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Doc. ADM Direito 655.0892.3412.3914

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausente omissão, contradição e obscuridade quanto ao fundo da matéria - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 630.7212.8440.2513

2 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 475.4366.0340.4432

3 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE E SIMULAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREJUÍZO AO ERÁRIO -

Carta Convite 38/2010 - Aquisição de material de divulgação destinado ao evento VIII Semana de Fitoterapia - Prof. Walter Radamés Accorsi, realizado no Auditório da CATI, em Campinas - Julgamento antecipado, com condenação por dano ao erário (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992) - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Existência de matéria fática controvertida (responsabilidade dos requeridos, prestação dos serviços e prejuízo ao erário) - Impossibilidade de condenação com base, apenas, em elementos de prova produzidos unilateralmente pelo «Parquet» (notadamente os colacionados com o inquérito civil), sem a necessária corroboração judicial, sem possibilitar, ainda, eventual especificação de provas - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Processo anulado, a partir da r. sentença, a fim de que seja oportunizada às partes a especificação de provas, com demonstração específica e pormenorizada da respectiva pertinência, seguida de eventual abertura da fase instrutória, ou de indeferimento devidamente fundamentado, e ulterior prolação de sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.8976.2079.5890

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.8624.9009.3815

5 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO.

Ação regressiva julgada parcialmente procedente, com consequente apelo de ambas as partes. Apólice de seguro que expressamente previu a necessidade de plano de gerenciamento de risco a ser observado pela segurada e/ou transportadora por ela contratada. Contrato de transporte firmado entre segurada e transportadora que igualmente prevê a necessidade de gerenciamento de risco de suas operações, que deve ser adequado às exigências realizadas pela seguradora. Transportadora que, no entanto, descumpriu regra de gerenciamento de risco prevista no contrato de seguro, a ensejar a sua responsabilidade exclusiva pelo ocorrido. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 526.2832.9971.2672

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de obscuridade. Questão apresentada que foi apreciada, com a necessária fundamentação. Indevida natureza infringente do recurso. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Pretensão não amparada pelo disposto no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 663.0280.2556.3916

7 - TJSP Acidentária - Hérnia ventral - Ausência de nexo causal entre a queixa e o trabalho - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 722.3680.4243.9534

8 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária de veículo. Ação de exigir contas. Sentença de procedência que julgou as duas fases do procedimento em conjunto, reconhecendo o dever de prestar contas e a existência de saldo credor em favor do autor. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões rejeitada. Insurgência do banco réu. Não cabimento. Contas prestadas em desacordo com o CPC, art. 551, pois limitadas a reproduções unilaterais de telas internas. Ausência de nota fiscal de venda do bem, ou recibo emitido por leiloeiro oficial. Pertinência da utilização do valor de mercado do bem à época da apreensão, conforme a Tabela Fipe, como parâmetro para cálculo da compensação. Ausência de impugnação específica da instituição financeira quanto ao saldo devedor apontado na inicial. Existência de saldo favorável à parte autora corretamente apurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 789.8588.4632.7038

9 - TJSP Apelação cível - Reintegração de posse - Extinção do processo sem resolução do mérito - Coisa julgada - Reiteração de demanda possessória envolvendo o mesmo imóvel, as mesmas partes e o mesmo esbulho alegado - Fatos supervenientes e prova nova já apreciados e rejeitados em ação rescisória - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Litigância de má-fé configurada pelo ajuizamento de sucessivas demandas, com omissão de ações anteriores e tentativa de rediscussão de matéria definitivamente decidida - Multa mantida - Honorários recursais majorados - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 618.4916.9520.3369

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTE URBANO. SUCESSIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS (CONTRATOS 187, 1008, 1297 E 8265). SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V. APELAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTERIOR AO DESFECHO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJSP. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS (CPC, art. 370 e CPC art. 396) PARA DIRIMIR QUESTÕES FORMAIS PRECLUSIVAS. MÉRITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO COM TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS 0064900-17.2009.8.26.0506 (2ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO). NOVAÇÃO DA DÍVIDA E FIXAÇÃO EXPRESSA DO REGIME DE DEVOLUÇÃO DE HAVERES (ARTS. 502, 508 E 966, § 4º, DO CPC). VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO OBLÍQUA SEM AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA (ART. 849 DO CC). CARÊNCIA DA AÇÃO POR INDEVIDO FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES E RISCO DE DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA FRENTE À AÇÃO CONEXA 1001422-14.2024.8.26.0596 (1ª VARA DE SERRANA). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 6 DO COMUNICADO CGJ 424/2024. ANÁLISE SUBSIDIÁRIA DO MÉRITO (OBITER DICTUM, CPC, art. 1.013, § 3º). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ANTE A PRESCRIÇÃO CONSUMADA DAS RETENÇÕES PRETÉRITAS. HIGIDEZ DOS NEGÓCIOS CELEBRADOS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E A INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL OU DESVIO PRODUTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL ESTRITO (CPC, art. 80). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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