Rejeição - Mero inconformismo com a decisão embargada - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
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Rejeição - Mero inconformismo com a decisão embargada - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
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obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Inadimplência. Notificação prévia para cancelamento do contrato. Não observância. Assinatura do aviso de recebimento falsificada. Abusividade e Dano moral configurados. desprovimento. ... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cobrança do seguro prestamista e do serviço de assistência 24 horas, determinando sua restituição de forma simples. Insurgência do demandante. NULIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. Descabimento. Cobrança devidamente legal no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira (Súmula 566/STJ), não tendo o apelante comprovado a existência de relacionamento anterior com o banco apelado, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Cabimento. Devida a repetição em dobro de cobranças indevidas realizadas após 31/03/21 (EAREsp. Acórdão/STJ), bastando a não observância de boa-fé objetiva. RECÁLCULO DAS PARCELAS. Cabimento. Custo Efetivo Total (CET) que levou em conta valores cuja cobrança foi declarada abusiva, sendo, por isso, devido o recálculo das parcelas. Apelação parcialmente provida... ()
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A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento (tema 922). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e cancelamento. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 25 horas para chegada ao destino final. Dever da companhia aérea de realocar o passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Dano «in re ipsa". Precedentes do STJ. Verba indenizatória bem fixada. Ônus sucumbenciais. «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca» (Súmula 326/STJ). Sentença parcialmente reformada nesta parte. Recurso improvido... ()
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Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". ... ()
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Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado julgada improcedente. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) abusividade da taxa de juros acima da média de mercado; (ii) capitalização indevida de juros; (iii) repetição do indébito em dobro; (iv) indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de instrução probatória. Caracterizada relação de consumo. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis. Juros remuneratórios. Não se verifica cobrança acima do pactuado. - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Males de coluna - Nexo causal afastado pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Caso em Exame. 1. Apelo contra sentença de improcedência à ação indenizatória por suposto abuso do direito de petição praticado por opositores sindicais, consistente em requerimento interno ao Município de Assis visando ao cancelamento de afastamento sindical. 2. Há pedidos de nulidade sentencial por cerceamento de defesa - indeferimento de prova oral - e de condenação por dano moral de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (ii) se o requerimento administrativo configurou abuso do direito de petição a ensejar dano moral. III. Razões de Decidir. 4. O juiz, destinatário da prova, pode indeferir a impertinente, desnecessária ou protelatória (CPC, art. 370 e CPC, art. 371), sendo adequado o julgamento antecipado quando a controvérsia é jurídica e documental (CPC/2015, art. 355, I). 5. O expediente foi interno, formal e sem linguagem injuriosa, dirigido ao setor jurídico municipal, sem publicidade, situando-se no direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a»). 6. Ausente abuso (CC, art. 187), inexiste ato ilícito (CC, arts. 186 e 927) e não se configura dano moral por simples oposição ou aborrecimentos em disputa sindical. 7. Precedentes do TJSP, em hipóteses análogas no ambiente sindical, reconhecem a ausência de dano moral quando inexistente excesso ou ofensa pessoal. 8. Sentença mantida, com majoração honorária, observada a gratuidade (CP, art. 85, § 11, e CP, art. 98, §§ 2º e 3º). IV. Dispositivo. 9. Recurso desprovido... ()
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Autor vítima de sequestro - Operações realizadas após os meliantes retirarem os pertences do autor, incluindo aí seu aparelho celular e cartões bancários - Consolidada na origem a inexistência do contrato de mútuo celebrado em razão do evento - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso do autor visa a reparação de seu patrimônio moral - Este relator nem sequer imputaria responsabilidade à casa bancária - Fatos se deram fora das dependências do réu - Operações bancárias realizadas a partir de aparelho celular e cartões subtraídos do autor durante o cárcere - Episódio enfoca falha da Segurança Pública, não da instituição financeira - Fortuito externo - Causa excludente de responsabilidade objetiva - Aplicação, contudo, do princípio do non reformatio in pejus - Ainda que fosse o caso de encampar o entendimento do Juízo a quo quanto à responsabilidade da casa bancária, não se verifica ofensa a direitos da personalidade do autor - Ausência de efetivo prejuízo material a comprometer a vida financeira do autor, posto que apenas o valor do mútuo disponibilizado pelo réu fora consumido pelas transações realizadas pelos meliantes - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Prestação de serviço - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. I. Pretensão de afastamento da limitação das diárias, de obrigar o réu a remover o veículo e aplicação das Súmulas nos 43 e 54 do STJ. II. Mérito. Veículo apreendido em decorrência de bloqueio judicial proveniente de ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu. Impossibilidade de alienação em função de restrição judicial. Responsabilidade pelos aludidos débitos do proprietário resolúvel do bem. Obrigação propter rem. Jurisprudência sedimentada no C. STJ e neste E. Tribunal. Não incidência das disposições inerentes ao Código de Trânsito Brasileiro. Diárias devidas desde a data do recebimento da notificação extrajudicial pelo réu e até a efetiva remoção do veículo. III. Obrigação de fazer consistente na retirada do veículo. Acolhimento. Fixação do prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. IV. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Hipótese em que a conta permaneceu bloqueada por aproximadamente quatro anos, sem demonstração de causa legítima para a restrição iniciada antes mesmo do ajuizamento da ação de interdição. Alegação recursal fundada no dever de cautela da instituição financeira e na necessidade de representação judicial da correntista incapaz. Tese incapaz de justificar o bloqueio originário nem a prolongada indisponibilidade de verba alimentar. Regularização promovida apenas após sucessivas determinações judiciais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado diante da privação prolongada de recursos indispensáveis à subsistência de pessoa idosa e hipervulnerável. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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