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Doc. ADM Direito 997.8659.5837.4004

1 - TJSP Reclamação. Acolhimento em decorrência de determinação em sede de reclamação. Fixação de honorários no importe de 10% do valor da condenação

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Doc. ADM Direito 257.5551.9880.2154

2 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Improcedência. Contrato de seguro devidamente demonstrado pela requerida. Exercício regular do direito. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 130.2690.7827.2696

3 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. RECURSO DA DEMANDANTE.  CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.  Alegação de irregularidade da filiação que culminou em descontos sobre o benefício previdenciário da autora. Desacolhimento. A demandada comprovou a regularidade da filiação da autora por meio de gravação de áudio contendo apresentação clara dos termos da adesão, com autorização expressa e assertiva para os descontos. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. ADM Direito 411.5184.3179.9768

4 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Recurso não preparado. Recorrente que não é beneficiária da gratuidade de justiça, tampouco requereu sua concessão. Prazo concedido para recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção. Apelante que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 361.9580.0412.3330

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. AUTORA ALEGA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO, PORÉM, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU JUNTA CONTRATOS COM ASSINATURA FÍSICA. ACIONANTE NÃO IMPUGNA AS SUAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS. DOCUMENTOS CUJAS ASSINATURAS A AUTORA NÃO IMPUGNA INFORMAM DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSTATADA. TODAVIA, O SEGURO PRESTAMISTA COBRADO EVIDENCIA VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 868.0384.9077.8942

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão de restituição dos valores. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Autora que possibilitou a concretização do golpe. Culpa exclusiva da vítima. Danos morais. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 501.5976.8821.7064

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial proposta por Dulce Maria Senna e Osório Machado Neto contra o espólio de Maria Adelina da Rocha Senna Plini, Gianfranco Plini e Maria Regina Senna, visando à dissolução do condomínio e à venda judicial do imóvel comum, localizado na Rua Dr. Natalino Righeto, 498, São Paulo/SP. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, para declarar dissolvido o condomínio existente entre as partes sobre o imóvel objeto da demanda e determinar a alienação judicial do bem, com observância dos respectivos quinhões e assegurando o direito de preferência na execução. Apela a parte ré, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca da alegada nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação, bem como, no mérito, da extinção do condomínio com determinação de alienação judicial do imóvel e da condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: A alegação de nulidade da sentença por falta de audiência de conciliação é afastada, pois a causa estava suficientemente instruída e versava sobre matéria exclusivamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide conforme o CPC, art. 355, I. Outrossim, a parte autora expressamente se opôs à conciliação. A não realização da audiência de conciliação não configura cerceamento de defesa, especialmente quando não há prejuízo concreto às partes e a autocomposição é viável a qualquer tempo. No mérito, a extinção do condomínio é procedente, pois o imóvel é indivisível e não há consenso entre os condôminos para alienação amigável, conforme os CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. O direito à extinção do condomínio é potestativo, permitindo ao condômino requerer a dissolução a qualquer tempo, sem necessidade de motivação adicional. A alienação judicial é adequada, com avaliação técnica para assegurar o valor de mercado do bem, e a condenação em honorários advocatícios está em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. A avaliação judicial é o meio adequado e imparcial para resguardar o valor de mercado do bem, inexistindo prejuízo patrimonial presumido decorrente da alienação judicial. A sentença está devidamente fundamentada e amparada no conjunto probatório e técnico dos autos, inclusive nas conclusões periciais quanto à necessidade de avaliação judicial do bem. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 644.9431.7873.0997

8 - TJSP Direito Administrativo. Recurso de Apelação. Direito à Saúde. Readequação parcial do acórdão.

I. Caso em Exame A autora, portadora de Diabetes Melitus tipo 1 e miastenia grave, pleiteou o fornecimento de insulina Glulisina e insumos médicos ao Município de Mogi das Cruzes. A sentença condenou o Município a fornecer o medicamento e insumos, com multa diária. Análise de readequação do acórdão diante das teses vinculantes proferidas pelo STF (Temas 6 e 1234) - . II. Questão em Discussão 2. Os insumos não foram abordados nas teses fixadas, razão pela qual não há juízo de readequação quanto a eles. No que diz respeito ao medicamento, tem-se que a insulina glulisina é uma representante do grupo «insulina análoga de ação rápida», incluída no PCDT de Diabetes Melitus tipo 1. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento Glulisina, considerando sua incorporação ao SUS e os precedentes do STF - sobre medicamentos incorporados. III. Razões de Decidir 3. A insulina Glulisina é incorporada ao SUS, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, ), não exigindo os requisitos previstos nos temas para medicamentos não incorporados. Ela integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica («CEAF»); mais especificamente, o Grupo de Financiamento 1A. 4. A União é responsável pelo financiamento, aquisição, programação, distribuição e dispensação do medicamento, conforme definido pelo STF - nos Temas 6 e 1.234. 5. Não é o caso de inclusão da União no polo passivo, tampouco de remessa dos autos à Justiça Federal, pois a demanda foi ajuizada em 2016 - encaixando-se, portanto, na modulação de efeitos determinada pelo STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação parcial do acórdão para definir a responsabilidade da União pelo ressarcimento ao Município. Mantida a sentença quanto ao fornecimento do medicamento, sem readequação dos insumos, por não integrarem as teses vinculantes. Tese de julgamento: Medicamentos incorporados ao SUS incluídos no Grupo de Financiamento 1A são de responsabilidade da União. Modulação de efeitos do STF mantém competência na Justiça Estadual para demandas anteriores à publicação das teses, com possibilidade de ressarcimento ao Município que suportou o ônus da demanda. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 196 CPC/2015, art. 1.030, II Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16.09.2024 TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13.08.2026 TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2026 TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.07.2026... ()

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