Situação não ocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial - Preliminar rejeitada. ... ()
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 2092308/SP, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, tema 1.282, do STJ (STJ) no sentido de que: «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Acolhimento da alegação de incompetência do juízo formulada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração dos acórdãos proferidos nos recursos de apelação e embargos de declaração. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do CPC, art. 53, III, «a». JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO... ()
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Embargos de declaração contra Acórdão que negou provimento ao apelo do réu, mantendo sentença que julgou procedente o pedido inicial para consolidar a propriedade e posse do bem alienado fiduciariamente ao autor, autorizando sua venda para pagamento do crédito fiduciário. 2. A contradição que justifica embargos de declaração é interna, entre os elementos da própria decisão, não entre esta e outras circunstâncias. 3. A omissão deve ser a falta de apreciação de fato ou fundamento relevante, o que não se verifica no caso, pois o julgado embargado abordou as alegações do apelante sobre a proposta de acordo e a mora do devedor. 4. A rediscussão do mérito da decisão deve ser buscada pela via adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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