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Doc. ADM Direito 902.1605.2079.0466

1 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face das expressões «e no máximo 35 (trinta e cinco) anos de idade até o dia do término das inscrições no concurso público» e «ter estatura mínima descalço e descoberto de 1,65 m para masculino e 1,60 m para feminino», constantes no «Anexo XVIII Índice de Descrições de Cargos de Provimento Efetivo» na descrição das «Exigências Adicionais» do cargo de Guarda Municipal, da Lei 7.827, de 29 de março de 2012, modificado pelo art. 4º, da Lei 9.733, de 23 de março de 2022, do Município de Jundiaí. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.7039.7579.0791

2 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 110.7847.4965.7310

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REDUÇÃO - I -

Decisão agravada que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça no patamar de 10% do valor atualizado do débito exequendo, ao devedor, ora agravante, assim como determinou que o levantamento de eventuais valores nos autos ficará a cargo do juízo recuperacional - II - Hipótese que as teses relativas à suspensão da fase de cumprimento de sentença, bem como que o crédito exequendo é contemplado e submetido ao juízo recuperacional, não foram objeto da decisão agravada - Incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, nestes aspectos - Ausência de nulidade na decisão agravada - Expressa determinação de que o levantamento de valores ficará a cargo do juízo recuperacional - Preliminar afastada - III - Hipótese em que o agravante foi intimado através de seu advogado, para esclarecer a divergência de valores alegados, em razão do bloqueio efetivado em suas contas - Ausência de advertência prévia acerca da possibilidade de aplicação da sanção por ato atentatório à dignidade da justiça -Ausência, contudo, de intimação pessoal do executado, ora agravante, o que é imprescindível para a condenação - Ato personalíssimo - Precedentes deste E.1TJSP - Multa afastada - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".... ()

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