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Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Renegociação de dívida. Negativação indevida mesmo após acordo e regular início de pagamento das parcelas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Montante indenizatório (R$1.000,00) que fora fixado em valor aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização pretendida (R$14.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação majorada para R$5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido... ()
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contrataçÕES - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL -SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - manutenção.
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inviável o deferimento do pedido de produção antecipada de provas, consistente no fornecimento dos registros de acesso ou de conexão a aplicações de internet, quando não amparado por fundados indícios da ocorrência do alegado ilícito
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Sentença de parcial procedência que condenou o réu à devolução do seguro prestamista pago pelo autor, de modo simples. Recurso do autor, requerendo a condenação da instituição financeira no pagamento de indenização por danos morais. Danos morais que não foram configurados, devido à não demonstração da existência de repercussões de maior relevo. Mera cobrança de seguro previsto em contrato que não caracteriza danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Mandado de segurança - ISS - Município de São Paulo - Serviços de inserção de publicidade - Exercício de 2016 - Item 17.07 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 originalmente vetado pela Presidência da República - Reintrodução da hipótese de incidência (depurada de suas inconstitucionalidades) por meio da Lei Complementar 157/16, que incluiu o item 17.25 à lista de serviços - Correspondência com o item 17.24 da lista de serviços da LM 13.701/03, incluído pela LM 16.757/17 - Ausência de base legal para a tributação no período autuado - AIIMs que indicam o item 17.06 de ambas as listas (federal e municipal) de serviços, relativo a serviços de publicidade - Diferença entre a produção do material publicitário e a sua mera inserção em veículo de mídia - Impossibilidade de se interpretar extensivamente os dispositivos das listas de serviços no caso em análise - Diferenciação do que seja analogia gravosa e interpretação extensiva - Precedentes - Aplicação dos princípios da legalidade e da irretroatividade - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... ()
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