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Doc. ADM Direito 186.6598.8951.3077

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COTAS DE CONSÓRCIO -

autora - cessionária - pretensão - anotação DO ATO nos registros da administradora - possibilidade - REGULAR notificação - ARTS. 286 E 290 DO CÓDIGO CIVIL - RÉU - recusa DA TRANSFERÊNCIA - vedação - alteração da titularidade - NÃO IMPLICAÇÃO em prejuízo à administradora - PRECEDENTES DO 1STJ E DA CORTE - pedido INICIAL - procedência - sentença - manutenção.

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Doc. ADM Direito 483.8481.7585.2691

2 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 893.4014.0989.9559

3 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Embargos à execução de alugueres e encargos conexos com ação declaratória de inexistência de débito - Ações julgadas em conjunto - Sentença de improcedência - Apelo dos locatários - Cerceamento de defesa não ocorrido - Locatários que deram causa a dois adiamentos de audiência de instrução sem motivo idôneo - Preclusão da produção da prova oral consumada - Distrato verbal inexistente - Impugnação de tal alegação de fato pela parte locadora e previsão contratual de notificação por escrito de eventual denúncia do contrato - Cláusula penal devida em razão da comprovada infração contratual de rescisão antecipada por culpa do locatário - Laudo de vistoria final válido - Notificação dos locatários para participação no ato não atendida e danos verificados por Oficial de Justiça em mandado de constatação de abandono e imissão na posse - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 149.2681.7892.4896

4 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação - Possibilidade de cobrança - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 475.8625.0356.9490

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Intimação para recolhimento do preparo. Inércia. Não preenchimento de requisito de admissibilidade. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 640.8933.7983.7747

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés a manterem o plano de saúde do autor, menor, até alta médica, com pagamento integral das parcelas pelo autor. O autor, menor e beneficiário do plano de saúde coletivo, foi surpreendido com a rescisão do contrato enquanto estava em tratamento multidisciplinar devido a Mielomeningocele e Hidrocefalia. A preliminar de ilegitimidade ativa foi afastada, considerando que o autor é destinatário final dos serviços prestados. No mérito, a relação de consumo entre as partes foi reconhecida, aplicando-se o CDC. A rescisão unilateral do contrato é vedada durante a ocorrência de internação do titular, conforme Lei 9.656/98, art. 13, III. O entendimento do STJ no Tema 1.082 reforça a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 632.3767.0926.2537

7 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de falta de legitimidade passiva arguida pela parte ré instituição financeira - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à revisão do contrato bancário e restituição de valores pagos - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência dos direitos pleiteados pela parte autora apelante envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora - A apelação da parte autora oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL - Inconsistente a alegação de excesso de cobrança por aplicação de percentual superior à taxa de juros remuneratórios, porque reconhecida a inexistência de excesso em relação ao Custo Efetivo Total-CET informado no contrato, que inclui todos os encargos e despesas, inclusive os juros remuneratórios avençados, no contrato celebrado pelas partes, sendo certo que o «Custo Efetivo Total (CET)» cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo», conforme deliberado no voto da relatora Min. Maria Isabel Gallotti, no julgado da Eg. Segunda Seção do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, v.u. j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013, conforme site do Eg. STJ). SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, pactuada, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviço, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen - Ilícita a cobrança da tarifa de avaliação de bem, visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação do serviço, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, II) e requisito este indispensável para a cobrança da tarifa em questão (REsp. Acórdão/STJ). INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro prestamista - , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - o que, no caso dos autos, corresponde, inclusive, aos reflexos da cobrança indevida nas prestações pactuadas - , de forma simples, para pagamentos das parcelas ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os pagamentos das parcelas após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 121.0144.6448.1078

8 - TJSP Direito Tributário. Apelação. ICMS-DIFAL. Recurso não provido. I. Caso em Exame Empresa fornecedora de alimentos impetrou mandado de segurança contra ato do Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais de aquisição de bens para uso e consumo ou destinados ao ativo imobilizado, alegando ausência de amparo legal na Lei Complementar 87/1996 e inobservância da anterioridade anual pela Lei Complementar 190/22. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ser extra petita, e (ii) a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais de aquisição de bens e mercadorias para uso e consumo ou destinados ao ativo imobilizado. III. Razões de Decidir  3. A preliminar de nulidade da sentença rejeitada, pois a controvérsia foi adequadamente delimitada pelo juízo de primeiro grau. 4. O recurso não comporta provimento, pois a cobrança do ICMS-DIFAL está amparada na Lei Kandir ( Lei Complementar 87/96), que já estabelecia a possibilidade de cobrança do diferencial entre a alíquota interna e a interestadual para consumidor final contribuinte, conforme precedentes desse E. Tribunal. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais para consumidor final contribuinte está amparada na Lei Complementar 87/96. 2. O tema 1.093 do STF não se aplica a casos envolvendo consumidores finais contribuintes do ICMS. Legislação Citada: Lei Complementar 87/96, art. 6º, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 04.04.2022

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