Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 411.8959.2926.3303

1 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR -

Veículo envolvido em acidente - Negativa da ré em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Danos experimentados por veículo que circulava sem emplacamento, superado o prazo concedido pelas autoridades de trânsito para esse fim - Situação fática que inviabiliza ou prejudica a tentativa de localização ou rastreamento do veículo - Evento não coberto - Recusa legítima - Sentença de improcedência mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.7552.0747.8607

2 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a demanda acidentária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 213.5769.8012.3951

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. 1. Inexistência de ocorrência de hipótese de nulidade ou anulabilidade do contrato. Autora que não nega relação jurídica estabelecida entre as partes. 2. Forma livre de contratação. Documentos juntados em sede recursal atinentes à questão já conhecida, permitindo-se a realização de contraditório. Autora que fez uso regular do cartão de crédito em diversos estabelecimentos. 3. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. 4. Exercício regular de direito pelo banco réu de dar seguimento às consignações e às cobranças. 5. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 137.9611.2863.5872

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Prevenção da 36ª Câmara de Direito Privado, uma vez que, ao apreciar o recurso de apelação 1028912-81.2023.8.26.0002, enfrentou demanda fundada na mesma relação contratual. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.5952.1020.6619

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito apontado na exordial e condenou a ré, concessionária de serviço público de energia elétrica, em indenização por danos materiais e morais e no ônus sucumbencial. Insurgência da requerida, postulando a inversão do julgado ou, ao menos, a redução do montante fixado a título de reparação moral e a atribuição do ônus sucumbencial à empresa autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Irresignação que prospera em parte. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Cabia à ré a comprovação da suposta fraude no relógio medidor, ônus do qual não se desincumbiu. Lesão moral configurada. Mácula à honra objetiva da demandante, que teve o nome negativado indevidamente, o que abalou sua credibilidade e imagem perante clientes e fornecedores. Quantia indenizatória a título de danos morais que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Mantida a condenação da ré no ônus sucumbencial, tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos. Recurso de apelação parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 138.4374.8815.9828

6 - TJSP Direito Administrativo. Apelação e Reexame Necessário. Adicional de Insalubridade. Recurso da autora não conhecido, recurso da Municipalidade de Jundiaí não provido e reexame necessário não provido. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Jundiaí, visando o pagamento de adicional de insalubridade desde julho de 2020, quando o pagamento foi interrompido, apesar da continuidade das atividades insalubres no departamento de zoonoses. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo do adicional de insalubridade e a validade do laudo pericial que reconheceu a insalubridade em grau médio. III. Razões de Decidir  3. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário base da autora, conforme decisão anterior entre as mesmas partes. 4. O laudo pericial confirmou a insalubridade em grau médio, não havendo elementos suficientes para infirmar sua conclusão. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso da autora não conhecido, recurso da Municipalidade de Jundiaí não provido e reexame necessário não provido. Tese de julgamento:  A insalubridade é reconhecida desde o início do exercício da função, observada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CF/88, art. 30, I e IV; Lei 8.112/90, art. 68; Lei Complementar Municipal 499/10, art. 102; Decreto-lei 5.452/1943, arts. 189-197; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0316109-07.2009.8.26.0000, Rel. Des. Pires de Araújo; TJSP, Apelação Cível 1006309-69.2018.8.26.0590, Rel. Des. Afonso Faro Jr.; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 943.0046.0220.2124

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação monitória - Autora que alega que foi contratada pela ré para prestação de serviços de engenharia e arquitetura, tendo emitido notas fiscais para cobrança dos serviços, com um pagamento apenas parcial, restando um saldo devedor em aberto de R$ 143.383,84 - Pretensão ao recebimento do valor - Embargos monitórios interpostos pelo requerido, alegando que o débito está fundado em notas fiscais emitidas unilateralmente, sem comprovação do valor do serviço prestado - Sentença de parcial procedência aos embargos monitórios, condenando o réu ao pagamento apenas do saldo remanescente da nota fiscal que foi paga parcialmente pelo réu - Inconformismo de ambas as partes - Contrato firmado entre as partes que estabelecia o valor a ser pago pelas partes, de R$ 30.000,00, mais R$ 8.000,00 a cada mês - Eventuais serviços complementares não incluídos nesse valor - Ausência de comprovação de que os serviços cobrados tenham sido todos autorizados - Mera conversa de whattsapp autorizando a posterior emissão de nota que não basta para tal comprovação - Serviços ainda realizados de forma incompleta - Contrato que não identificava com precisão quais serviços estavam ou não incluídos entre os originários - Serviços complementares cuja realização dependiam de prévia autorização do réu, com discriminação de valores - Autorização não comprovada - Exceção de contrato não cumprida - Saldo de uma das notas fiscais que, no entanto, deve ser pago, já que corresponde à mão de obra prevista no contrato - Alteração apenas da distribuição da verba de sucumbência - Recurso da autora desprovido - Recurso do réu parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.4768.4198.5895

8 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo - Atraso de voo - Chegada ao destino mais de 7 horas do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Fixação em R$ 10.000,00 se mostra de rigor - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.9478.1588.6103

9 - TJSP MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA -

Recurso preexistente entre as mesmas partes e com o mesmo objeto julgado pela 26ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - art. 105 do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à 26ª Câmara de Direito Privado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.4945.3134.7604

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Divergência entre imóvel decorado e entregue. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.Insurgência das rés.Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Inicial que não se limita a apontar divergências entre apartamento decorado e imóvel entregue, mas também suscita possíveis defeitos construtivos e falhas de acabamento.Necessidade de prova técnica para adequada elucidação dos fatos.Violação ao direito à prova.Sentença anulada.Reabertura da instrução para realização de perícia técnica, a ser custeada pelas rés.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.6792.4711.1443

11 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de Água - Ressarcimento. Respeitável sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$2.283,23. Inconformismo da ré. Documentação administrativa, produzida por sociedade mista municipal no exercício regular de suas atribuições legais que demonstra, de forma inequívoca, a ocorrência dos danos, sua localização, data, detalhamento dos reparos, valores dispendidos, além da notificação extrajudicial da responsável. A prova é robusta e se mostrou suficiente para a caracterização da conduta, do dano, e do nexo de causalidade (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Responsabilidade da ré que decorre de sua atuação direta na obra, respondendo a empresa pelos danos causados a infraestrutura pública, independentemente da existência de vínculo contratual direto com a concessionária do serviço público. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 194.8224.7035.5806

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME:

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista e condenar o réu à devolução dos valores cobrados indevidamente e a recalcular o CET do contrato e as prestações mensais do empréstimo. Condenou as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do pedido acolhido, devidos pela autora à parte ré, observada a gratuidade de justiça, e sobre 10% sobre o valor dos pedidos desacolhidos, devidos pela requerida à parte requerente. Alega a autora ser devida a indenização por danos morais. O réu sustenta a validade e a regularidade da contratação do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a regularidade da contratação do seguro prestamista, se houve venda casada; e (ii) se é cabível indenização por danos morais e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Abusividade não demonstrada na contratação de seguro prestamista. Instituição financeira que comprovou a efetiva contratação do seguro para o contrato em questão. Contratação voluntária do seguro prestamista. Não configuração de venda casada. Existência de termo em apartado ao contrato de empréstimo consignado, a demonstrar a adesão facultativa, tendo o autor a opção de aderir ou não ao seguro prestamista. Livre escolha oportunizada à parte autora. 5. Presente a anotação expressa do caráter facultativo do seguro em consonância com o Tema 972, do STJ - . Legalidade e validade da cobrança. 6. Demonstrada a regularidade da contratação do seguro, não há que se falar em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido para julgar a ação improcedente. Tese de julgamento: «A cobrança do seguro prestamista é legal quando comprovada a contratação voluntária e liberdade de escolha do consumidor, não configurando venda casada (Tema 972, do C. STJ).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 870.9174.2607.7215

13 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DUPLA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NEGÓCIO ANTERIOR NÃO REGISTRADO. AQUISIÇÃO POSTERIOR ONEROSA E REGISTRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse. A recorrente sustenta aquisição e posse anteriores, fundadas em cessão de direitos não registrada, e pretende sua prevalência sobre a posterior aquisição onerosa e registrada pelos autores. II. Questão em discussão (i) saber se há ausência de dialeticidade ou inovação recursal quanto à alegação de venda a non domino; (ii) definir a eficácia perante terceiros da cessão anterior não registrada; (iii) verificar se a posse ostensiva da recorrente demonstra má-fé dos adquirentes posteriores; e (iv) estabelecer se o título registrado assegura aos autores o direito à imissão na posse. III. Razões de decidir 1. As razões recursais impugnam os fundamentos da sentença. A qualificação do negócio posterior como venda a non domino decorre de fatos já submetidos ao contraditório, inexistindo inovação recursal. 2. A cessão não registrada pode produzir efeitos obrigacionais e justificar a posse entre os contratantes, mas não transfere a propriedade imobiliária nem constitui direito real oponível a terceiros, nos termos do CCB, art. 1.245. 3. A Súmula 84/STJ assegura proteção possessória ao compromissário comprador, mas não atribui eficácia real ao negócio não registrado nem determina sua prevalência sobre posterior aquisição regularmente registrada. 4. Não se caracteriza venda a non domino quando o segundo negócio é celebrado por quem permaneceu proprietário registral do imóvel. Precedente do STJ - em hipótese de alienações sucessivas. 5. A posse anterior da recorrente, por si só, não comprova ciência do primeiro negócio pelos adquirentes posteriores. Ausente prova de conluio ou conhecimento prévio da cessão, prevalece a aquisição onerosa regularmente registrada. 6. Comprovado o domínio dos autores e inexistente direito real da recorrente oponível ao título registrado, mostra-se cabível a imissão na posse, sem prejuízo de eventuais direitos obrigacionais da recorrente contra a anterior alienante. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. O negócio aquisitivo de imóvel não registrado, embora possa produzir efeitos obrigacionais e possessórios, não transfere a propriedade nem constitui direito real oponível a terceiro adquirente. 2. Não configura venda a non domino a posterior alienação realizada por quem permanece proprietário registral. 3. Ausente prova de má-fé do adquirente posterior, o título oneroso regularmente registrado assegura ao proprietário o direito à imissão na posse. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228 e 1.245, caput e § 2º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.013, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.11.2023, DJe 23.11.2023; Tema 1.059/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF