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Doc. ADM Direito 950.1859.3141.1564

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação revisional de contrato, relativa a empréstimo consignado, ante o indeferimento da inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 234.9129.4663.2925

2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Negativa de cobertura assistencial, sob a alegação de não cumprimento de período de carência contratual e não ficar constatado o caráter de urgência - Situação de emergência/urgência experimentada pela autora que afasta a exigência de cláusula contratual de carência - Observância ao período mínimo de 24 horas da data de contratação - Inteligência do art. 35-C, Lei 9.656/1998 - Entendimento firmado por este E. TJSP (Súmula 103) e pelo C. 1STJ (Súmula 597) - Negativa de cobertura do plano que se mostra abusiva - DANOS MORAIS DEVIDOS - valor fixado de R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSOS DESPROVIDOS, sem majoração de honorários de sucumbência, ante o atingimento do teto legal... ()

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Doc. ADM Direito 843.3929.2176.9119

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Serviços de demolição - Arbitramento da base de cálculo mediante adoção de valor predeterminado por metro quadrado - Inadmissibilidade - Base de cálculo correspondente ao preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 116/2003, art. 7º - Ausência de demonstração concreta de omissão, subfaturamento ou inidoneidade dos documentos fiscais - Inobservância dos requisitos do CTN, art. 148 - Existência formal de processo administrativo e possibilidade de impugnação posterior que não suprem a ausência de motivação individualizada - Auto de infração relativo à obrigação principal corretamente anulado - Ausência de apresentação da DTCO - Descumprimento incontroverso de obrigação acessória autônoma - Validade da infração - Multa que não pode permanecer calculada sobre o ISS constituído pelo lançamento anulado - Recálculo com base no imposto efetivamente devido e recolhido, observada a imposição mínima legal - Sucumbência mínima da autora - Ônus integralmente atribuídos ao Município - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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