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Doc. ADM Direito 157.4709.5521.4008

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Moto Peças FS Ltda - ME em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a repetição de indébito tributário. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando que a incidência do ICMS sobre as etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica é correta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de as tarifas TUST e TUSD integrarem a base de cálculo do ICMS, alegando-se a inexistência de fato gerador. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não foi conhecido devido à ausência de preparo recursal, conforme exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC. 4. A parte apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo em dobro, atraindo para si a responsabilidade pela inobservância de pressuposto de procedibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal implica deserção do recurso. 2. A responsabilidade pelo cumprimento dos pressupostos de procedibilidade recursal é da parte recorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, caput, §§2º e 4º; art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.05.2014. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 08.04.2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Feitosa, j. 01.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2270788-55.2022.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, j. 17.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1025746-19.2022.8.26.0053, Rel. Jayme de Oliveira, j. 01.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1024306-66.2014.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 21.02.2022... ()

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Doc. ADM Direito 330.8172.3087.0557

2 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS PARA TRATAMENTO DE COLOSTOMIA E FÍSTULA INTESTINAL - INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1234 E 06 DO 1STF - RELATÓRIO MÉDICO - NECESSIDADE COMPROVADA - MANTIDA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Trata-se de ação de mandamental ajuizada em face do Secretário de Saúde do Município de São José do Rio Preto, objetivando a obtenção de insumos de saúde. 2. Sentença concessiva da segurança. Irresignação do ente municipal e remessa necessária. 3. Discussão dos autos que versa sobre o direito à saúde. Impetrante que foi diagnosticada com Colostomia e Fístula no Intestino (CID Z 93.3 e K 63.2) e possui prescrição para o uso contínuo de diversos insumos médicos. 3.1. Em regra, a responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de medicamentos e/ou insumos necessários a tratamento de saúde à população, é solidária. 3.2. Os requisitos estipulados nos Temas 1234 e 06, do Supremo Tribunal Federal, não se mostram aplicáveis ao caso dos autos, uma vez que dizem respeito ao fornecimento de medicamentos não incorporados no âmbito do SUS, ao passo que, no caso em tela, pleiteou-se a disponibilização de insumos médicos, não sendo cabível a interpretação extensiva daqueles precedentes, de modo a fazer incidi-los, também, sobre insumos. 3.3. Direito à saúde consagrado no art. 6º e no CF/88, art. 196, além do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. Elementos de prova que corroboram o pedido do impetrante, demonstrando a imprescindibilidade do uso dos insumos pretendidos. A pessoa acometida por patologia grave tem o direito material de obter do Poder Público o tratamento indispensável ao combate da doença que lhe acomete, máxime quando não dispõe de condições financeiras suficientes para adquiri-lo sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 4. Sentença mantida. Desprovimento da remessa necessária e do recurso voluntário.... ()

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Doc. ADM Direito 129.9068.4839.5747

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a exigência do DIFAL para o ano de 2022, com base no princípio da anterioridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar, em juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1040, II, a aplicabilidade da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, que afasta a exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 1266), reconheceu a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, com efeitos a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022, e modulou os efeitos para afastar a exigência do DIFAL em 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023. 4. A ação foi impetrada em 29.06.2022, enquadrando-se nos requisitos da modulação de efeitos, afastando a exigência do DIFAL para o exercício de 2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Em sede de retratação, recurso provido para conceder a segurança e afastar a exigência do DIFAL com relação ao exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. A exigência do DIFAL é afastada para o exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c. Lei Complementar 190/2022, art. 3º. CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1266, j. 18.12.2025.... ()

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