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Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação das embargantes que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa
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Ação Monitória. Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. Descabimento. Prova requerida desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade apta a macular a sentença. Ré não demonstrou com prova apta a descaracterização da compra e venda ocorrida. Prova escrita existente. Fornecimento de mercadorias incontroverso. Memória de cálculo adequada. Inteligência do CPC, art. 700. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação de pagar. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Recurso desprovido
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Ação de entregar coisa certa. Reconvenção. Contrato de empreitada para fornecimento de materiais, mão-de-obra e montagem de galpão em estrutura pré-fabricada. Pagamento parcial mediante entrega de veículo como parte do preço. Retenção do automóvel pela ré-reconvinte por conta de vícios construtivos. Impossibilidade. Obra concluída pela autora-reconvinda com anomalias endógenas menores, relacionadas a construção e montagem da estrutura do prédio. Arguição da exceção de contrato não cumprido. Inadimplemento parcial e mínimo que não justifica retenção total do pagamento. Desproporcionalidade na aplicação da «exceptio non adimpleti contractus". Precedentes do C. STJ. Vícios sanáveis que não comprometem segurança e solidez da edificação. Prova pericial não impugnada. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Manutenção do valor da multa diária e do prazo de 120 dias para que a autora apelada execute os reparos necessários. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca na reconvenção. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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(Males nos membros superiores, inferiores e na coluna vertebral) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Invalidez parcial decorrente de acidente automobilístico. Indenização que deve considerar a proporcionalidade do dano, com enquadramento na tabela prevista em contrato. Pagamento administrativo em valor proporcional à lesão que afasta a pretendida complementação. Previsão em clausulado contido em sítio eletrônico gerido pela seguradora e também no quadro-resumo da apólice. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. Inexistência de abusividade demonstrada. Taxa média do BACEN como referencial não vinculante. RAZÕES DE DECIDIR: representação processual irregular. Decorrido prazo para juntada de procuração com firma reconhecida. Autora reside no Estado do Ceará. Advogado com escritório em Nova Hamburgo no Estado do Rio Grande do Sul. Ação proposta perante Vara Cível do Foro Central desta Comarca. Ausente de condições de procedibilidade. DISPOSITIVO: EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ()
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Embargos de terceiro. Execução de multa penal. Recurso do embargante. Pretensão de levantamento de penhora/bloqueio de veículo. Alegação de aquisição do bem em momento anterior à execução, como forma de pagamento de honorários advocatícios. PRELIMINARES. Pedido de concessão de efeito suspensivo: prejudicado, ante o julgamento do recurso. Cerceamento pelo indeferimento de prova testemunhal: inocorrência. Indeferimento devidamente motivado. Direito a produção de provas que não é absoluto, devendo a pertinência ser analisada pelo MM Juízo destinatário do conjunto probatório. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Embargos de terceiro opostos em sede de execução de multa penal. Penhora e bloqueio de veículo registrado em nome da executada, decorrente de condenação criminal definitiva. Alegação do embargante de que teria adquirido o automóvel anteriormente à constrição, como forma de pagamento de honorários advocatícios pactuados com a executada, permanecendo o bem em sua posse desde então. Ausência de juntada do aludido contrato de honorários advocatícios a demonstrar a aquisição onerosa do veículo, não havendo comprovação da transferência da propriedade ou da tradição do bem em momento anterior à execução. Provas produzidas que se limitam a documentos unilaterais, «prints» de conversas por aplicativo de mensagens, fotografias e orçamentos de manutenção, insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a posse ou propriedade de boa-fé. Veículo que permanece registrado em nome da executada. Dúvida relevante quanto à efetiva titularidade do bem que impede o acolhimento da pretensão. Manutenção da penhora que se impõe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os pontos controvertidos. Finalidade eminentemente infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
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