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Doc. ADM Direito 629.5278.0120.9932

1 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DÉBITOS INEXISTENTES. IRREDUTÍVEIS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de parcial procedência que reconheceu prática abusiva e declarou inexistentes os débitos decorrentes de injustificada recusa de atendimento de emergência. Autoras que demandaram contra operadora de plano de saúde e estabelecimento hospitalar para fins de anular cobranças provenientes de procedimento médico de emergência. Beneficiária internada em razão de aneurisma de aorta, sendo encaminhada à UTI e submetida a cirurgia. Plano de saúde que negou cobertura sob alegação de carência contratual, exigindo pagamento de R$ 20.000,00 e cobrando adicionais posteriores de R$ 208.846,20. ... ()

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Doc. ADM Direito 784.8074.9907.0756

2 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 780.5188.2020.1494

3 - TJSP CONSUMIDOR.

Aquisição de bebidas em totem, sem entrega da comanda ou dos produtos. Reclamação no Procon realizada mais de um mês após os fatos. Resposta tempestiva ao órgão de proteção, após ciência do réu, sob nova direção, a respeito das alegações. Fornecedor que se disponibilizou a pagar pelos danos materiais, embora não comprovados os fatos. Tentativa de solução que não se confunde com admissão do defeito. Proposta que deve ser aceita. Sem elementos a corroborar o ocorrido e inaplicável à espécie a teoria do desvio produtivo, diante da oportuna resposta, não restam configurados danos morais. Não há indícios de tentativa de solução senão por meio do Procon, ocasião em que o réu buscou resolver o problema. Pedido parcialmente procedente, com sucumbência mínima do polo passivo. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 163.1031.4315.2664

4 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZATÓRIA - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com Transtorno Depressivo Recorrente - Episódio atual grave, com resistência aos tratamentos realizados anteriormente, sendo prescrito o medicamento Spravato, cuja cobertura foi negada pela operadora - Procedência em parte - Insurgência de ambas as partes - Alegação do autor de que cabe indenização por dano moral e que o valor do tratamento deve ser considerado para fins de fixação dos honorários advocatícios - Alegação da ré de que não há cobertura contratual - Descabimento do recurso da ré e cabimento do recurso do autor, na parte admitida - Doença coberta - Medicamento que deve ser ministrado em ambiente ambulatorial ou hospitalar - Fornecimento obrigatório - Recusa indevida - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$10.000,00 - Inexistência de requerimento na petição inicial para que o valor do tratamento seja considerado na base de cálculo dos honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Inovação recursal - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO; PROVIDO O DO AUTOR, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 769.8554.7145.1832

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a autora, beneficiária de plano de saúde coletivo, necessitava de cirurgia fetal urgente. A ré negou cobertura sob alegação de ausência de código TUSS e inclusão no rol da ANS. Sentença de procedência condenou a ré a custear o procedimento e pagar R$ 50.000,00 por danos morais. Apela a requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) regularidade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde para procedimento médico urgente por falta de previsão no rol da ANS; (ii) existência de danos morais e seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato. 2. A ausência de alternativas terapêuticas equivalentes e a urgência do procedimento reforçam a abusividade da negativa, violando direitos fundamentais à saúde e à vida. 3.Exigência administrativa de código TUSS inexistente para o tratamento, sem indicação de outro canal de atendimento. Procedimento abusivo. 4. Danos morais configurados ante as circunstâncias do caso, em que a parte autora necessitava de tratamento médico urgente e indispensável. 4.Valor da indenização por danos morais excessivo. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 945.7919.1980.9518

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA E OPCIONAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OU ABUSIVIDADE. TEMA 972 DO STJ - . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada em face do Banco PAN S/A, visando à declaração de abusividade na contratação de seguro prestamista junto a empréstimo consignado. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade da contratação. Interpôs apelação o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação de seguro prestamista, nos moldes firmados entre as partes, caracteriza prática abusiva e venda casada, passível de revisão judicial e restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de seguro prestamista, quando realizada com consentimento livre e informado do consumidor, é válida e não caracteriza prática abusiva, conforme entendimento firmado pelo 1STJ no Tema Repetitivo 972. 4. No caso, há prova documental de que a contratação foi destacada em cláusula própria do contrato principal, com menção expressa ao caráter facultativo do seguro, afastando a alegação de imposição contratual. 5. A adesão ao seguro foi formalizada por meio de proposta autônoma, assinada digitalmente pelo autor em momento separado, com menção clara ao seu caráter opcional (fls. 169/175), inexistindo elementos que indiquem coação ou condicionamento da contratação do crédito à contratação do seguro. 6. O autor não demonstrou vício de consentimento, tampouco a existência de desvantagem excessiva que comprometesse a sua liberdade de contratar, circunstâncias que justificam a manutenção do contrato tal como celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III e IV, e 39, I; CPC, arts. 355, I, 85, §2º e §3º, 98, §3º e 252 do RITJSP. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.12.2018); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Rossi, j. 15.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 779.6421.7078.4800

7 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Parcial procedência - Recurso exclusivo do réu. Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, na data da contratação do empréstimo - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações da autora apelante - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Recurso provido. Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro, além da possibilidade de cancelamento a qualquer tempo - Abusividade não evidenciada - Recurso provido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 508.0206.7904.2106

8 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Constatação de fraude na contratação de empréstimo consignado, consoante a prova grafotécnica produzida. Inexistência do contrato. Dano moral. fato narrado nos autos constitui mero aborrecimento e não viola os direitos da personalidade. Aplicação, contudo, do princípio do non reformatio in pejus. montante indenizatório mantido. Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos para (i) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado, (ii) condenar o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, (iii) condenar o requerido ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Dano moral. Quantum indenizatório mantido. Entendimento no sentido de que o fato narrado nos autos constitui mero aborrecimento e não evidenciada violação dos direitos da personalidade. Inaplicabilidade, contudo, ante o princípio do non reformatio in pejus. 4. Honorários de sucumbência. Adoção do entendimento do STJ. Não cabimento do arbitramento por equidade, pois ainda que irrisório o valor da condenação, o valor da causa (R$ 23.821,01), não é baixo. Fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado, que resultará em montante que remunera dignamente o advogado da parte vencedora. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida parcialmente. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 11 a 21, CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 866.4907.2460.5593

9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESTA QUE REMETE A VALORES RELATIVOS A ESTADIA DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PROPOSTA EM DESFAVOR DO BANCO RÉU - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 25ª

a 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO PREVISTO NO art. 5º, ITEM «III.3», DA RESOLUÇÃO 623/2013, EXPEDIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 668.9631.3482.6283

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITCMD SOBRE DOAÇÕES RECEBIDAS DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR QUE A AUTORIZE - ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 825/STF. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF - RECURSO DESPROVIDO.

1. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88, sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. Questão decidida pelo STF no RE Acórdão/STF - Tema 825/STF - . 2. Acórdão da Turma Julgadora em conformidade com o leading case aplicado. 3. Inviabilidade de reexame de prova e de direito local em Recurso Extraordinário, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Apreciada pelas Cortes Superiores controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal veiculada nos recursos excepcionais e a tese repetitiva fixada (CPC/2015, art. 1.030, I a III; § 2º). Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 429.0642.7247.2711

11 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - ITBI -

Base de cálculo - Tema 1.113 do 1STJ - Valor recolhido com base no valor venal de referência - Sentença que julga procedente a demanda, determinando a restituição do valor recolhido a maior - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Valor da transação - Presunção relativa - Ausência de comprovação de que o valor declarado correspondia ao valor de mercado do imóvel - Repetição de indébito que exige a demonstração do pagamento indevido ou a maior - CTN, art. 165, I e CPC, art. 373, I - Procedimento administrativo posterior que não convalida a cobrança originária, mas não afasta o ônus probatório da contribuinte - Valor venal de referência que não é reconhecido como base de cálculo do ITBI - Ausência de prova suficiente do indébito - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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