Recurso interposto após transcorridos quinze dias úteis da publicação da r. sentença - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO NÃO CONHECIDO
2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA» -
Indenização diminuída para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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3 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - 1.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a realização de outras provas, conforme art. 355, I do CPC - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC - Insurgência da parte apelante delimitada ao cerceamento de defesa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
4 - TJSP"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura digital lançada no contrato pela autora - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus da comprovar a regularidade da contratação - Geolocalização, no momento da contratação, que não corresponde ao endereço de residência da autora - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato impugnado - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Declarado a inexigibilidade dos débitos, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pela autora, do valor creditado pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.»
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5 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS AUMENTOS POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
A sentença não carece de modificação, pois está embasada nas conclusões periciais que asseveraram a correção dos índices aplicados, exceto em relação aos reajustes aos 72 anos de idade. Nesse compasso, considerando a regularidade dos aumentos praticados, resta desacolhido o pleito recursal do autor. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado. Inteligência do art. 85 § 11, do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
Programador web - Acidente «in itinere» - Sequela em punho direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial.... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL
CASO EM EXAME:
Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e impôs a restituição simples dos valores pagos a maior, compensáveis com eventual saldo devedor. Indeferidos os pedidos de devolução em dobro e de danos morais. O autor interpôs apelação requerendo a reforma da sentença nesses pontos.
RAZÕES DE DECIDIR: A taxa de juros contratada (934,94% ao ano) foi corretamente considerada abusiva em comparação com a taxa média de mercado para a modalidade (61,02% a.a.), justificando a sua substituição, conforme entendimento consolidado do STJ. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois o contrato foi celebrado antes do marco temporal fixado no EAREsp. Acórdão/STJ, que restringe a repetição em dobro a contratos firmados após 01/4/2021, além da ausência de prova de má-fé da instituição financeira. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral. Os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa mostram-se adequados, considerando a sucumbência recíproca, não sendo cabível a majoração pretendida pela parte autora. Constatado o ajuizamento reiterado de ações com conteúdo idêntico pelo mesmo advogado, determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE para apuração de eventual litigância predatória, nos termos do Provimento CNJ 100/2020 e da Resolução TJSP 839/2021.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição de valores. A autora, irmã do falecido, pleiteou a nulidade de declaração de união estável sob alegação de simulação e restituição de valores percebidos indevidamente pela requerida na qualidade de companheira do falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade ativa da autora, e (ii) a nulidade da sentença que reconheceu a união estável sem a participação dos herdeiros do falecido. III. Razões de Decidir: 3. A ilegitimidade ativa da autora, irmã do falecido que tem pais vivos, impede a propositura da demanda em nome próprio. 4. A sentença que reconheceu a união estável é nula, pois não faz coisa julgada em relação aos herdeiros do falecido, que não participaram da lide. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da autora. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa impede a constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A partilha dos direitos patrimoniais do espólio deve ser realizada no inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784, art. 1.790, II, art. 1.829, II. CPC/2015, art. 75, VII, art. 485, VI, § 3º, art. 618, I, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º, art. 1.025. Jurisprudência Citada: EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2017... ()
9 - TJSPDIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA NO OSSO ESCAFOIDE ESQUERDO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em exame
Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade ou redução da capacidade laborativa.
II. Questão em discussão
São duas as questões: Determinar se houve o alegado cerceamento de defesa e determinar se a lesão sofrida pelo autor acarreta redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente.
III. Razões de decidir
O laudo pericial constatou que a fratura se consolidou sem deixar sequelas funcionais que comprometam a capacidade laborativa do autor. A perícia verificou a preservação da mobilidade, força e sensibilidade do membro afetado, concluindo que não houve redução da sua capacidade para o trabalho. Quanto ao Tema 416 do STJ, a tese ali fixada exige que a lesão, ainda que mínima, cause efetiva incapacidade ou exija maior esforço para o exercício da atividade laboral, o que não se verifica no caso concreto, pois a perícia não identificou sequelas.
IV. Dispositivo
Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido com observação... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Golpe da falsa central telefônica. R. sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso do autor. Determinação de apresentação de documentos complementares para a análise da alegada hipossuficiência, ou, alternativamente, o recolhimento do preparo. Inércia do recorrente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. Irresignação do réu. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e os serviços prestados pelo réu. Golpe praticado por terceiro, por meio de comunicação não oficial, não havendo mínimo indício de contato por parte de preposto do réu antes e durante a sua prática com a parte autora. Requerente que seguiu todos os comandos passados pela fraudadora, encaminhando-se inclusive a um caixa eletrônico e confirmando as transações, ensejando a prática do crime. Fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, excludente de responsabilidade da instituição financeira. R. Sentença reformada. Recurso do autor não conhecido e recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial.... ()
I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidental proposta por Mariza de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando aquisição de doença ocupacional ortopédica durante vínculo empregatício com Seara Alimentos. Requer o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e concessão de aposentadoria por invalidez acidental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho decorrente de doença ocupacional e (ii) a necessidade de realização de nova perícia médica. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade laborativa atual, apenas períodos pretéritos de incapacidade já beneficiados. 4. O perito é considerado imparcial e qualificado, e não há provas técnicas ou documentais que contrariem suas conclusões. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laborativa deve ser atual e comprovada para concessão de benefício acidental. 2. A perícia médica judicial prevalece na ausência de provas que a rechacem.... ()
12 - TJSPAGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO.
Decisão fundamentada em ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. Razões do presente inconformismo que nada acrescentam ao acervo probatório trazido aos autos e que ensejou a prolação da decisão agravada. Mera reiteração dos motivos que ensejaram o não acolhimento da benesse postulada. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
13 - TJSPApelação. Ação de arbitramento de honorários. Sentença que reconheceu a prescrição. Insurgência da autora. Juntada de documentos em sede recursal. Descabimento. Contratos relativos à prestação de serviços advocatícios que não se qualificam como documentos novos, porquanto referentes a fatos pretéritos e ao próprio fato constitutivo do direito invocado desde a petição inicial. Ausência de demonstração de impedimento concreto para a juntada oportuna. Inovação probatória tardia. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Documentos rejeitados. Prescrição configurada. Cláusula ad exitum que não se presume. Autora que não comprovou oportunamente a contratação sob condição de êxito e, embora deferida a produção de prova oral para esclarecimento da natureza da avença, manifestou desinteresse na instrução e requereu o julgamento antecipado da lide. Termo inicial da prescrição que deve ser contado da renúncia/revogação do mandato. Atuação profissional encerrada em 2018. Ação ajuizada apenas em 2025, quando já transcorrido o prazo quinquenal. Sentença mantida. Recurso não provido.
14 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÕES NO JOELHO ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem o joelho esquerdo da autora guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a sua capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora".
15 - TJSPBusca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária com julgamento de procedência do pedido, apelando o réu - Constituição em mora do devedor efetivada por telegrama digital - Validade - Reconhecimento - Procedência do pedido declarada em primeiro grau - Manutenção - Recurso desprovido.