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Ação de Reparação de danos materiais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Insurgência quanto ao frete e vale pedágio obrigatórios. Vale Pedágio. Não acolhimento. Não consta nos Autos a comprovação documental referente aos valores cobrados discriminados do valor de Vale-Pedágio. Autor não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Descabida também a indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, diante da ausência de infração legal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Servidor aposentado com saldo referente à licença-prêmio não usufruída quando em atividade - Cabimento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Consectários legais - Juros devidos desde a citação e correção monetária a partir de quando o pagamento devia ter sido efetuado - Com relação ao pagamento, os valores deverão ser corrigidos mês a mês, de acordo com os critérios fixados pelo Tema 810 do STF - e pelo Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (8.12.2021), e, a partir de então, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113) - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR arguida nas contrarrazões. Ilegitimidade passiva, não verificada. Notificação prévia sobre a inscrição do débito que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro negativo (Súmula 359/STJ). Legitimidade do corréu para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Ausência de notificação prévia. Não acolhimento. Aviso enviado por SMS, não havendo qualquer irregularidade. Alegação de cobrança de dívida já quitada. Inadmissibilidade. Ônus de demonstrar a regularidade da negativação que recai sobre o titular do crédito. Comprovante de quitação apresentado pelo autor que não corresponde ao débito objeto da demanda. Dívida devidamente comprovada. Regularidade da negativação. Réu que agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Inocorrência. Causas de pedir e pedidos que, apesar de muito similares, não são idênticos. Falta de identidade entre os elementos das ações envolvidas. Inteligência dos arts. 337, §§ 1º e 2º, c/c 505, caput, do CPC. Hipótese de cobrança embasada no inadimplemento de percentual, em tese, devido em razão de parceria negocial consistente na indicação de clientela ao advogado réu, para ingresso de ações previdenciárias. Autor que, em outra demanda, pleiteou o recebimento da sua comissão, em valor diverso, embora decorrente de ação ajuizada em favor do mesmo cliente. Diferença que se dá por conta do pagamento parcelado do precatório e, como consequência, dos honorários ao advogado e da comissão ao autor. Necessária a abertura da instrução. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.... ()
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Apelação contra a sentença de parcial procedência, que não acolheu os pleitos de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em analisar (i) a correspondência entre o memorial descritivo e o imóvel entregue à autora, (ii) a ocorrência de desvalorização do imóvel e (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial demonstrou que a unidade entregue à autora observou as previsões do memorial descritivo. 4. O apartamento decorado serve tão somente para apresentar possibilidades de decoração e não reproduz as unidades entregues aos compradores, cabendo a cada adquirente a individualização do imóvel. 5. Não houve depreciação do imóvel que justifique a indenização por danos materiais. 6. Os detalhes acerca do imóvel adquirido constavam no memorial descritivo e, portanto, não há que se falar em dano moral indenizável, sobretudo porque a unidade é funcional e atende à finalidade de moradia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «As decorações e acabamentos do apartamento decorado não integram o contrato e revelam mera opção decorativa, não servindo de parâmetro para as unidades entregues aos compradores. Inexiste desconformidade entre o projeto e o imóvel entregue.» _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/... ()
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Multas de trânsito. Cobrança. Reconvenção por danos morais. Infrações de trânsito posteriores à apreensão e arrematação do veículo em 2019. Informação do DETRAN sobre baixa definitiva em razão da Leilão somente em 03-12-2024. Indicação de bloqueio administrativo em 2019 que não comprova custódia estatal ininterrupta por quase seis anos. Registros fotográficos e por radar das multas de trânsito comprovam a circulação do veículo. Responsabilidade do proprietário mantida ante a ausência de indicação tempestiva de condutor. Validade das notificações enviadas para o endereço cadastrado. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 257, § 7º, e 282, § 1º. O apelante responde pelos débitos. Sem dever de indenização por danos morais. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos fundada em contrato de seguro, visando quantia paga ao segurado por danos elétricos suportados em razão de oscilações e picos de energia. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos alegados nos aparelhos eletrônicos e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária ré é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 12 e CDC art. 14. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente, sem o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()
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