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Financiamento. Pagamento de parcela. Apelante que pagou boleto falso por meio de código obtido em aplicativo de mensagens. Pagamento para pessoa física, evidentemente diversa dos réus. Não observância de cautelas ordinárias. Falha de prestação de serviço não verificada. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, do CDC). Ação de indenização improcedente. Recurso não provido
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Fornecimento de medicamentos não padronizados. Necessidade manifesta. Direito fundamental de eficácia imediata. Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração. Solidariedade dos entes federados. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Não violação do princípio da isonomia. Assistência integral e individualizada. TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Cumprimento dos requisitos legais. Medicamentos registrados na ANVISA, e comprovada a insuficiência do arsenal terapêutico do Sistema Único de Saúde para o quadro clínico do paciente, que é hipossuficiente. ... ()
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Compra e venda de imóvel - Parcial procedência - Insurgência dos réus - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Recurso dos requeridos que repisou integralmente as alegações trazidas na contestação, deixando de demonstrar os equívocos existentes na sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Objeto do «mandamus". Reconhecimento do direito à matrícula no curso de medicina, com início em 7/24, mediante apresentação do certificado de conclusão do ensino médio até 31/12/24. Comprovação dos pressupostos da impetração. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece o direito à progressão na educação vinculada à constatação da aptidão do discente para acessar níveis mais elevados na educação. Capacidade da impetrante para cursar a faculdade de medicina demonstrada pela aprovação no processo seletivo. Exigência de conclusão do ensino médio postergada, excepcionalmente, por um semestre. Prevalência do direito constitucional à educação e ao acesso ao ensino superior de cordo com a capacidade individual. Inteligência do art. 6º e CF, art. 208, V/88 e art. 24, II, «c» e V, «c, art. 44, II e art. 47, §2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Precedentes. Manutenção da sentença. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Situação fática que não se mostra suficiente para justificar a reparação pretendida. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação por procedimento comum. APELAÇÃO. Contrato de financiamento de veículo com cláusulas de alienação fiduciária. Irresignação sobre validade da alienação extrajudicial e dever de pagamento da diferença entre o préstimo obtido em leilão e o que efetivamente era devido. Presença de lide apenas sobre o bem dado em garantia fiduciária. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste C. Tribunal de Justiça, conforme art. 5º, III, item «III.3» da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada sua redistribuição... ()
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Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Acerto - SEGURO - Abusividade configurada - Contratação sem que tenha sido concedida ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora, indicada unilateralmente pelo réu (Tema 972 do C. STJ) - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Cobrança ilícita - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - Verba já fixada, em Primeiro Grau, no patamar máximo legal (20%) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apontamento indevido do nome do autor no rol de inadimplentes - Requerido que, em defesa, não apresentou provas de regularidade do débito impugnado - Inexistência de contrato de mútuo ou de sua renegociação onde constariam a manifestação de vontade do consumidor em contrair tal dívida, não servindo a tanto mera reprodução de tela sistêmica, de formação unilateral e impugnada por ocasião da réplica - art. 6º, VIII do CDC e art. 373, II do CPC - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Débito e negativação indevidos - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório majorado de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00, com incidência da Taxa SELIC subtraída a correção monetária, a partir da citação até o arbitramento, quando, daí em diante, incida em sua integralidade - Hipótese de ilícito contratual - Litigância de má-fé - Atuação do requerido que se restringiu ao seu direito de defesa, o que não se enquadra nas hipóteses descritas no CPC, art. 80 - Pretensão da autora para que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base no art. 85, § 8º-A, do CPC - Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia - Verba honorária majorada, em razão do trabalho adicional em grau recursal, de 10% para 15% do valor da condenação, este entendido como aquele declarado inexigível mais o da indenização de ordem moral (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Apelação do réu desprovida e parcialmente provida a do autor para incrementar o valor da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, nos termos supra, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... ()
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Aplicação imprópria do, IV, do art. 485, do CPC15 - hipótese que se subsome ao, III, e que demandaria intimação pessoal para extinção (abandono/inércia), inteligência do art. 485, §1º, do CPC - inolvidável a prevalência da decisão de mérito, cuja sentença extintiva é excepcional; RECURSO PROVIDO, sentença anulada
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Caso em Exame 1.Ação visando a declaração de que caminhões objeto de cédula de crédito sempre estiveram na posse das rés, com a consequente condenação destas na quitação do contrato de financiamento. Autor alega que nunca teve posse dos bens, que foram utilizados pelas rés, e que estas se comprometeram a pagar as parcelas do financiamento. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a quem realmente pertence o veículo, se houve o compromisso das requeridas em efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, bem como se houve litigância de má-fé por parte do autor. III. Razões de Decidir 3. As notas fiscais e a cédula de crédito bancário demonstram que o autor adquiriu e financiou os veículos, sem comprovação de que as rés eram proprietárias ou responsáveis pelo pagamento. 4. A proposta de acordo na audiência e o depoimento da testemunha não comprovam a posse ou responsabilidade das rés sobre os veículos. A improcedência da ação é mantida, pois o autor não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. 5. Litigância de má-fé muito bem caracterizada nos autos, não se tratando de mera presunção. Valor da multa bem estipulado e que se mostra compatível com a gravidade do fato (CPC, art. 80 e CPC art. 81). IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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Apelação. Requisitos de admissibilidade. Determinação de complementação das custas de preparo a ser calculada sobre o valor dado à causa. Insurgência da parte apelante que entende que o preparo deve ser recolhido pelo proveito econômico pretendido. Sentença ilíquida, sem fixação de valor equitativo para fins de cálculo do preparo. Prevalência da regra geral contida na Lei 11.608/2003, art. 4º, II. Base de cálculo para as custas de preparo é o valor dado à causa. Preparo não complementado. Deserção. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra a sentença de parcial procedência de ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel prometido à venda. II. Questões em discussão A aplicabilidade de multa moratória à incorporadora, bem como indenização de dano emergente por aluguéis suportados pelo adquirente no período da mora e reparação de danos morais. III. Razões de decidir Admissibilidade da multa moratória prevista no contrato para a hipótese de mora da incorporadora, sem prejuízo do dano emergente oriundo de gastos com locação residencial pelo adquirente. Afastamento da indenização de danos morais, ante à ausência de circunstância indicativa de lesão a bem jurídico extrapatrimonial, em função da simples mora contratual por período reduzido. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()
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Objeto da ação. Realização de perícia para constatar a qualidade dos sacos de lixo fornecidos pelos vencedores do pregão eletrônico 57724176. A causa de pedir informa que há suspeita de irregularidades na licitação, pois os preços ofertados pelas vencedoras estariam 30% mais baratos do que o custo de produção. Pretende testar a qualidade dos produtos a fim de instruir a ação anulatória. A finalidade da ação de produção antecipada de prova é alcançar uma decisão que reconheça que a prova foi produzida regularmente. Sentença que reconheceu a higidez da prova técnica, homologando-a, sem realizar qualquer juízo de valor. CABIMENTO DO RECURSO. O art. 382, §4º, do CPC limita a interposição de recurso aos casos de indeferimento da produção de prova. Previsão legal que visa impedir que a discussão do procedimento recaia sobre o conteúdo da prova, diante do impedimento do próprio magistrado em valorá-la. A melhor interpretação do dispositivo considera que não há vedação, por completo, à apresentação de recurso ou defesa na produção antecipada de provas. Reconhecimento da pertinência dos recursos que, como a presente apelação, impugnam matérias relativas à própria admissibilidade da produção antecipada de prova, à adequação do pedido às hipóteses do CPC, art. 381, à necessidade da produção da prova (CPC/2015, art. 382, caput), à incompetência do juízo, entre outras questões, desde que não estejam atreladas à valoração da prova e suas consequências jurídicas. OBJETO DO RECURSO. Nulidade do laudo pericial por falta de intimação prévia das partes para participarem de sua elaboração. Não reconhecimento. Higidez da perícia técnica. Garantia do contraditório e da ampla defesa após a apresentação do laudo pericial. A recorrente apresentou quatro impugnações ao laudo e o perito respondeu a todos os questionamentos em três oportunidades diferentes. Ausência de efetivo prejuízo à parte decorrente da falta de intimação para o acompanhamento da perícia. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso da associação ré. Preliminar de nulidade por ausência de perícia grafotécnica afastada. Não apresentação do contrato original pela requerida, inviabilizando a realização da prova técnica. Ônus probatório que incumbia à associação. Inexistência de comprovação da contratação. Prescrição afastada. Recurso da autora. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. PERSEGUIDO RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL. Pertinência. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. Inteligência do IRDR 59 TJSP. Sentença parcialmente reformada. RECURSO da Autora PROVIDO EM PARTE. RECURSO da Ré DESPROVIDO.... ()
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O agravo interno foi interposto contra a decisão - mantida após o julgamento de embargos de declaração - que não conheceu do apelo por deserção. Entretanto, o recurso repete exatamente os mesmos argumentos, sendo que as questões já foram analisadas, não havendo qualquer novo argumento que possa modificar o entendimento. Recurso não provido. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º - OBSERVAÇÃO. I - É cabível a aplicação de multa quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou improcedente, conforme disposição no CPC, art. 1.021, § 1º. Tal dispositivo se aplica ao caso, pois os argumentos já foram afastados em embargos de declaração, sendo este recurso meramente repetição do anterior. Tal fato justifica a condenação da recorrente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; II - Observo que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa, conforme previsto no § 5º do CPC, art. 1.021.... ()
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