Declinação da competência. Cláusula de eleição de foro invalidada. Decisão reformada. §1º do CPC, art. 63. Inaplicabilidade. Ajuizamento em foro aleatório não constatado. Precedente. Existência de filial na Comarca da Capital. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote