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Doc. ADM Direito 942.4153.9823.6004

1 - TJSP Remessa necessária. Ação ordinária. Servidor público estadual. Professor. Educação Básica II. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença para tratamento da própria saúde, com regularização do período em aberto e da frequência correspondente, bem como ao impedimento de desconto de valores no período de afastamento. Licença médica negada. Perícia médica (IMESC) que concluiu que no período mencionado na ação o autor fazia jus a tal licença, posto que se encontrava inapto para o labor. Demonstrada, portanto, a incapacidade de ministrar aulas nesse período. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 519.7156.4971.2327

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Invasão da conta Instagram. Ré que detém o dever de segurança das contas criadas em sua plataforma digital. Ausência de mecanismo de célere atuação contra fraudes praticadas contra o usuário. Dano moral caracterizado. Violação aos direitos de personalidade. Indenização mantida, levando-se a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da ré, bem como observa a função punitiva e pedagógica. Precedentes da Câmara. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85,§ 11, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 446.8433.3364.9258

3 - TJSP Obrigação de fazer - Consórcio - Pedido visando ao registro de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e à abstenção da realização de pagamento à cedente consorciada - Anuência da administradora do consórcio desnecessária, por não se tratar de contrato ativo - Ré devidamente notificada - Registro que se mostra eficaz para evitar pagamento indevido - Entendimento que foi sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado 16 - Ação procedente - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 705.8828.2374.8085

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Constatado de ofício evidente erro material na decisão proferida. Sentença afastada com determinação

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Doc. ADM Direito 660.9082.0747.6516

5 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prescrição médica para implantação de Transteter Valvar Aórtico TAVI. Recusa de custeio sob alegação de que a cirurgia indicada não consta do rol de procedimento da ANS. Abusividade. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Alto risco cirúrgico e fragilidade do paciente para a cirurgia convencional. Necessidade de custeio reconhecida. Sentença de procedência. Reforma parcial. Danos Morais. Inocorrência. Incabível a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 394.5546.9748.8168

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação que tem por objeto o recebimento de indenização por danos morais em razão de erro em exame de sorologia para sífilis, que resultou em tratamento desnecessário durante a gravidez da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se houve falha na prestação do serviço por parte do laboratório ao emitir resultado incorreto no exame de sífilis, que teri acarretado tratamento desnecessário e causado abalo moral à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença de primeira instância deve ser mantida, pois o erro no resultado do exame foi comprovado, também se tendo evidenciado que tal fato causou efetivo sofrimento à gestante. A alegação de «falso positivo» não se sustenta, pois houve retificação do laudo inicial, tendo sido realizado o novo teste pela mesma metodologia e na mesma amostra (VDRL - não treponêmico), confirmando-se erro na análise. IV. DISPOSITIVO. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 920.1163.9496.9510

7 - TJSP PROCESSO CIVIL - MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - ÚNICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM TRINTA E DUAS DEMANDAS REUNIDAS EM VIRTUDE DE CONEXÃO - PRETENSÃO DA AUTORA DE RECORRER SEPARADAMENTE EM CADA PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 291.8872.6155.6952

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. ATRASO DE VOO. REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO PARCIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOMENTE EM RELAÇÃO À COAUTORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Alteração unilateral do itinerário originalmente contratado, seguida de nova modificação poucas horas antes do embarque. Passageiros submetidos a atraso aproximado de nove horas na chegada ao destino. Permanência prolongada em conexão internacional sem demonstração de adequada assistência material. Companhia aérea que alegou cumprimento das exigências da Resolução 400/2016 da ANAC, porém sem comprovação documental idônea. Descumprimento do dever de informação, proteção e assistência ao consumidor. Responsabilidade objetiva da transportadora configurada. Aplicação do CCB, art. 737. 2. Resolução 400/2016 da ANAC que estabelece deveres mínimos de assistência em hipóteses de atraso, cancelamento e alteração de voo, inclusive quanto à comunicação, alimentação, hospedagem e reacomodação. Ausência de comprovação de que a companhia aérea tenha efetivamente prestado assistência compatível com o tempo de espera imposto aos passageiros. Circunstância que extrapola o mero inadimplemento contratual e evidencia falha na prestação do serviço. 3. Danos morais. Configuração. Situação que ultrapassou os meros dissabores cotidianos, diante da dupla alteração do itinerário, do atraso excessivo e da ausência de suporte adequado aos consumidores. Particularidades do caso concreto que evidenciam desgaste físico e emocional relevante, sobretudo em razão das condições de saúde do coautor menor, portador de mielomeningocele e bexiga neurogênica. Violação aos direitos da personalidade caracterizada. 4. Quantum indenizatório. Valor fixado em favor da coautora que se revelou excessivo diante das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos. Aplicação do método bifásico de arbitramento. Redução da indenização por danos morais devida à coautora de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00. Manutenção da indenização fixada ao coautor no importe de R$ 8.000,00, consideradas suas condições pessoais e a maior repercussão dos fatos em sua esfera existencial. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Responsabilidade civil decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Incidência dos juros moratórios a partir da citação. Correção monetária pelo IPCA a partir da publicação da sentença. Aplicação da taxa Selic para os juros moratórios, sem cumulação com índice de correção monetária no mesmo período. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a indenização por danos morais devida à coautora para R$ 6.000,00, mantida a condenação em favor do coautor no valor de R$ 8.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 1.059 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 943.1638.6351.8717

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME. 1.

Execução de cédula de crédito bancário (empréstimo consignado em folha de pagamento - setor público refinanciamento. Sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II, por presumida satisfação da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar se o silêncio do credor quanto aos valores constritos a serem levantados, em termos de quitação, ou quanto à apresentação de planilha de cálculos do débito exequendo atualizado acarreta a presunção de quitação integral da dívida, com consequente extinção com base no CPC, art. 924, II. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Extinção da execução que exige prova inequívoca do adimplemento integral do débito exequendo ou de renúncia expressa do crédito remanescente, não sendo admissível a presunção de pagamento decorrente da inércia do credor. O silêncio do exequente não autoriza a presunção de pagamento integral do débito, podendo, quando muito, ensejar o arquivamento do feito ou intimação pessoal em termos de prosseguimento (tema 289, STJ). Sentença que incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito sem a devida comprovação da satisfação da obrigação executada. IV. DISPOSITIVO. 10. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 403.3301.4216.1876

10 - TJSP READEQUAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMA 111 DO 1STF - JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO -

Compensação de débito tributário com crédito de precatório de natureza alimentar - art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Transitórias - Retratação - Descabimento - Acórdão desta Câmara denegou a segurança - Manutenção do julgado.

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