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Doc. ADM Direito 140.6591.0020.5900

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Interesse de agir demonstrado. Aplicação ao autor do ônus probatório previsto no CPC/1973, art. 357. Impossibilidade. Instituição financeira que não localizou parte dos contratos exigidos. Responsabilidade exclusiva do banco. Recurso do autor provido e do réu não provido.

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Doc. ADM Direito 140.9045.7021.7700

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Perda de visão de um olho. Incapacidade parcial permanente e nexo causal comprovados. Maior esforço para o exercício laboral. Ocorrência. Benefício devido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 140.8133.0005.4600

3 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço especial indispensável. Apuração de todo o patrimônio da sociedade, com base em seu valor real e não meramente contábil. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 376.4966.5291.0351

4 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico com apontamentos desfavoráveis à progressão, autor de crime hediondo e considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate» - Precedentes - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 524.4379.5214.1680

5 - TJSP Apelação - Expediente de julgamento em lote de execuções fiscais nos termos dos arts. 5º e 6º do Provimento CSM/TJSP 2.744/2024 e nos arts. 295 e 314 das NSCJ/CGJ - Município de Porto Ferreira - Juiz Corregedor da Comarca de Porto Ferreira que extinguiu em lote os feitos executivos com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando o Item 1 da Tese do TEMA de repercussão geral 1.184, do E. STF, e o §1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 (valores das causas inferiores «a R$10.000,00 quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis») - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, «r», da CF/88- Precedentes - Execuções fiscais que preenchem todos os requisitos estabelecidos na Resolução CNJ 547/2024, a permitir a extinção, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 727.3714.2755.8746

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.846/2023 - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - ART. 2º, XV

e XVI, DO DECRETO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 403.4917.6186.6075

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.

I. Caso em Exame 1. ALAN CARLOS PRUDENTE BRAGA foi condenado a 05 anos e 06 meses de reclusão por roubo majorado, com recurso não conhecido por intempestividade. Posteriormente, a intempestividade foi afastada e o recurso processado. Inconformado, apelou buscando a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de relativa ao emprego de arma de fogo. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento da prescrição. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional para a pena imposta é de 12 anos, reduzido à metade por ALAN ser menor de 21 anos à época dos fatos, perfazendo 06 anos. 4. Transcorreu período superior a 06 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem causas suspensivas ou interruptivas, configurando a prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Extinta a punibilidade de ALAN CARLOS PRUDENTE BRAGA pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito do recurso. Tese de julgamento: 1. Prescrição da pretensão punitiva pelo decurso do prazo sem causas suspensivas ou interruptivas. Legislação Citada: CP, art. 109, III; art. 110, § 1º; art. 115.... ()

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Doc. ADM Direito 307.4017.1356.2351

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da Defesa - Pretensão de concessão do livramento condicional - Não acolhimento - Ausência de requisito subjetivo - Sentenciado recentemente promovido ao regime semiaberto, sem demonstração concreta de adaptação ao regime intermediário - Necessidade de prévia vivência em regime menos gravoso - Vedação à progressão «per saltum» - Valoração do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional - Incidência do Tema Repetitivo 1161 do C. STJ - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 538.0437.3928.5291

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - INADMISSIBILIDADE DO BENEFÍCIO -

I. Caso em Exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento carcerário e histórico prisional. - III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o benefício do livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos legais, conforme LEP, art. 131 e CP art. 83. 4. A prática de falta disciplinar durante o cumprimento da pena indica ausência de cumprimento do requisito subjetivo, conforme precedentes do STJ - e TJSP. Tema 1.161, 1STJ. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 83; LEP, art. 131. TJSP, Agravo de Execução Penal 0014945-67.2025.8.26.0502; Relator: Camilo Léllis; 4ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0028212-34.2025.8.26.0041; Relator: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal); Data do Julgamento: 12/11/2025 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 856.0391.3294.1544

10 - TJSP Agravo em execução penal - Infração disciplinar - Preliminar de prescrição - Afastamento - Aplicação por analogia do prazo de 3 (três) anos previsto no CP, art. 109, VI - Inaplicabilidade da Lei 8.112/1990 - Não retorno da saída temporária - Conduta prevista na LEP, art. 50, II - Alegações da sentenciada que não afastam a intenção de se furtar ao cumprimento da pena - Prática da infração devidamente comprovada, inclusive com a recaptura da agravante - Falta disciplinar de natureza grave bem caracterizada - Regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para o fim de nova progressão - Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 845.4167.3546.3266

11 - TJSP Apelação Criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Indeferimento na origem. Recurso da defesa. Terceiro de boa-fé. Comprovação da propriedade lícita que, por si só, não autoriza a devolução. Veículo que, em tese, serviu de instrumento para a prática de crimes por organização criminosa (estelionatos bancários). Investigação em curso e instrução pendente. Inteligência do CPP, art. 118. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 593.5303.6160.8522

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 50%. AFASTAMENTO DA FRAÇÃO DE 70%. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou cálculo de penas com exigência de cumprimento de 70% da reprimenda para progressão de regime, ao fundamento de que o sentenciado seria reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. A defesa sustenta que a reincidência decorre de condenação anterior por tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo sem resultado morte, postulando a aplicação da fração de 50% prevista na LEP, art. 112, VI, «a». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a condenação anterior por tráfico de drogas, sem resultado morte, caracteriza reincidência específica apta a atrair a fração de 70% prevista na LEP, art. 112, VIII, para condenado por crime hediondo com resultado morte. III. RAZÕES DE DECIDIR O LEP, art. 112, VIII exige o cumprimento de 70% da pena quando o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. A incidência da fração de 70% pressupõe reincidência específica em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, não bastando condenação anterior por delito hediondo ou equiparado sem essa circunstância. A reincidência do agravante decorre de condenação anterior por tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, mas sem resultado morte, não preenchendo a hipótese específica prevista na LEP, art. 112, VIII. O Tema Repetitivo 1.084 do STJ estabelece que, ao condenado por crime hediondo com resultado morte que ostente reincidência não específica, aplica-se a fração de 50% prevista na LEP, art. 112, VI, «a». A aplicação da fração mais gravosa sem o preenchimento integral dos pressupostos legais viola o princípio da legalidade em matéria executória, sendo vedada interpretação extensiva prejudicial ao condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fração de 70% prevista na LEP, art. 112, VIII exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. 2. A condenação anterior por tráfico de drogas, sem resultado morte, não configura reincidência específica apta a atrair a fração de 70% para condenado por crime hediondo com resultado morte. 3. Ao condenado por crime hediondo com resultado morte que possua reincidência não específica aplica-se a fração de 50% prevista na LEP, art. 112, VI, «a». Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, VI, «a», e, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.084.... ()

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Doc. ADM Direito 818.7404.3040.2869

13 - TJSP Execução de título extrajudicial - Extinção por pagamento fundada exclusivamente em sentença proferida em outra execução - Pronunciamento que lhe serviu de suporte cassado por esta Câmara - Insubsistência do fundamento da extinção - Necessidade de desconstituição da sentença combatida - Sentença cassada - Recurso ao qual se dá provimento.

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