I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Moto Peças FS Ltda - ME em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a repetição de indébito tributário. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando que a incidência do ICMS sobre as etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica é correta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de as tarifas TUST e TUSD integrarem a base de cálculo do ICMS, alegando-se a inexistência de fato gerador. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não foi conhecido devido à ausência de preparo recursal, conforme exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC. 4. A parte apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo em dobro, atraindo para si a responsabilidade pela inobservância de pressuposto de procedibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal implica deserção do recurso. 2. A responsabilidade pelo cumprimento dos pressupostos de procedibilidade recursal é da parte recorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, caput, §§2º e 4º; art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.05.2014. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 08.04.2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Feitosa, j. 01.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2270788-55.2022.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, j. 17.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1025746-19.2022.8.26.0053, Rel. Jayme de Oliveira, j. 01.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1024306-66.2014.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 21.02.2022... ()
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