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Doc. ADM Direito 1688.6857.0208.7800

1 - TJSP "Anulatória. Multa de trânsito. Envio da notificação que dispensa utilização do sistema «AR". Obrigação do proprietário de manter seu endereço atualizado no sistema de trânsito. Processo de cassação da CNH regular. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários de R$1.500,00 observada a gratuidade"

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Doc. ADM Direito 950.6047.3206.6587

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação das embargantes que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. ADM Direito 167.7727.9591.8135

3 - TJSP   APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE APELA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO C.STF - . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541 DO C.STJ - . JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS EM CONSONÂNCIA COM O art. 161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E COM A SÚMULA 379/STJ. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADAS.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 888.5533.6332.6625

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. Descabimento. Prova requerida desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade apta a macular a sentença. Ré não demonstrou com prova apta a descaracterização da compra e venda ocorrida. Prova escrita existente. Fornecimento de mercadorias incontroverso. Memória de cálculo adequada. Inteligência do CPC, art. 700. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação de pagar. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 335.7433.6257.1327

5 - TJSP *DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 198.5215.5228.4675

6 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TENDINOPATIA DO INFRAESPINHAL, TENDINOPATIA DO MANGUITO ROTADOR, BURSITE E MONONEUROPATIA DOS MEMBROS SUPERIORES - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIOS INDEVIDOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 700.9370.5548.9874

7 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. PRELIMINARES AFASTADAS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). OBRA NÃO ENTREGUE POR CULPA DAS RÉS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ - . DANOS MORAIS CONFIGURADOS E PONDERADAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 641.0034.0826.2715

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regularidade do contrato de empréstimo consignado, firmado com o corréu Itaú Unibanco S/A. devidamente comprovada - Mútuo contratado em terminal de autoatendimento, mediante aposição de login e senha - Disponibilização de crédito em favor do autor - Improcedência dos pedidos em face do corréu Itaú. Ilegitimidade dos contratos de portabilidade e refinanciamento celebrados com o corréu Banco Santander S/A - Instituição ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Pactos celebrados no mesmo horário e possuem a mesma selfie do autor, indicativo de possível fraude bancária. Dívida original, todavia, quitada pelo corréu Banco Santander, de modo que possibilitado o reembolso dos valores, nos termos do art. 305 do CC. Repetição em dobro do indébito - Inobservância à boa-fé objetiva - Autorizada a compensação de valores. Danos morais não configurados - Consumidor beneficiado pela quitação do mútuo anterior e interrupção dos débitos de suas parcelas mensais que neutralizam as consequências dos débitos indevidos. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada em relação ao corréu Banco Santander S/A. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 187.7280.0503.8245

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de entregar coisa certa. Reconvenção. Contrato de empreitada para fornecimento de materiais, mão-de-obra e montagem de galpão em estrutura pré-fabricada. Pagamento parcial mediante entrega de veículo como parte do preço. Retenção do automóvel pela ré-reconvinte por conta de vícios construtivos. Impossibilidade. Obra concluída pela autora-reconvinda com anomalias endógenas menores, relacionadas a construção e montagem da estrutura do prédio. Arguição da exceção de contrato não cumprido. Inadimplemento parcial e mínimo que não justifica retenção total do pagamento. Desproporcionalidade na aplicação da «exceptio non adimpleti contractus". Precedentes do C. STJ. Vícios sanáveis que não comprometem segurança e solidez da edificação. Prova pericial não impugnada. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Manutenção do valor da multa diária e do prazo de 120 dias para que a autora apelada execute os reparos necessários. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca na reconvenção. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 322.3243.3944.8300

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

(Males nos membros superiores, inferiores e na coluna vertebral) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 501.0392.1667.1727

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Invalidez parcial decorrente de acidente automobilístico. Indenização que deve considerar a proporcionalidade do dano, com enquadramento na tabela prevista em contrato. Pagamento administrativo em valor proporcional à lesão que afasta a pretendida complementação. Previsão em clausulado contido em sítio eletrônico gerido pela seguradora e também no quadro-resumo da apólice. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 493.8231.7427.0536

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA. CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM, NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DISCUSSÃO - BANCO QUE DEIXOU DE JUNTAR NOS AUTOS O CONTRATO DISCUTIDOS NO FEITO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTE CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 777.0728.9378.3891

13 - TJSP Busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de recolhimento de diligência, bem como manifestação sobre a não localização do veículo que não configura ausência de pressupostos de constituição, mas abandono, caso o Autor tivesse sido intimado pessoalmente para prosseguimento do feito, o que não ocorreu. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 451.7394.4354.8832

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. Inexistência de abusividade demonstrada. Taxa média do BACEN como referencial não vinculante. RAZÕES DE DECIDIR: representação processual irregular. Decorrido prazo para juntada de procuração com firma reconhecida. Autora reside no Estado do Ceará. Advogado com escritório em Nova Hamburgo no Estado do Rio Grande do Sul. Ação proposta perante Vara Cível do Foro Central desta Comarca. Ausente de condições de procedibilidade. DISPOSITIVO: EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ()

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Doc. ADM Direito 950.6254.6390.0670

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embargos de terceiro. Execução de multa penal. Recurso do embargante. Pretensão de levantamento de penhora/bloqueio de veículo. Alegação de aquisição do bem em momento anterior à execução, como forma de pagamento de honorários advocatícios. PRELIMINARES. Pedido de concessão de efeito suspensivo: prejudicado, ante o julgamento do recurso. Cerceamento pelo indeferimento de prova testemunhal: inocorrência. Indeferimento devidamente motivado. Direito a produção de provas que não é absoluto, devendo a pertinência ser analisada pelo MM Juízo destinatário do conjunto probatório. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Embargos de terceiro opostos em sede de execução de multa penal. Penhora e bloqueio de veículo registrado em nome da executada, decorrente de condenação criminal definitiva. Alegação do embargante de que teria adquirido o automóvel anteriormente à constrição, como forma de pagamento de honorários advocatícios pactuados com a executada, permanecendo o bem em sua posse desde então. Ausência de juntada do aludido contrato de honorários advocatícios a demonstrar a aquisição onerosa do veículo, não havendo comprovação da transferência da propriedade ou da tradição do bem em momento anterior à execução. Provas produzidas que se limitam a documentos unilaterais, «prints» de conversas por aplicativo de mensagens, fotografias e orçamentos de manutenção, insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a posse ou propriedade de boa-fé. Veículo que permanece registrado em nome da executada. Dúvida relevante quanto à efetiva titularidade do bem que impede o acolhimento da pretensão. Manutenção da penhora que se impõe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 502.7674.0837.5610

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os pontos controvertidos. Finalidade eminentemente infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 208.3447.0695.3834

17 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Contratos de consórcio. Sentença que reconheceu vício de consentimento, declarou a rescisão por culpa das rés, determinou a restituição imediata e integral dos valores pagos e condenou as fornecedoras ao pagamento de indenização por dano moral. Reforma parcial. Relação de consumo reconhecida. Dever de informação que deve ser observado na comercialização de cotas de consórcio. Hipótese, contudo, em que não houve prova suficiente de promessa de contemplação imediata ou em data certa, tampouco de erro substancial apto a invalidar a contratação. Gravação de pós-venda que confirmou a existência de três contratos, as respectivas cotas, os valores das parcelas, a inexistência de cotas contempladas e as formas de contemplação por sorteio ou lance. Desproporção entre a renda declarada do consumidor e o valor econômico das cotas que, embora relevante, não basta, isoladamente, para comprovar vício de consentimento. Renda declarada que não é compatível com as parcelas pagas e as vincendas, o que não permite reconhecer erro apto a ensejar a anulação do negócio jurídico. Revelia da corré intermediadora que não produz presunção absoluta diante de contestação apresentada por litisconsorte quanto a fatos comuns e de prova em sentido contrário. Hipótese que deve ser tratada como cancelamento ou desistência de consorciado. Restituição dos valores pagos devida na forma legal e contratual aplicável ao consorciado excluído, após o encerramento do grupo ou antes, se houver contemplação da cota cancelada, com as deduções admissíveis. Dano moral afastado. Controvérsia de natureza patrimonial e contratual, sem demonstração de violação a direito da personalidade. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 251.9018.7814.0245

18 - TJSP Apelação cível. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência que arbitrou indenização em R$ 10.000,00 para cada autor e aplicou sanção por litigância de má-fé em 3% do valor da causa. Inconformismo da ré. Tema 1.417 do STF. Inaplicabilidade da suspensão nacional, pois a causa não discute excludente por caso fortuito externo ou força maior, mas atraso da aeronave da própria ré e ausência de assistência material. Suspensão indeferida. Mérito. Incidência do CDC para danos morais em voo internacional. Não aplicação dos limites tarifados das Convenções de Varsóvia e de Montreal ou do CBA, art. 251-Aao dano extrapatrimonial. Caso concreto. Tese de «no-show» afastada pelas provas documentais. Autores que demonstraram entrada no estacionamento do aeroporto quase 4 horas antes da viagem e o efetivo despacho tempestivo de bagagens. Atraso de mais de 2 horas no voo inaugural atestado pela própria companhia aérea, provocando a perda da conexão e a reacomodação forçada no dia seguinte, com 24 horas de atraso no destino e sem assistência material. Falha na prestação do serviço configurada (CDC, art. 14). Danos morais. Ocorrência. Situação aflitiva que supera o mero dissabor da vida cotidiana. Quantum indenizatório. Manutenção em R$ 10.000,00 para cada demandante, totalizando R$ 20.000,00. Montante proporcional, razoável e alinhado aos precedentes desta 21ª Câmara de Direito Privado. Litigância de má-fé. Caracterização. Companhia aérea que sustentou a ocorrência de «no-show» para afastar o dever reparatório, apresentando tela sistêmica unilateral, em manifesta contradição com o despacho de bagagens devidamente comprovado e com a decolagem tardia de seu próprio voo. Alteração consciente da verdade dos fatos evidenciada. Violação ao dever de lealdade processual (CPC, art. 80, II). Multa de 3% mantida (CPC, art. 81). Recurso desprovido.

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