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Doc. ADM Direito 1691.6804.1253.5500

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.858,85 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUTORA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO SEU ÔNUS, ALÉM DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.858,85 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUTORA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO SEU ÔNUS, ALÉM DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO (ART. 14, CDC) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AS MENSALIDADES DO PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO, REMATRÍCULA DO 1º SEMESTRE DE 2022 E MENSALIDADE DE JANEIRO DE 2022, TOTALIZANDO R$ 3.858,85 - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS OCORRIDOS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL, POR FALHA DA RÉ, RECONHECIDA EM SENTENÇA, NÃO SENDO NENHUMA MENSALIDADE DEVIDA PELA AUTORA - DANO MORAL VERIFICADO EM DECORRÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA AUTORA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TERMINAR O CURSO INICIADO, POR DESÍDIA DA RÉ - VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS E TAMBÉM EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONDENANDO-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00.

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Doc. ADM Direito 588.3804.5249.3529

2 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 887.2130.8788.4501

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Renegociação de dívida. Negativação indevida mesmo após acordo e regular início de pagamento das parcelas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Montante indenizatório (R$1.000,00) que fora fixado em valor aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização pretendida (R$14.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação majorada para R$5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 933.2281.9261.8651

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU -

contrataçÕES - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL -SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - manutenção.

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Doc. ADM Direito 308.7366.0051.7695

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. PERTINÊNCIA DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 12.965/2014, art. 22. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É

inviável o deferimento do pedido de produção antecipada de provas, consistente no fornecimento dos registros de acesso ou de conexão a aplicações de internet, quando não amparado por fundados indícios da ocorrência do alegado ilícito

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Doc. ADM Direito 325.0748.0634.6624

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPÉTIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,

Sentença de parcial procedência que condenou o réu à devolução do seguro prestamista pago pelo autor, de modo simples. Recurso do autor, requerendo a condenação da instituição financeira no pagamento de indenização por danos morais. Danos morais que não foram configurados, devido à não demonstração da existência de repercussões de maior relevo. Mera cobrança de seguro previsto em contrato que não caracteriza danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 822.5017.4325.4057

7 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ISS - Município de São Paulo - Serviços de inserção de publicidade - Exercício de 2016 - Item 17.07 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 originalmente vetado pela Presidência da República - Reintrodução da hipótese de incidência (depurada de suas inconstitucionalidades) por meio da Lei Complementar 157/16, que incluiu o item 17.25 à lista de serviços - Correspondência com o item 17.24 da lista de serviços da LM 13.701/03, incluído pela LM 16.757/17 - Ausência de base legal para a tributação no período autuado - AIIMs que indicam o item 17.06 de ambas as listas (federal e municipal) de serviços, relativo a serviços de publicidade - Diferença entre a produção do material publicitário e a sua mera inserção em veículo de mídia - Impossibilidade de se interpretar extensivamente os dispositivos das listas de serviços no caso em análise - Diferenciação do que seja analogia gravosa e interpretação extensiva - Precedentes - Aplicação dos princípios da legalidade e da irretroatividade - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 916.7450.4605.2213

8 - TJSP Apelação cível. Ação condenatória de indenização por danos morais por uso indevido de dados. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 e no CPC, art. 485, I. Insurgência da autora. Indícios de litigância abusiva. Ação patrocinada por profissional com alto número de processos com assunto idêntico ou semelhante, veiculados por petição padronizada. Caráter genérico da inicial. Presença de indícios de litigância abusiva. Comunicado CG 424/2024. Necessidade de suprimento dos pressupostos processuais concernentes à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 139, III e IX, do CPC. Noutro bordo, à luz do Tema 1.198/STJ, verificando-se indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a emenda da inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação (REsp. Acórdão/STJ). Litigância de má-fé. Rejeição. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé. Advogada que não pode ser penalizada, uma vez que a multa por litigância de má-fé é destinada às partes, e não ao advogado, o qual deve ser responsabilizado por meio de ação própria, conforme a Lei 8.906/1994, art. 32. - Expedição de ofício a órgãos de controle e fiscalização. Desnecessidade. Distribuição massiva de demandas pela advogada da autora. Ciência dos órgãos competentes como é possível observar em diversos julgados deste Tribunal. Recurso desprovido. Condenação da autora nas verbas sucumbenciais

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Doc. ADM Direito 873.9419.0702.0299

9 - TJSP Societário. Sociedade simples. Demanda ajuizada por sócia retirante em face dos sócios remanescentes, voltada a obrigá-los a promover o registro da alteração contratual perante os órgãos competentes. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Sócios remanescentes que não eram pessoalmente obrigados a promover a averbação da alteração estatutária perante os órgãos administrativos. Encargo que tocava também à própria autora. Iniciativa da providência confiada pelo art. 1.151 do Código Civil a qualquer interessado. Descabimento, outrossim, dos pedidos indenizatórios. Pagamento, pela autora, mercê de desconsideração da personalidade jurídica, de obrigações da sociedade. Direito regressivo que, se o caso, haveria de ser exercido em face da sociedade, não dos sócios remanescentes. Inexistência, por consequência, de qualquer ilícito imputável aos réus, ou de causa jurídica para sua responsabilização por supostos danos morais. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.

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