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Doc. ADM Direito 230.8230.1286.8465

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Recolhimento de custas anteriormente à interposição do recurso. Preclusão lógica. Perda do interesse de recorrer. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o recolhimento parcial das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aplicação do venire contra factum proprium» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018).

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