questionadas. Isso porque, existe identidade de beneficiário em outras datas não impugnadas. Ademais, os extratos da conta bancária da autora revelam sucessivas transferências via PIX para diversos beneficiários, padrão que não destoa das operações em comento. Os valores contestados também estão dentro do perfil da cliente em outras transações. No mais, não logrou a autora comprovar documentalmente que possuía aparelho celular diverso daquele descrito pelo réu, sobretudo no período impugnado. No caso concreto, a alegação da autora, frente aos documentos trazidos pelo réu, ficou destituída de verossimilhança. Na hipótese, não restou convincente a alegada irregularidade das transações «sub examine», a ponto de concluir pela prática de fraude no âmbito bancário (caso fortuito interno). Inteligência do Enunciado 14 da Turma Especial de Direito Privado II deste Tribunal. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 311.8350.8394.6841

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

Inocorrência. Causas de pedir e pedidos que, apesar de muito similares, não são idênticos. Falta de identidade entre os elementos das ações envolvidas. Inteligência dos arts. 337, §§ 1º e 2º, c/c 505, caput, do CPC. Hipótese de cobrança embasada no inadimplemento de percentual, em tese, devido em razão de parceria negocial consistente na indicação de clientela ao advogado réu, para ingresso de ações previdenciárias. Autor que, em outra demanda, pleiteou o recebimento da sua comissão, em valor diverso, embora decorrente de ação ajuizada em favor do mesmo cliente. Diferença que se dá por conta do pagamento parcelado do precatório e, como consequência, dos honorários ao advogado e da comissão ao autor. Necessária a abertura da instrução. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 793.2789.4434.4671

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença de parcial procedência, que não acolheu os pleitos de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em analisar (i) a correspondência entre o memorial descritivo e o imóvel entregue à autora, (ii) a ocorrência de desvalorização do imóvel e (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial demonstrou que a unidade entregue à autora observou as previsões do memorial descritivo. 4. O apartamento decorado serve tão somente para apresentar possibilidades de decoração e não reproduz as unidades entregues aos compradores, cabendo a cada adquirente a individualização do imóvel. 5. Não houve depreciação do imóvel que justifique a indenização por danos materiais. 6. Os detalhes acerca do imóvel adquirido constavam no memorial descritivo e, portanto, não há que se falar em dano moral indenizável, sobretudo porque a unidade é funcional e atende à finalidade de moradia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «As decorações e acabamentos do apartamento decorado não integram o contrato e revelam mera opção decorativa, não servindo de parâmetro para as unidades entregues aos compradores. Inexiste desconformidade entre o projeto e o imóvel entregue.» _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/... ()

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Doc. ADM Direito 339.6408.5978.3759

10 - TJSP APELAÇÃO.

Multas de trânsito. Cobrança. Reconvenção por danos morais. Infrações de trânsito posteriores à apreensão e arrematação do veículo em 2019. Informação do DETRAN sobre baixa definitiva em razão da Leilão somente em 03-12-2024. Indicação de bloqueio administrativo em 2019 que não comprova custódia estatal ininterrupta por quase seis anos. Registros fotográficos e por radar das multas de trânsito comprovam a circulação do veículo. Responsabilidade do proprietário mantida ante a ausência de indicação tempestiva de condutor. Validade das notificações enviadas para o endereço cadastrado. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 257, § 7º, e 282, § 1º. O apelante responde pelos débitos. Sem dever de indenização por danos morais. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 881.0247.9575.3012

11 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Contrato de operacionalização de polo de ensino a distância - Retenção indevida de repasses contratuais - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório - Descumprimento reconhecido na sentença - Distrato posterior que apenas formalizou o encerramento da relação jurídica, sem afastar a causa da ruptura - Rescisão motivada caracterizada - Incidência da cláusula penal prevista no contrato - Reforma parcial da sentença para condenar as rés ao pagamento da multa contratual - Sucumbência mínima da autora - Custas e despesas processuais integralmente suportadas pelas rés - Honorários advocatícios dispensados por ajuste das partes - Recurso da autora ao qual se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 971.9743.6035.0937

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos fundada em contrato de seguro, visando quantia paga ao segurado por danos elétricos suportados em razão de oscilações e picos de energia. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos alegados nos aparelhos eletrônicos e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária ré é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 12 e CDC art. 14. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente, sem o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 428.3530.2750.7072

13 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Gravame incidente sobre veículo alienado fiduciariamente - Baixa promovida pela instituição financeira no curso da demanda, após a apresentação de contestação - Cumprimento espontâneo da providência postulada - Comportamento processual incompatível com a resistência anteriormente deduzida - Reconhecimento da procedência da pretensão obrigacional - Extinção com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a» - Inocorrência de perda superveniente do objeto. Afastamento das astreintes por ausência de intimação regular da decisão concessiva da tutela provisória - Circunstância que não impede o reconhecimento da procedência do pedido nem afasta a responsabilidade pelos ônus decorrentes da causalidade. Pedidos indenizatórios extintos sem resolução do mérito em razão da inépcia da petição inicial - Sucumbência recíproca configurada - Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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