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Doc. ADM Direito 1690.8919.3183.4300

1 - TJSP Servidora pública estadual - Pretensão à redução da jornada de trabalho por ter filho portador de síndrome de down - Aplicação por analogia da Lei 8.112/90, art. 98, por ausência de previsão em lei estadual,  Princípios constitucionais e Convenção das Pessoas com Deficiência - Compatibilização dos interesses público e privado - Possibilidade de redução de jornada, em menor Ementa: Servidora pública estadual - Pretensão à redução da jornada de trabalho por ter filho portador de síndrome de down - Aplicação por analogia da Lei 8.112/90, art. 98, por ausência de previsão em lei estadual,  Princípios constitucionais e Convenção das Pessoas com Deficiência - Compatibilização dos interesses público e privado - Possibilidade de redução de jornada, em menor extensão do que a pleiteada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 897.6741.5053.7973

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegação de abalo à imagem causada por matéria televisiva veiculada no programa «Brasil Urgente», da grade da ré - Notícia de que o autor foi preso por crime de sequestro forçando a vítima a realizar empréstimos em agência bancária - Sentença de improcedência com revogação dos benefícios da gratuidade - Inconformismo do autor - Gratuidade concedida no início da ação que deve ser mantida - Ausência de elementos que revelam alteração da situação de necessidade anteriormente observada - Notícia que se limitou a narrar a prisão do autor por crime de sequestro, conforme apuração junto à Polícia e relato da vítima - Informações colhidas no momento em que transmitida a reportagem de interesse público - Ausência do alegado escopo de prejudicar a imagem do postulante - Alegado abuso no exercício da liberdade de imprensa não observado - Necessidade de harmonização entre a garantia à inviolabilidade da honra e da imagem e do direito de livre manifestação do pensamento e da informação - Aplicação do art. 5º, IV, IX, X, XIV, e art. 220, § 1º, da CF/88- Prejuízo moral não verificado em decorrência da matéria veiculada, sem intuito de ferir os direitos da personalidade da pessoa procurada e presa - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 246.8546.6095.4693

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Rescisão unilateral de plano de saúde. Pretensão de afastar a cobrança das duas mensalidades posteriores ao aviso de cancelamento do plano. Sentença de procedência para considerar indevida e afastar a cobrança. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.5078.9978.3425

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de tratamento multidisciplinar para paciente com autismo, incluindo terapias como ABA, fonoaudiologia e musicoterapia, com custeio direto ou reembolso integral. ... ()

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Doc. ADM Direito 775.1405.9202.5852

5 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato de locação de rastreadores veiculares. Sentença de improcedência por considerar que os documentos juntados não comprovam a relação contratual entre as partes. Insurgência da autora. Cabimento. Citação determinada no início da demanda, para cumprimento do mandado monitório, com as advertências do art. 701, §2º do CPC. Ré que, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento ou apresentou embargos no prazo legal. Título executivo judicial constituído de pleno direito, conforme previsão expressa da lei processual. Prova juntada, ademais, suficiente para o processamento da ação monitória, sendo dispensável a assinatura do devedor. Sentença de improcedência afastada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 848.9099.5923.9100

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). JUROS - PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO- LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 969.0211.0787.1605

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E SEGURO IMPUGNADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE JUNTAR OS CONTRATOS ALEGADAMENTE FIRMADOS ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE É DE RIGOR. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ - . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ - . art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE POSTERIORES A 30/03/2021 E DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA ACIONANTE ATÉ 30/03/2021 (ERESP Acórdão/STJ - CSTJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM FIXADO NA ORIGEM MANTIDO PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 430.3095.9018.6242

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de liminar, inaplicável a modulação feita pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 113.6779.4007.6224

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SEGUROS. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame A autora ingressou com a presente demanda em face do banco réu, alegando descontos indevidos em suas faturas de cartão de crédito, vinculados a contratos de seguros que afirma não ter conhecimento. A sentença de primeiro grau reconheceu a carência superveniente da ação no que tange ao «Seguro Acidente Pessoal», considerando a devolução voluntária dos valores descontados a esse título, e, no mais, julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro e de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar o cerceamento do direito de produzir provas, por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial para comprovar a falsidade das assinaturas nos contratos, e (ii) analisar a inversão do ônus da prova em favor do autor, conforme o CDC. III. Razões de Decidir A negativa de contratações e a impugnação específica da assinatura impõem a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para aferir a regularidade da contratação no contrato físico. O ônus de provar a autenticidade da assinatura cabe ao réu, conforme entendimento pacificado no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Anulação da sentença por cerceamento do direito de produzir provas, determinando a realização de perícia grafotécnica e o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A negativa de contratação e impugnação específica da assinatura exigem prova pericial. 2. O ônus da prova da autenticidade da assinatura é do réu. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII CPC/2015, art. 429, II Código Civil, art. 169 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021.... ()

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