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Doc. ADM Direito 142.9432.8003.0100

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação rescisória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em função do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica na decisão agravada da Súmula 182/STJ, verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()

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Doc. ADM Direito 172.4554.4002.3800

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação rescisória. Acórdão desta egrégia quarta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Irresignação da agravante/autora.

«1. Existência de omissão no julgado. Mediante a atenta análise da peça de agravo (CPC, art. 544, de 1973), verifica-se que a agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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