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Doc. ADM Direito 664.1388.1023.6186

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desse que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.» - Avaliação individualizada não realizada - Contraditório não observado, ante a inexistência de processo administrativo que o possibilitasse - Critérios para avaliação técnica estabelecidos por leis posteriores ao lançamento tributário - Impossibilidade de retroatividade da lei tributária prejudicial ao contribuinte - Não aplicação do Tema em razão da especificidade da legislação municipal, que não atendeu aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte - Negado provimento - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 284.6022.0991.8735

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. ADM Direito 422.9024.0596.5734

3 - TJSP BANCÁRIO.

Financiamento. Pagamento de parcela. Apelante que pagou boleto falso por meio de código obtido em aplicativo de mensagens. Pagamento para pessoa física, evidentemente diversa dos réus. Não observância de cautelas ordinárias. Falha de prestação de serviço não verificada. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, do CDC). Ação de indenização improcedente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 706.3309.9232.2175

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamentos não padronizados. Necessidade manifesta. Direito fundamental de eficácia imediata. Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração. Solidariedade dos entes federados. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Não violação do princípio da isonomia. Assistência integral e individualizada. TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Cumprimento dos requisitos legais. Medicamentos registrados na ANVISA, e comprovada a insuficiência do arsenal terapêutico do Sistema Único de Saúde para o quadro clínico do paciente, que é hipossuficiente. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.2753.1343.1520

5 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL -

Compra e venda de imóvel - Parcial procedência - Insurgência dos réus - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Recurso dos requeridos que repisou integralmente as alegações trazidas na contestação, deixando de demonstrar os equívocos existentes na sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 863.6902.2431.0556

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

Objeto do «mandamus". Reconhecimento do direito à matrícula no curso de medicina, com início em 7/24, mediante apresentação do certificado de conclusão do ensino médio até 31/12/24. Comprovação dos pressupostos da impetração. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece o direito à progressão na educação vinculada à constatação da aptidão do discente para acessar níveis mais elevados na educação. Capacidade da impetrante para cursar a faculdade de medicina demonstrada pela aprovação no processo seletivo. Exigência de conclusão do ensino médio postergada, excepcionalmente, por um semestre. Prevalência do direito constitucional à educação e ao acesso ao ensino superior de cordo com a capacidade individual. Inteligência do art. 6º e CF, art. 208, V/88 e art. 24, II, «c» e V, «c, art. 44, II e art. 47, §2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Precedentes. Manutenção da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.1574.5981.0045

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 952.4625.2666.0600

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Situação fática que não se mostra suficiente para justificar a reparação pretendida. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 713.5706.3275.6361

9 - TJSP Ação cominatória visando o custeio de tratamento médico, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência da ação - Cerceamento de defesa não verificado - Comprovação da existência da relação jurídica subjacente entre as partes - Demonstração da necessidade da submissão da paciente a tratamento de emergência/urgência - Aborto retido [CID O021] - Imprescindibilidade do procedimento cirúrgico de curetagem - Irrelevância da fluência do período de carência contratual à época dos fatos - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II e Súmula 597/STJ e Súmula 103/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Dever da operadora ré custear o tratamento recomendado - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento em R$ 10.000,00 realizado de forma prudencial, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Precedentes do 1STJ - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado de forma proporcional [R$ 500,00 por dia de transgressão, limitada a R$ 10.000,00] - Utilização da rede referenciada/credenciada pela beneficiária - Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados ou não autorização - Necessidade da preservação no tempo do equilíbrio econômico-financeiro do negócio, pena de inviabilidade da subsistência técnica da operação em detrimento da coletividade pela ruína do modelo facultativo, privado e suplementar de saúde - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 777.9751.4492.4949

10 - TJSP Apelação - Ação Anulatória de Escritura Pública (Inventário) - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Assistência judiciária gratuita negada - Insurgência da parte Apelante - Decisão negando a benesse que ficou mantida pelo c. 1STJ - Trânsito em julgado certificado - Nova determinação para recolhimento do preparo no prazo legal, nos termos do CPC, art. 1.007, sob pena de não conhecimento - Prazo que decorreu in albis - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 776.3516.1700.2046

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação por procedimento comum. APELAÇÃO. Contrato de financiamento de veículo com cláusulas de alienação fiduciária. Irresignação sobre validade da alienação extrajudicial e dever de pagamento da diferença entre o préstimo obtido em leilão e o que efetivamente era devido. Presença de lide apenas sobre o bem dado em garantia fiduciária. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste C. Tribunal de Justiça, conforme art. 5º, III, item «III.3» da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada sua redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 271.9266.2621.5300

12 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam» - Execução por quantia certa - Exequente que, infrutíferas as tentativas de constrição de bens da executada, suscitou possível sucessão empresarial e postulou a inclusão da embargante no polo passivo da execução - Inadmissibilidade - Embargante que não pode ser responsabilizada pela dívida executada - Eventual sucessão empresarial que, no caso em tela, deve ser analisada em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Impossibilidade de inclusão automática de possível sucessora no polo passivo da demanda - Execução que deve prosseguir em face da executada - Exequente que pode instaurar incidente de desconsideração de personalidade jurídica para análise da inclusão da embargante no polo passivo da execução - Reconhecimento da ilegitimidade mantido. Honorários advocatícios - Embargos à execução - Oposição por terceiro citado e intimado sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ilegitimidade passiva «ad causam» reconhecida e mantida - Irrelevância da atribuição aos embargos do valor atualizado da execução - Verba honorária advocatícia que deve ser arbitrada com base na equidade - Nos casos em que há exclusão de terceiro do polo passivo da demanda, com o prosseguimento em relação aos demais litisconsortes, não sendo parte o terceiro excluído, não se pode vinculá-lo ao valor da causa, sendo o proveito econômico inestimável - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00, com observância aos critérios previstos nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da embargada provido em parte

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Doc. ADM Direito 799.2816.0756.2369

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Acerto - SEGURO - Abusividade configurada - Contratação sem que tenha sido concedida ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora, indicada unilateralmente pelo réu (Tema 972 do C. STJ) - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Cobrança ilícita - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - Verba já fixada, em Primeiro Grau, no patamar máximo legal (20%) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 547.9050.6267.5295

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Apontamento indevido do nome do autor no rol de inadimplentes - Requerido que, em defesa, não apresentou provas de regularidade do débito impugnado - Inexistência de contrato de mútuo ou de sua renegociação onde constariam a manifestação de vontade do consumidor em contrair tal dívida, não servindo a tanto mera reprodução de tela sistêmica, de formação unilateral e impugnada por ocasião da réplica - art. 6º, VIII do CDC e art. 373, II do CPC - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Débito e negativação indevidos - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório majorado de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00, com incidência da Taxa SELIC subtraída a correção monetária, a partir da citação até o arbitramento, quando, daí em diante, incida em sua integralidade - Hipótese de ilícito contratual - Litigância de má-fé - Atuação do requerido que se restringiu ao seu direito de defesa, o que não se enquadra nas hipóteses descritas no CPC, art. 80 - Pretensão da autora para que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base no art. 85, § 8º-A, do CPC - Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia - Verba honorária majorada, em razão do trabalho adicional em grau recursal, de 10% para 15% do valor da condenação, este entendido como aquele declarado inexigível mais o da indenização de ordem moral (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Apelação do réu desprovida e parcialmente provida a do autor para incrementar o valor da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, nos termos supra, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 913.5443.0065.0331

15 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO IMPRÓPRIA - ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - FALTA DE PRESSUPOSTO NÃO VERIFICADA - ANULAÇÃO. -

Aplicação imprópria do, IV, do art. 485, do CPC15 - hipótese que se subsome ao, III, e que demandaria intimação pessoal para extinção (abandono/inércia), inteligência do art. 485, §1º, do CPC - inolvidável a prevalência da decisão de mérito, cuja sentença extintiva é excepcional; RECURSO PROVIDO, sentença anulada

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Doc. ADM Direito 735.4656.9855.2883

16 - TJSP Apelação. Sentença que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Recurso que não ataca a revogação. Despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo. Parte que não cumpre a ordem e junta documentos para discutir a revogação da gratuidade. Preclusão consumativa caracterizada. Documento de fl. 527 que demonstra que a parte recebe mais do que três salários mínimos líquidos (o desconto do aditamento salarial não deve ser excluído da valor líquido já que faz parte do valor recebido). Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 581.7134.4703.9643

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E POSSE DE BENS MÓVEIS C/C RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1.Ação visando a declaração de que caminhões objeto de cédula de crédito sempre estiveram na posse das rés, com a consequente condenação destas na quitação do contrato de financiamento. Autor alega que nunca teve posse dos bens, que foram utilizados pelas rés, e que estas se comprometeram a pagar as parcelas do financiamento. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a quem realmente pertence o veículo, se houve o compromisso das requeridas em efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, bem como se houve litigância de má-fé por parte do autor. III. Razões de Decidir 3. As notas fiscais e a cédula de crédito bancário demonstram que o autor adquiriu e financiou os veículos, sem comprovação de que as rés eram proprietárias ou responsáveis pelo pagamento. 4. A proposta de acordo na audiência e o depoimento da testemunha não comprovam a posse ou responsabilidade das rés sobre os veículos. A improcedência da ação é mantida, pois o autor não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. 5. Litigância de má-fé muito bem caracterizada nos autos, não se tratando de mera presunção. Valor da multa bem estipulado e que se mostra compatível com a gravidade do fato (CPC, art. 80 e CPC art. 81). IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 537.6674.5964.5906

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Determinação de complementação das custas de preparo a ser calculada sobre o valor dado à causa. Insurgência da parte apelante que entende que o preparo deve ser recolhido pelo proveito econômico pretendido. Sentença ilíquida, sem fixação de valor equitativo para fins de cálculo do preparo. Prevalência da regra geral contida na Lei 11.608/2003, art. 4º, II. Base de cálculo para as custas de preparo é o valor dado à causa. Preparo não complementado. Deserção. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido... ()

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Doc. ADM Direito 325.3278.7087.9720

19 - TJSP apelação. demanda revisional de instrumento particular de financiamento de imóvel com constituição de alienação fiduciária em garantia, com pedido cumulado de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Decisão mantida. Tarifa de avaliação do bem. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, POIS NÃO PROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO CREDOR. inteligência de PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 839.1345.5951.3667

20 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ATRASO DE OBRA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra a sentença de parcial procedência de ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel prometido à venda. II. Questões em discussão A aplicabilidade de multa moratória à incorporadora, bem como indenização de dano emergente por aluguéis suportados pelo adquirente no período da mora e reparação de danos morais. III. Razões de decidir Admissibilidade da multa moratória prevista no contrato para a hipótese de mora da incorporadora, sem prejuízo do dano emergente oriundo de gastos com locação residencial pelo adquirente. Afastamento da indenização de danos morais, ante à ausência de circunstância indicativa de lesão a bem jurídico extrapatrimonial, em função da simples mora contratual por período reduzido. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 791.5264.7788.8962

21 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Objeto da ação. Realização de perícia para constatar a qualidade dos sacos de lixo fornecidos pelos vencedores do pregão eletrônico 57724176. A causa de pedir informa que há suspeita de irregularidades na licitação, pois os preços ofertados pelas vencedoras estariam 30% mais baratos do que o custo de produção. Pretende testar a qualidade dos produtos a fim de instruir a ação anulatória. A finalidade da ação de produção antecipada de prova é alcançar uma decisão que reconheça que a prova foi produzida regularmente. Sentença que reconheceu a higidez da prova técnica, homologando-a, sem realizar qualquer juízo de valor. CABIMENTO DO RECURSO. O art. 382, §4º, do CPC limita a interposição de recurso aos casos de indeferimento da produção de prova. Previsão legal que visa impedir que a discussão do procedimento recaia sobre o conteúdo da prova, diante do impedimento do próprio magistrado em valorá-la. A melhor interpretação do dispositivo considera que não há vedação, por completo, à apresentação de recurso ou defesa na produção antecipada de provas. Reconhecimento da pertinência dos recursos que, como a presente apelação, impugnam matérias relativas à própria admissibilidade da produção antecipada de prova, à adequação do pedido às hipóteses do CPC, art. 381, à necessidade da produção da prova (CPC/2015, art. 382, caput), à incompetência do juízo, entre outras questões, desde que não estejam atreladas à valoração da prova e suas consequências jurídicas. OBJETO DO RECURSO. Nulidade do laudo pericial por falta de intimação prévia das partes para participarem de sua elaboração. Não reconhecimento. Higidez da perícia técnica. Garantia do contraditório e da ampla defesa após a apresentação do laudo pericial. A recorrente apresentou quatro impugnações ao laudo e o perito respondeu a todos os questionamentos em três oportunidades diferentes. Ausência de efetivo prejuízo à parte decorrente da falta de intimação para o acompanhamento da perícia. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 363.8692.9461.8751

22 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato misto de locação, móveis e arrendamento de carteira de clientes. Inadimplemento parcial configurado. Prova documental suficiente. Inexistência de comprovação de repactuação contratual. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Supressio afastada. Prorrogação contratual até a efetiva restituição do imóvel. Reconhecimento de débito por meio de e-mail. Interrupção da prescrição. Justiça gratuita. Comprovação da insuficiência de recursos. Benefício deferido. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 622.4257.0312.7428

23 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso da associação ré. Preliminar de nulidade por ausência de perícia grafotécnica afastada. Não apresentação do contrato original pela requerida, inviabilizando a realização da prova técnica. Ônus probatório que incumbia à associação. Inexistência de comprovação da contratação. Prescrição afastada. Recurso da autora. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. PERSEGUIDO RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL. Pertinência. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. Inteligência do IRDR 59 TJSP. Sentença parcialmente reformada. RECURSO da Autora PROVIDO EM PARTE. RECURSO da Ré DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 396.1270.7798.5422

24 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO - REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O agravo interno foi interposto contra a decisão - mantida após o julgamento de embargos de declaração - que não conheceu do apelo por deserção. Entretanto, o recurso repete exatamente os mesmos argumentos, sendo que as questões já foram analisadas, não havendo qualquer novo argumento que possa modificar o entendimento. Recurso não provido. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º - OBSERVAÇÃO. I - É cabível a aplicação de multa quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou improcedente, conforme disposição no CPC, art. 1.021, § 1º. Tal dispositivo se aplica ao caso, pois os argumentos já foram afastados em embargos de declaração, sendo este recurso meramente repetição do anterior. Tal fato justifica a condenação da recorrente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; II - Observo que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa, conforme previsto no § 5º do CPC, art. 1.021.... ()

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