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Doc. ADM Direito 355.7986.7268.9162

1 - TJSP INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Dicção do CPC, art. 1.021. Inadequação da via eleita. Exegese do art. 253, do RITJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 338.9765.2781.1490

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Pretensão da Caixa Econômica Federal de desconstituir a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária ou reconhecer a preferência de seu crédito em detrimento do condominial. Verificada a incompetência absoluta do juízo estadual - ratione personae, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à vista do fato de constar ente estatal federal (empresa pública federal), cabendo àquele Juízo, então, decidir acerca da presença de efetivo interesse daquela pessoa jurídica nos autos, ou não. Agravo não conhecido, com determinação... ()

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