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Alegação de abalo à imagem causada por matéria televisiva veiculada no programa «Brasil Urgente», da grade da ré - Notícia de que o autor foi preso por crime de sequestro forçando a vítima a realizar empréstimos em agência bancária - Sentença de improcedência com revogação dos benefícios da gratuidade - Inconformismo do autor - Gratuidade concedida no início da ação que deve ser mantida - Ausência de elementos que revelam alteração da situação de necessidade anteriormente observada - Notícia que se limitou a narrar a prisão do autor por crime de sequestro, conforme apuração junto à Polícia e relato da vítima - Informações colhidas no momento em que transmitida a reportagem de interesse público - Ausência do alegado escopo de prejudicar a imagem do postulante - Alegado abuso no exercício da liberdade de imprensa não observado - Necessidade de harmonização entre a garantia à inviolabilidade da honra e da imagem e do direito de livre manifestação do pensamento e da informação - Aplicação do art. 5º, IV, IX, X, XIV, e art. 220, § 1º, da CF/88- Prejuízo moral não verificado em decorrência da matéria veiculada, sem intuito de ferir os direitos da personalidade da pessoa procurada e presa - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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Rescisão unilateral de plano de saúde. Pretensão de afastar a cobrança das duas mensalidades posteriores ao aviso de cancelamento do plano. Sentença de procedência para considerar indevida e afastar a cobrança. ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de tratamento multidisciplinar para paciente com autismo, incluindo terapias como ABA, fonoaudiologia e musicoterapia, com custeio direto ou reembolso integral. ... ()
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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de liminar, inaplicável a modulação feita pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame A autora ingressou com a presente demanda em face do banco réu, alegando descontos indevidos em suas faturas de cartão de crédito, vinculados a contratos de seguros que afirma não ter conhecimento. A sentença de primeiro grau reconheceu a carência superveniente da ação no que tange ao «Seguro Acidente Pessoal», considerando a devolução voluntária dos valores descontados a esse título, e, no mais, julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro e de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar o cerceamento do direito de produzir provas, por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial para comprovar a falsidade das assinaturas nos contratos, e (ii) analisar a inversão do ônus da prova em favor do autor, conforme o CDC. III. Razões de Decidir A negativa de contratações e a impugnação específica da assinatura impõem a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para aferir a regularidade da contratação no contrato físico. O ônus de provar a autenticidade da assinatura cabe ao réu, conforme entendimento pacificado no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Anulação da sentença por cerceamento do direito de produzir provas, determinando a realização de perícia grafotécnica e o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A negativa de contratação e impugnação específica da assinatura exigem prova pericial. 2. O ônus da prova da autenticidade da assinatura é do réu. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII CPC/2015, art. 429, II Código Civil, art. 169 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021.... ()
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