Pretensão ao aproveitamento, nas operações de exportação, dos créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo (permanente) com fulcro na prevalência do princípio da não-cumulatividade preconizado pelo art. 155, § 2º, X, «a», CF, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 42/03. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe. 1) Preliminar de suspensão do julgamento do processo até o julgamento do Tema 619/STF. Impossibilidade, eis que inexistente determinação desse jaez na decisão de afetação do recurso excepcional. 2) Mérito recursal. Conforme o precedente vinculante firmado pelo STF - no julgamento do Tema 633, a nova redação conferida ao art. 155, § 2º, X, «a», da CF, pela Emenda Constitucional 42/03, não ampliou as hipóteses de creditamento do ICMS em contraponto ao estabelecimento de limitação temporal ao exercício do direito pelo contribuinte, «ex vi» do disposto nos arts. 20, e 33, I, da Lei Complementar 87/96, que se dará a partir de 1º de janeiro de 2033. Ausência de violação ao direito líquido e certo descrito na «causa petendi". Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote