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Doc. ADM Direito 167.3887.5585.4112

1 - TJSP Recurso Inominado - Empregado público admitido por meio de concurso após a vigência, da CF/88 de 1988 - ADIn 3.395-DF/MC conferiu competência à Justiça Comum apenas para conhecer das lides de servidores com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo - ARE 4Acórdão/STF-RG - Tema 853 - reafirmou tal entendimento - Dissídio entre a Administração e o empregado público se sujeita à análise pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da referida Carta - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 637.9024.8730.2130

2 - TJSP declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Extratos bancários e depósito de eventual valor mutuado que não são documentos essenciais para o ajuizamento da ação - Exigências que não são óbices insuperáveis ao prosseguimento da lide, devendo-se prestigiar o princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 982.1620.4707.3565

3 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - TUSD E TUST - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TEMA 986/STJ -

Pretensão de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença que julgou a ação improcedente e revogou a liminar, substituindo a medida - Sentença mantida - Julgado de primeiro grau que aplicou a modulação obrigatória da decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986/STJ (publ. 27/03/2017) - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9/TJSP julgado extinto e prejudicado pela C. Turma Especial deste E. TJSP, aos 19/07/2024) - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 451.0474.4962.5754

4 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O comprovante de registro do veículo em nome do réu, conquanto importante para dar publicidade a terceiros, não é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 750.2913.8103.2218

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão consignado de benefício (RCC). Celebração do negócio negada pelo autor. Controvérsia quanto a elementos de autenticidade do contrato digital. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Necessidade de saneamento do feito, com fixação dos pontos controvertidos e adoção das demais providências estabelecidas pelo CPC, art. 357. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 279.0782.7297.9566

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada em face de instituição financeira. O juízo de primeiro grau determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo o saldo devedor remanescente, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. O recorrente pleiteia o recálculo das parcelas do débito, o reconhecimento do direito à amortização dos valores pagos e a fixação de honorários de sucumbência por equidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 357.9157.1437.4362

7 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autor com quadro de trombose arterial aguda. Negativa de procedimento denominado Trombectomia arterial. Alegação de doença preexistente que não comporta guarida. Aplicação das Súmulas 609 do C. STJ - e 105 deste Eg. TJSP. Ausência de requisição de exames prévios. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 523.6383.9040.4476

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO FUNDADO NO MESMO ACIDENTE E LESÃO DAS PRÉVIAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. DEMANDAS PROPOSTAS EM 2010 E 2019, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADAS IMPROCEDENTES, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. CONDUTA TEMERÁRIA DO REQUERENTE. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Recurso do segurado. Pretensão à anulação da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Existência de ações acidentárias anteriormente propostas pelo segurado, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Processos ajuizados nos anos de 2010 e 2019, julgados improcedentes, por ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Decisões transitadas em julgado. A perícia realizada neste feito demonstra agravamento da lesão, sem reconhecimento do nexo de causalidade. Ausência de prova nova apta a comprovação do acidente de trabalho que autorize a reapreciação do pedido. Observância da coisa julgada. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. 2. Sentença extintiva com cominação de multa por litigância de má-fé. Omissão do segurado quanto a existência de prévias ações idênticas, transitadas em julgado. Demonstrada a conduta temerária, ante a possibilidade de decisões conflitantes, em prejuízo à segurança jurídica. Cabimento da sanção pecuniária. 3. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA MANTIDA, observada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 119.7413.9439.2049

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos vinculados aos contratos objetos da lide Recursos de ambas as partes. RECURSO DO BANCO. Alegação de legitimidade da cobrança. INADMISSIBILIDADE. Ausência de comprovação da existência e validade dos contratos apontados como origem dos débitos. Documentos juntados não demonstram a contratação específica dos produtos questionados. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR - DANOS MORAIS. Pretensão de reparação por danos morais decorrentes de cobranças indevidas. INADMISSIBILIDADE. Anotações pretéritas e legítimas afastam o dever de indenizar. Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 557.3874.9725.6192

10 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. PERÍCIA COMPLEMENTAR. Requerimento de realização de nova perícia para verificação de invalidez permanente do autor. Rejeição. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias. Laudo pericial regular e conclusivo. Conjunto probatório robusto. Desnecessidade de produção de novas provas. Mera irresignação do autor quanto ao resultado do laudo pericial que se confunde com o mérito da demanda. Precedentes. MÉRITO. PENSÃO VITALÍCIA. Pretensão à condenação dos réus à indenização material consistente em pensão vitalícia, diante da alegada incapacidade laboral permanente do demandante. Desacolhimento. Laudo pericial que atestou a ausência de sequelas permanentes decorrentes do acidente de trânsito. Não obstante a incontroversa configuração da culpa do réu pela promoção do acidente, além da existência de nexo de causalidade entre o ocorrido e a lesão suportada pelo autor, não se vislumbra incapacidade permanente que justifique o direito ao pensionamento pretendido. Ademais, celebrado acordo extrajudicial entre as partes, a reparação material, referente ao período de afastamento laboral temporário de três meses experimentado pelo demandante, restou abarcada por aquela compensação. Ainda, pedido de pensionamento que não corresponde a tal período, mas a tempo futuro em que, em tese, o autor precisaria do subsídio. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 615.1253.5650.9318

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS -

Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurreição das partes - Alegação de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira no contrato de empréstimo - Razoabilidade da pretensão - Taxa de juros que extrapolou o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Determinação de recálculo da dívida e devolução dos valores a maior pagos pelo autor, de forma dobrada, admitida a compensação e observada as alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, quando da atualização do montante - Dano moral não configurado - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar o contrato de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Ônus de sucumbência, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, merece adequação - Sucumbência recíproca que impõe a condenação das partes no pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios do patrono da parte adversa, cujo arbitramento consta da fundamentação - Recurso do autor provido, em parte, improvido o da requerida... ()

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Doc. ADM Direito 490.4077.7996.5851

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN» - VALIDADE - APLICAÇÃO DA MP 2.200-2/2001 E PARECER 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 122.7463.2826.0425

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Utilização da «calculadora do cidadão» que não leva em consideração todos os encargos contratuais. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade (Súmula 566/STJ). Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança regular. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado. Restituição devida. Seguro prestamista. Indícios de venda casada (REsp. Acórdão/STJ). Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Restituição devida, de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 996.7962.2266.7767

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA, DEVIDO À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. A AUTORA ADQUIRIU PASSAGEM PARA O DIA 13/11/2023, MAS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, OBRIGANDO-A A COMPRAR PASSAGEM DE OUTRA COMPANHIA. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MAS NÃO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. SIMPLES ABORRECIMENTOS DO QUOTIDIANO NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POIS FAZEM PARTE DAS RELAÇÕES HUMANAS E NÃO CAUSAM ABALO À PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL. 2. ABORRECIMENTOS COTIDIANOS NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ARTS. 1º, III, E 5º, V E X; CPC/2015, art. 487, I; CC, ARTS. 389 E 406.

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Doc. ADM Direito 572.5536.7794.2409

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Noticiada a composição amigável entre as partes e a homologação do acordo pelo juízo de origem - Perda do interesse superveniente - Prejudicado o conhecimento do recurso. Embargos de Declaração prejudicado.

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Doc. ADM Direito 527.8420.0350.5364

16 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Sentença de Improcedência. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em Exame. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, ajuizada por Vítor Luis de Almeida do Carmo Bento contra Banco Santander Brasil S/A, a ter como objeto a controvérsia relativa às Cédulas de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado 69494021 e 708611622. II. Questão em Disucssão. A questão em discussão consiste em (i) a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de Decidir. O ônus da prova quanto à existência do débito era do réu, que não apresentou documentos suficientes para comprovar a relação jurídica. Impõe-se, por consequência, a condenação do requerido à devolução dos valores descontados em dobro, tendo em vista o entendimento perfilhado por esta C. Turma de Julgamento, a abarcar, contudo, apenas os valores descontados nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, tendo em vista o reconhecimento da prescrição em relação aos descontos anteriores ao referido marco. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, a mesma sorte não assiste ao autor, uma vez que não se constata um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral em si. IV. Dispositivo. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a r. sentença e julgar parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência de débito e, ainda, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em montante correspondente à repetição do indébito em dobro.... ()

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Doc. ADM Direito 923.5553.0180.8236

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS E PREJUÍZOS MATERIAIS ACARRETADOS À PARTE AUTORA (DEFENSA METÁLICA E PLACA INFORMATIVA) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (C. 25ª A 36ª CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A causa de pedir, deduzida na petição inicial, está relacionada à responsabilidade civil de particular, por ato ilícito e acidente de trânsito, acarretando danos materiais à parte autora (defensa metálica e placa informativa), sem o acréscimo de discussão a respeito de falha ou omissão na prestação de qualquer serviço público. 2. O questionamento jurídico de direito material não guarda nenhuma relação com ato, contrato administrativo ou questão de ordem tributária. 3. Aplicação dos arts. 5º, III.15, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial, deste E. TJSP - e 103 do RITJSP - . 4. Matéria afeta à C. Seção de Direito Privado III (C. 25ª a 36ª Câmaras), desta E. Corte de Justiça. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ R$ 26.471,88, a título de indenização por danos materiais, decorrentes de prejuízos experimentados pela autora, por força de acidente automobilístico; b) lide secundária, julgada procedente, para condenar a parte litisdenunciada ao pagamento do valor de R$ 28.970,00, correspondente ao saldo remanescente do prêmio da apólice de seguro contratada. 7. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, Aristides Bianchi e Bruno Rafael Rosalino, não conhecidos, determinando-se a redistribuição dos autos à C. Seção de Direito Privado III (C. 25ª a 36ª Câmaras), deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo.... ()

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Doc. ADM Direito 646.6986.8577.9015

18 - TJSP RECURSO -

Apelação - Pedido de revogação da justiça gratuita - Preclusão temporal - Impugnação à justiça gratuita já indeferida em decisão interlocutória não combatida por agravo de instrumento - Capítulo recursal não conhecido. COBRANÇA - Sociedade limitada - Pro labore - Pretensão dos Réus ao abatimento de valores concernentes a mensalidades de plano de saúde e contribuições previdenciárias - Impertinência - Constatação pelo perito judicial de que plano de saúde empresarial era pago de forma individual pelos sócios e que contribuição previdenciária não era descontada dos demais sócios, ora demandados - Aplicação do princípio da isonomia - Cobrança procedente - Apelação desprovida nesse ponto. COBRANÇA - Sociedade limitada - Pagamento de pro labore em atraso - Condenação ao pagamento da quantia apurada na perícia contábil - Solidariedade passiva entre sociedade e sócios inexistente, pois serviços de administração foram prestados para a pessoa jurídica - Aplicação do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica - Patrimônio dos sócios que não pode ser alcançado senão pela desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50) - Apelação parcialmente provida para esse fim. Dispositivo: não conhecem em parte o recurso e dão parcial provimento na parte conhecida.... ()

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