Não configuração - A operadora do plano de saúde responde de forma solidária pelos atos praticados pela administradora contratada - Preliminar afastada.
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2 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I- O
encaminhamento do nome da autora para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito;
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3 - TJSP"APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de pagar R$ 82,92, em decorrência de danos materiais, R$ 5.000,00 a título de danos morais e incluir os estabelecimentos constantes da lista de folha 22/49, inicialmente contratados pela autora, em especial o Hospital A.C. Camargo. MATÉRIA PRELIMINAR. DIALETICIDADE. Preliminar veiculada em contrarrazões. Não acolhimento. Argumentação articulada pela apelante que é suficiente e direcionada a impugnar os fundamentos da decisão. INTERESSE DE AGIR. Preliminar veiculada pela apelante. Não acolhimento. Evidente necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado pela autora. MÉRITO. Descredenciamento de prestadores. Autora que teve negada consulta ambulatorial no Hospital A.C. Camargo. Apelante que alega que redirecionou essa rede ao Centro Paulista de Oncologia. Não atendimento dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 17. Prova pericial conclusiva acerca da ausência de equivalência entre os prestadores. Ausência, ademais, de prévio comunicado à consumidora com 30 dias de antecedência. Conduta ilegal e abusiva da operadora. Danos materiais mantidos, decorrentes do reembolso do valor gasto com consulta particular no Hospital A.C. Camargo. Manutenção da rede que também é mantida. Danos morais, de outro lado, afastados. Caso em que a autora não se encontra em tratamento médico em razão de diagnóstico de alguma doença. Negativa de uma única consulta ambulatorial. Litigância de má-fé da parte ré não configurada. Sentença reformada apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45080)... ()
4 - TJSPDireito Civil. Cumprimento provisório de sentença. Reajuste contratual em seguro saúde. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Cumprimento provisório de sentença em ação declaratória de revisão de cláusula de reajuste contratual cumulada com repetição do indébito movida por beneficiário de seguro saúde contra a operadora. A sentença homologou laudo pericial, fixando diferença de R$ 31.815,66 em favor da executada, a ser paga pelo exequente, com correção monetária e juros de mora, revogando liminar e julgando extinto o cumprimento provisório de sentença pela perda do objeto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegação de cerceamento de defesa e nulidade do laudo oficial e da sentença pela ausência de prova atuarial idônea, violação às teses firmadas nos Temas 952 e 1016 do STJ, e necessidade de recálculo das mensalidades e diferenças devidas. III. Razões de Decidir 3. A alegada ofensa ao Estatuto do Idoso e aos Temas 952 e 1016 do STJ é questão preclusa, já afastada em recursos anteriores. 4. A sentença foi parcialmente reformada por Acórdão que afastou a ilegalidade do reajuste por faixa etária, justificando os percentuais aplicados com cálculos atuariais. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial atingiu sua finalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido, majorando-se os honorários advocatícios para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Reajuste por faixa etária justificado por cálculos atuariais. 2. Inexistência de cerceamento de defesa na prova pericial. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1368; STJ, Tema 952; STJ, Tema 1016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011.... ()