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Doc. ADM Direito 744.6008.3449.4958

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS.

Pretensão ao aproveitamento, nas operações de exportação, dos créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo (permanente) com fulcro na prevalência do princípio da não-cumulatividade preconizado pelo art. 155, § 2º, X, «a», CF, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 42/03. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe. 1) Preliminar de suspensão do julgamento do processo até o julgamento do Tema 619/STF. Impossibilidade, eis que inexistente determinação desse jaez na decisão de afetação do recurso excepcional. 2) Mérito recursal. Conforme o precedente vinculante firmado pelo STF - no julgamento do Tema 633, a nova redação conferida ao art. 155, § 2º, X, «a», da CF, pela Emenda Constitucional 42/03, não ampliou as hipóteses de creditamento do ICMS em contraponto ao estabelecimento de limitação temporal ao exercício do direito pelo contribuinte, «ex vi» do disposto nos arts. 20, e 33, I, da Lei Complementar 87/96, que se dará a partir de 1º de janeiro de 2033. Ausência de violação ao direito líquido e certo descrito na «causa petendi". Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 654.7991.3827.9996

2 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora, insistindo na devolução em dobro. Relação de consumo. Cobrança da mensalidade integral sem que a autora cursasse a totalidade das disciplinas do período em que se matriculou. Aproveitamento de estudos em outro curso na instituição autora que deveria abater proporcionalmente o valor das mensalidades. Recusa da instituição de ensino. Cláusula que viola a boa-fé objetiva. Abusividade na cobrança de valor fixo e integral. Contraprestação deve ser proporcional ao número de matérias cursadas. Cobranças por serviços educacionais não prestados. Impossibilidade. Pedido de devolução em dobro. Cabimento. Restituição devida na forma dobrada, independente de má-fé. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Procedência integral dos pedidos de rigor. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 411.9166.3463.8368

3 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação de cobrança - extinção do feito sem resolução de mérito - CPC, art. 485, III - Recurso do autor visando à anulação da sentença, sob fundamento de ausência de intimação válida e regular - Possibilidade - Falta de intimação pessoal válida devidamente comprovada - Encaminhamento de carta de intimação a endereço divergente da petição inicial - Ausência de cientificação do autor quanto à possibilidade de extinção do feito - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à Vara de origem - Recurso provido com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 523.8220.3690.4673

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de inexigibilidade de débito, ajuizada por Victoria Beatriz Pricirillo Degani contra Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, devido à manutenção do nome da autora na Serasa Limpa Nome por dívida prescrita. Sentença de extinção do feito sem apreciação de mérito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a autora não tentou a solução administrativa da questão. Apelou a autora defendendo que a caracterização do interesse de agir não depende do esgotamento da via administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ajuizamento da ação está condicionado à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de suspensão da ação, arguida em contrarrazões, rejeitada. Apesar do mérito da causa envolver a matéria objeto do Tema 1.264/STJ (regularidade da manutenção da autora no Serasa Limpa Nome), a discussão nesta sede se limita ao interesse de agir da autora. Questão relativa à suspensão postergada para análise do juízo «a quo» em caso de anulação da sentença. 4. Recebimento da inicial que, via de regra, depende apenas do atendimento aos CPC, art. 319 e CPC art. 320, porém, com base nos indícios de advocacia predatória, principalmente a generalidade da petição inicial e o tempo decorrido entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação, realmente o interesse de agir dependia da formalização de prévio pedido administrativo visando a resolução da questão. Providência amparada nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Providência amparada ainda no CPC, art. 139-IIIe na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Suspensão da ação com base no Tema 1.264/STJ - que não se aplica em caso de extinção do feito sem apreciação de mérito. 2. A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito por prescrição depende de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável.... ()

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Doc. ADM Direito 320.4985.6691.8428

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. JUNTADA INTEMPESTIVA E INSUFICIENTE DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA NOS TERMOS DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto pelo autor em face da decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em razão do indeferimento de pedido de concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Determinação para comprovação da alegada hipossuficiência econômica atendida intempestivamente e de maneira insuficiente, não tendo sido cumprido integralmente o despacho. 2. Ausente a comprovação de hipossuficiência financeira, impõe-se a manutenção do indeferimento da justiça gratuita e a exigência do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 3. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, sendo o presente agravo interno manifestamente improcedente, ante a ausência de juntada de documentação comprobatória da gratuidade, incide a multa no valor de 5% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 353.8428.3572.8431

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência de uma das corrés. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Determinação de complementação do valor no prazo de cinco dias. Comprovação intempestiva, em ofensa ao disposto no art. 1.007, §2º, do CPC. Deserção configurada. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 748.9627.2361.0411

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). APONTAMENTO DE PREJUÍZO. IMPUTAÇÃO A INSTITUIÇÃO DIVERSA. ERRO NA DELIMITAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de registro no SCR e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de ilicitude na manutenção das informações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o registro de prejuízo no SCR possui caráter ilícito e enseja reparação; (ii) estabelecer se a instituição ré é responsável pelo apontamento impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O exame dos autos demonstra que o apontamento de R$ 4.262,74 no SCR foi realizado por instituição diversa (Itaú Unibanco S/A.), e não pela ré. (ii) A pretensão foi formulada com base em premissa fática equivocada, direcionando o pedido contra parte sem vínculo com o fato constitutivo do direito. (iii) O julgador está adstrito aos limites da lide, definidos na inicial. (iv) Inexiste dever da ré de excluir registro ou indenizar, pois não realizou o lançamento nem possui ingerência sobre dados inseridos por terceiros no SCR. (v) Impõe-se a manutenção da sentença por fundamento diverso, com majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 749.4311.6254.3733

8 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Cobrança de mensalidades escolares. Exercícios de 2016 e 2017. Necessidade de propositura de ação de conhecimento, com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedente da corte. Carência de ação por falta de interesse de agir. Extinção do feito com estribo no CPC, art. 485, VI. Recurso denegado.

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