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Doc. ADM Direito 279.4811.6173.2484

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

Declinação da competência. Cláusula de eleição de foro invalidada. Decisão reformada. §1º do CPC, art. 63. Inaplicabilidade. Ajuizamento em foro aleatório não constatado. Precedente. Existência de filial na Comarca da Capital. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 460.7569.9100.2728

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA COMARCA DE SERRANA. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORES DOMICILIADOS EM SERRANA. CONTRATO QUE ELEGEU EXPRESSAMENTE O FORO DA COMARCA DE SERRANA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FORO DIVERSO, SEM VINCULAÇÃO PREPONDERANTE COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 63, § 5º. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, POIS A REMESSA SE DÁ AO FORO DE SEU DOMICÍLIO E ELEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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