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Doc. ADM Direito 842.6716.5349.6474

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS.

Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes - guardando, no ponto, identidade da causa de pedir - o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo 1059593-94.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. Pedido rejeitado. ... ()

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Doc. ADM Direito 656.8592.3160.0843

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de Serviço Público - Fornecimento do medicamento Dupilumabe a pessoa portadora de dermatite atópica grave (CID-L20) - R. Sentença de improcedência do pedido - Interesse de incapaz - Demanda proposta por pessoa interditada e ausente a intervenção do Ministério Público no feito - Presença de prejuízo à parte apontado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça - Vício insanável - Inteligência dos arts. 178, II e 279, do CPC - Reconhecimento da nulidade processual. R. Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 798.9408.7076.2830

3 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 775.7607.3020.0182

4 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO.

V. acórdão proferido em 2025 em consonância com a tese fixada no IRDR 29 desta Corte. Superveniência do julgamento do RE 1.314.490 (TEMA 1.167 DA REPERCUSSÃO GERAL). Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (CPC/2015, art. 1.030, II). Tema 1.167 da Repercussão Geral (RE 1.314.490). TESE FIRMADA: «O valor correspondente aos proventos ou à remuneração do instituidor da pensão por morte, para os fins da CF/88, art. 40, § 7º, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, deve considerar apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor ativo ou aposentado, excluídos os valores que excedam o teto ou subteto remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição, posto que sobre eles não incidiu contribuição previdenciária. A sistemática constitucional exige congruência entre custeio e benefícios.» Superação da orientação anteriormente adotada por esta Corte. Necessidade de adequação do v. acórdão ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação exercido. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA.... ()

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