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Doc. ADM Direito 654.6278.1219.5252

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - APRESENTAÇÃO PELO BANCO DE CONTRATO ASSINADO. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO - REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA NÃO APRECIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 448.4042.5942.9400

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Compra e venda de imóvel - Entrega de unidade habitacional em desconformidade com o modelo decorado e que apresentava avarias - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no stand de venda - Propaganda enganosa - Parte ré que não se desincumbiu do ônus da prova - Inteligência do CDC, art. 30 - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 8.000,00 - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido em parte, e da ré não provido.

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Doc. ADM Direito 256.9065.2466.7105

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o banco à restituição de valores transferidos indevidamente da conta do autor, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir transações atípicas sem prévia confirmação do titular da conta; e (ii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de seus serviços, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ. (ii) A realização de transações manifestamente atípicas, que destoam do perfil do correntista, impõe ao banco o dever de adotar mecanismos eficazes de verificação da autenticidade, sob pena de caracterização de falha na segurança. (iii) A alegação de que as operações foram validadas por senha pessoal e token não afasta a responsabilidade do banco, que não demonstrou que o consumidor teve acesso ao código de confirmação e que efetivamente o digitou. (iv) A ausência de contato prévio com o correntista para confirmação das transações suspeitas evidencia falha na segurança bancária, configurando fortuito interno e ensejando a responsabilização da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ. (v) O dano moral é caracterizado pela necessidade do consumidor de acionar o Poder Judiciário para a solução do problema, após resposta genérica do banco, configurando desvio produtivo do tempo útil do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VI. (vi) Mantida a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, diante da falha de segurança atribuída a ele e o alto valor das operações fraudulentas. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 919.8338.3729.7194

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Ausência de demonstração de pagamento ou pedido de desligamento. Previsão contratual de incidência de juros, correção monetária e multa de 2%. Ausência de abusividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 516.1866.6732.0990

5 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Procedimento estético. Bioplastia de glúteos com PMMA. Improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha na prestação de serviço médico. Procedimento estético que constitui obrigação de resultado. Ausência de erro médico comprovado. Laudo pericial conclusivo quanto à adequação da técnica e do material utilizado. Constatação de melhora significativa da depressão trocantérica tratada. Assimetria residual dentro dos padrões aceitáveis segundo literatura médica. Paciente devidamente informada sobre os riscos e possibilidades de imperfeições, mediante assinatura de termo de consentimento. Procedimento realizado em conformidade com indicações da ANVISA e literatura médica para fins corretivos. Insatisfação subjetiva que não caracteriza defeito na prestação do serviço. Ausência de danos materiais e morais indenizáveis. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 996.7604.7587.5434

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Ausência de comprovação das alegações arguidas em resposta. Ônus da prova de quem alega (CPC/2015, art. 373, II). R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 664.7828.5397.0954

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por Rudney Carvalha Leite contra sentença que homologou pedido de desistência e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. O apelante busca afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, alegando que o cancelamento da ação foi homologado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante deve ser isento do pagamento das custas processuais após a homologação do pedido de desistência da ação. III. Razões de Decidir3. A sentença de primeiro grau não impôs ao autor o pagamento das custas iniciais, mas apenas a taxa referente ao cancelamento da distribuição, equivalente a cinco UFESPs, conforme Provimento CSM 2.739/2024.4. A ausência de recolhimento das custas iniciais impede a formação da relação processual, aplicando-se a regra do CPC, art. 290, afastando a obrigação quanto às custas propriamente ditas, mas subsiste a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento. IV.Dispositivo e Tese 5.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A homologação do pedido de desistência não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. A ausência de recolhimento das custas iniciais impede a formação da relação processual, mas não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 290. Provimento CSM 2.739/2024, art. 8-A. Lei Estadual 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 199.3870.4894.9675

8 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. MULTA CONTRATUAL.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de seguro saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aviso prévio de 60 dias e multa contratual previstos no contrato. Contrato com vigência em 23 de abril de 2024 e cancelamento solicitado em 20 de setembro de 2024. Previsão de aviso prévio de 60 dias e de multa se solicitado o cancelamento antes de 12 meses de vigência do contrato. Abusividade. Disposição contratual que viola o CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Declaração de inexigibilidade da multa e das mensalidades a partir da data do pedido de cancelamento do plano. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da ré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 454.8036.9009.1353

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA MOTORISTA DE APLICATIVO (SEGMENTO ZARP). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DANOS A TERCEIRO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA LOCADORA EM ACORDO JUDICIAL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF) CONTRATADO PELA LOCATÁRIA E PRÊMIO COBRADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ISENTA A LOCATÁRIA DO REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA OU EXCLUSÃO DA COBERTURA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de regresso ajuizada pela locadora e condenou a locatária a ressarcir R$ 4.765,80, valor pago à seguradora do terceiro prejudicado em acordo homologado nos autos 1002723-92.2025.8.26.0100. A apelante sustenta que contratou seguro para danos a terceiros, garantido pela Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, e que o risco foi assim transferido, sem que a locadora demonstrasse a inaplicabilidade da cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a locadora pode exigir regressivamente da locatária o valor pago ao terceiro prejudicado, quando a própria locadora ofereceu e cobrou seguro de responsabilidade civil facultativa para danos a terceiros. Discute-se também a quem cabia provar a perda ou exclusão dessa cobertura. III. Razões de Decidir 3. Estão comprovadas a adesão expressa da locatária ao seguro RCF, com limite de R$ 50.000,00 para danos materiais, e a cobrança do respectivo prêmio. 4. As Condições Gerais (cláusula 8.3.4) e as Condições Específicas Zarp (cláusula 7.4.2), redigidas pela própria locadora e estipulante da apólice, isentam a locatária de reembolsar os danos causados a terceiros, no limite da cobertura. 5. A locadora não trouxe a apólice nem comprovou fato que caracterizasse perda ou exclusão da cobertura. As cláusulas restritivas devem ser interpretadas de forma restritiva e favorável ao aderente (CCB, art. 423; CDC, art. 47). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a contratação do seguro de responsabilidade civil para danos a terceiros oferecido pela locadora, com pagamento do prêmio, a locatária está isenta do reembolso, nos termos do contrato, salvo prova, a cargo da locadora, de perda ou exclusão da cobertura. 2. A culpa ordinária do condutor na causação do acidente insere-se no risco coberto pelo seguro de responsabilidade civil e não afasta a cobertura. Legislação Citada: Código Civil, arts. 423, 757, 787 e 934 CDC, art. 47 CPC, arts. 85, § 2º, 141, 373, 492 e 1.026, § 2º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005677-57.2025.8.26.0506, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2026; TJSP, Apelação Cível 1011079-12.2024.8.26.0068, Rel. Mary Grün, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2025.... ()

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