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Doc. ADM Direito 186.7782.3002.2200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. Revogação da procuração. Prescrição configurada. Recurso não provido.

«1 - O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando houver renúncia ou revogação do mandato, conta-se do dia da ciência desses atos, e não do trânsito em julgado verificado na ação em que se deu a atuação do advogado. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 190.8963.9003.6400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no parágrafo 11 do CPC/2015, art. 85. Requisitos. Omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manifestação em contrarrazões ao agravo interno que não supre a ausência de insurgência na via dos recursal própria. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no referido, art. 489, § 1º diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()

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Doc. ADM Direito 458.4031.9086.7426

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inadequação do writ substitutivo. Exame das alegações defensivas. Extorsão majorada e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e do modus operandi. Ameaças de morte e concurso de agente armado (policial militar). Fundamentação idônea. Contradição interna no acórdão estadual. Inexistência. Inovação de fundamentação pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade.... ()

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