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Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Desconto em benefício previdenciário - Ação revisional c/c repetição de valores - Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época - Limite aplicável tão somente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Aparente diferença entre os percentuais pactuados e os efetivamente cobrados que decorre da técnica de juros compostos (Tabela Price) e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Excessividade ou abusividade das taxas pactuadas não verificada - Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça bem reconhecidos - Improcedência mantida - Recurso não provido. ... ()
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Isenção para portadores de deficiência física - Aplicabilidade da Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008 - Revogação da isenção em relação aos deficientes capazes de conduzir seus veículos, sem a necessidade de adaptação - Alteração que não configura afronta a direito adquirido, uma vez que o fato gerador do imposto renova-se ano a ano - Hipótese de incidência tributária e concessão da isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador - Observância, contudo, da anterioridade prevista no art. 150, III, b e c, da CF/88, nos termos do decidido pelo C. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 - Prejudicada a pretensão relativa ao exercício de 2022, em razão da suspensão do pagamento do imposto, nos termos do Decreto 66.470/22, que regulamenta a Lei Estadual 17.473/21 - Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes - R. sentença reformada para o fim de se conceder a segurança somente em relação ao exercício de 2021 - Recurso parcialmente provido... ()
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Mandado de Segurança - Isenção de ICMS - Veículo adquirido por pessoa com deficiência - Pretensão de afastar a aplicação retroativa do Decreto 65.259/2020 - Segurança concedida - Veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020 que ampliou a restrição de inalienabilidade de dois para quatro anos - Aquisição do veículo pelo impetrante com a exigência de permanência mínima de dois anos sob a vigência a regra contida no Convênio ICMS 38/2012 - Norma mais gravosa que não pode retroagir em violação ao princípio da anterioridade - Inteligência do art. 150, III, a da CF/88- Precedentes desta Corte e Súmula 544/STF - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
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Ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, questionando contrato de financiamento por suposta cobrança abusiva de taxa de juros remuneratórios, imposição de seguro prestamista, cobrança de tarifas bancárias indevidas. Pleito de revisão do saldo devedor e restituição de valores pagos em excesso. Sentença de improcedência dos pedidos, ensejando a interposição de apelação pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e passível de revisão. (ii) Verificar a validade da contratação de seguro prestamista e sua eventual abusividade. (iii) Analisar a licitude da cobrança de tarifas bancárias previstas no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade nos termos do CDC, art. 51, § 1º, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. 4. No caso concreto, os juros contratados de 2,29% ao mês não superam uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil no período, que era de 2,06% ao mês, inexistindo abusividade. 5. A contratação do seguro prestamista foi autônoma e opcional, conforme documento assinado pela autora, nos termos do Tema 972/STJ, inexistindo abusividade. 6. A cobrança da tarifa de cadastro é admitida nos contratos celebrados após a Resolução CMN 3.518/2007, conforme Súmula 566/STJ e Tema 620/STJ. No presente caso, não demonstrada a pré-existência de vínculo com a instituição financeira, sendo legítima a cobrança. 7. A tarifa de avaliação de bem também é válida quando o serviço é efetivamente prestado e não resulta em onerosidade excessiva, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. A requerida comprovou a prestação do serviço, e o valor cobrado não se mostra abusivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas quando caracterizada abusividade comprovada por taxa significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. B) A contratação de seguro prestamista é válida quando realizada de forma autônoma, voluntária e expressa, com cláusula que assegure o direito de cancelamento e restituição proporcional. C) É lícita a cobrança de tarifa de cadastro quando prevista em contrato celebrado após a Resolução CMN 3.518/2007, desde que não haja prova de relacionamento prévio entre as partes. D) A tarifa de avaliação de bem é válida quando comprovada sua prestação e inexistente onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; Resolução CMN 3.518/2007; Súmula 566/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe 22/11/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024, DJe 12/09/2024... ()
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Extinção, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita (CPC, art. 485, IV). Inconformismo do exequente. Acolhimento. Ação proposta por Autarquia Municipal fundada no inadimplemento de obrigação assumida em «Termo de confissão e parcelamento de dívida". Documento particular firmado pelo devedor e por duas testemunhas representa título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III. Crédito sequer inscrito em dívida ativa. Obrigação de natureza privada. Pessoa Jurídica de Direito Público tem a faculdade de escolher a via que repute mais adequada para satisfação de seu crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Mandado de Segurança. Pensionista de servidor estadual. Neta solteira. Cassação do benefício. União estável. Ação que objetiva a continuidade do recebimento de valores recebidos pela pensionista. Sentença de primeiro grau que denegou a ordem. Manutenção. 1. União estável evidenciada. Causa extintiva da obrigação de pagamento da pensão. Elementos constantes dos autos que permitem concluir pela cassação do benefício de pensão por morte que se mostra plausível, ante os fortes indícios de convivência em união estável. 2. Diploma que introduziu no Brasil tal conceito e suas consequências e efeitos ( Lei 9.278/1996) não tem força retroativa; não se discute que o que foi recebido até então não deve ser repetido. A questão aqui é outra, é doravante a tal marco. Não há direito adquirido à situação de estado, mas simplesmente garantia de não retroação, que, aqui, não está havendo. Digno de nota que a alteração normativa contrária aos interesses da apelante não repercutiu na sua esfera patrimonial imediatamente, tanto que continuou a receber o benefício de pensão. Comprovação da união estável. 3. Sentença confirmada. 5. Apelação não provida.... ()
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Alegação de omissão, contradição e obscuridade - Inocorrência - Representação processual - Litigância predatória. 1. Acórdão que enfrentou expressamente a legitimidade da determinação de regularização da representação processual, diante de indícios de litigância predatória, com fundamento no Tema 1.198 do C. STJ, no Comunicado CG 424/2024 e no CPC, art. 139, III. 2. Alegações relativas ao momento da determinação e à desnecessidade de procuração com firma reconhecida que traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada. Pretendida rediscussão da matéria incompatível com a via do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Recurso tirado contra sentença que, em julgamento antecipado do mérito, julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, Farmacêutica lotada na UBS Parque Abílio Pedro. A sentença condenou o Município ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%) para o grau máximo (40%), sobre a jornada ordinária e sobre as horas extraordinárias, no período de fevereiro de 2020 a maio de 2022, e do adicional de 10% sobre as horas extraordinárias prestadas fora desse período, com reflexos. Fundamentou-se na presunção de veracidade decorrente da exibição incompleta dos cartões de ponto e na ausência de impugnação específica. 2. Sentença ilíquida proferida contra Município. Sujeição ao duplo grau obrigatório (CPC, art. 496, I e Súmula 490/STJ). Reexame necessário tido por interposto (CPC, art. 496, § 1º). 3. Marco normativo. Adicional previsto no art. 73 da Lei Complementar Municipal 41/1991, devido aos que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, observadas as situações especificadas na legislação municipal (art. 75). Majoração excepcional instituída pelo Decreto Municipal 186/2020 em favor dos profissionais que atuassem especificamente nas unidades de referência ao atendimento de pacientes com suspeita de Covid-19, com efeitos a partir de 1º de maio de 2020. Gradação ordinária regulamentada pelos Decretos 123/2017 e 473/2021, que reservam o grau máximo ao contato permanente ou habitual com pacientes em ambiente especial de isolamento. 4. Pretensão que se desdobra em duas afirmações de fato distintas: o agravamento das condições de trabalho na UBS Parque Abílio Pedro, local da jornada ordinária, e a atuação da Farmácia Municipal, local da sobrejornada, como ponto de atendimento a pacientes com suspeita de Covid-19. Nenhuma delas foi objeto de prova. 5. Presunção do CPC, art. 400 que se circunscreve aos fatos que o documento não exibido se destinava a provar. Cartões de ponto aptos a demonstrar data, horário e local da sobrejornada, mas não a natureza da clientela atendida, a função que os estabelecimentos efetivamente desempenhavam na rede de enfrentamento à pandemia, nem o grau de exposição a agente biológico. Inaplicabilidade dos efeitos da ausência de impugnação específica a fatos relativos a direitos indisponíveis da Fazenda Pública (arts. 341, I, e 392 do CPC). Fato não notório (CPC, art. 374, I). Impossibilidade de suprir a ausência de prova técnica com presunções sobre matéria especializada. 6. Pedido de produção de todos os meios de prova formulado na petição inicial. Poder instrutório do juiz (CPC, art. 370) que não se sujeita à preclusão e não se condiciona ao requerimento das partes, sobretudo quando o julgamento repercute sobre interesse indisponível do erário. Anuência do Município ao julgamento antecipado que não converte em dispensável a prova imprescindível ao deslinde da controvérsia. 7. Causa que não se encontra em condições de imediato julgamento (CPC, art. 1.013, § 3º). Questões jurídicas suscitadas no apelo cujo exame pressupõe a prévia fixação da base fática. 8. Remessa necessária acolhida em ordem a anular a r. sentença de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória, com produção de prova pericial e das demais provas que se fizerem necessárias. Recurso voluntário prejudicado.... ()
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