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Doc. ADM Direito 220.1645.2774.9917

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Rejeição - Mero inconformismo com a decisão embargada - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

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Doc. ADM Direito 750.4064.5334.9904

2 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Inadimplência. Notificação prévia para cancelamento do contrato. Não observância. Assinatura do aviso de recebimento falsificada. Abusividade e Dano moral configurados. desprovimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 831.3216.4561.6846

3 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde cancelado por inadimplência. Alegação de ausência de notificação prévia. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela autora. Dano moral. Houve clara violação aos direitos de personalidade da parte autora, vez que suportou angústia em razão do abrupto e ilegal encerramento da relação contratual. Autora realiza tratamento para diversas doenças. Indenização fixada em 5 mil reais, visto que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência integral das rés. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 799.2753.1150.2897

4 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de eiva no acórdão. NÍTIDO Caráter infringente evidenciado. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. Rejeição

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Doc. ADM Direito 967.9554.8723.5438

5 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cobrança do seguro prestamista e do serviço de assistência 24 horas, determinando sua restituição de forma simples. Insurgência do demandante. NULIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. Descabimento. Cobrança devidamente legal no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira (Súmula 566/STJ), não tendo o apelante comprovado a existência de relacionamento anterior com o banco apelado, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Cabimento. Devida a repetição em dobro de cobranças indevidas realizadas após 31/03/21 (EAREsp. Acórdão/STJ), bastando a não observância de boa-fé objetiva. RECÁLCULO DAS PARCELAS. Cabimento. Custo Efetivo Total (CET) que levou em conta valores cuja cobrança foi declarada abusiva, sendo, por isso, devido o recálculo das parcelas. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 152.7407.2837.0879

6 - TJSP Apelação - Ação revisional de contratos c/c repetição de indébito em dobro e pretensão indenizatória em danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de juros abusivos - Sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas - Banco réu revel - Contrato de empréstimo não apresentado - Autora apresentou extrato de empréstimos consignados do INSS contendo início de prova de abusividade da taxa de juros aplicada - Ônus do réu de comprovação da legalidade da taxa de juros aplicada - Necessária revisão do contrato, a fim de observar limitação de juros mensais previstos na IN 28 do INSS - Repetição em dobro dos valores pagos em excesso - Aplicação do CDC - Danos morais não configurado - Recurso autoral parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 107.8339.9258.5345

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento (tema 922). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 152.4671.6256.2475

8 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e cancelamento. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 25 horas para chegada ao destino final. Dever da companhia aérea de realocar o passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Dano «in re ipsa". Precedentes do STJ. Verba indenizatória bem fixada. Ônus sucumbenciais. «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca» (Súmula 326/STJ). Sentença parcialmente reformada nesta parte. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 150.5261.5678.5344

9 - TJSP RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. TEMA 986/STJ - . 1.

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". ... ()

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Doc. ADM Direito 736.8833.1081.3404

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado julgada improcedente. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) abusividade da taxa de juros acima da média de mercado; (ii) capitalização indevida de juros; (iii) repetição do indébito em dobro; (iv) indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de instrução probatória. Caracterizada relação de consumo. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis. Juros remuneratórios. Não se verifica cobrança acima do pactuado. - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 642.0463.5761.8658

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males de coluna - Nexo causal afastado pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 551.6445.6757.9354

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. DANO MORAL EM CONTEXTO SINDICAL. I.

Caso em Exame. 1. Apelo contra sentença de improcedência à ação indenizatória por suposto abuso do direito de petição praticado por opositores sindicais, consistente em requerimento interno ao Município de Assis visando ao cancelamento de afastamento sindical. 2. Há pedidos de nulidade sentencial por cerceamento de defesa - indeferimento de prova oral - e de condenação por dano moral de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (ii) se o requerimento administrativo configurou abuso do direito de petição a ensejar dano moral. III. Razões de Decidir. 4. O juiz, destinatário da prova, pode indeferir a impertinente, desnecessária ou protelatória (CPC, art. 370 e CPC, art. 371), sendo adequado o julgamento antecipado quando a controvérsia é jurídica e documental (CPC/2015, art. 355, I). 5. O expediente foi interno, formal e sem linguagem injuriosa, dirigido ao setor jurídico municipal, sem publicidade, situando-se no direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a»). 6. Ausente abuso (CC, art. 187), inexiste ato ilícito (CC, arts. 186 e 927) e não se configura dano moral por simples oposição ou aborrecimentos em disputa sindical. 7. Precedentes do TJSP, em hipóteses análogas no ambiente sindical, reconhecem a ausência de dano moral quando inexistente excesso ou ofensa pessoal. 8. Sentença mantida, com majoração honorária, observada a gratuidade (CP, art. 85, § 11, e CP, art. 98, §§ 2º e 3º). IV. Dispositivo. 9. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 903.7938.7781.9172

13 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO -

Autor vítima de sequestro - Operações realizadas após os meliantes retirarem os pertences do autor, incluindo aí seu aparelho celular e cartões bancários - Consolidada na origem a inexistência do contrato de mútuo celebrado em razão do evento - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso do autor visa a reparação de seu patrimônio moral - Este relator nem sequer imputaria responsabilidade à casa bancária - Fatos se deram fora das dependências do réu - Operações bancárias realizadas a partir de aparelho celular e cartões subtraídos do autor durante o cárcere - Episódio enfoca falha da Segurança Pública, não da instituição financeira - Fortuito externo - Causa excludente de responsabilidade objetiva - Aplicação, contudo, do princípio do non reformatio in pejus - Ainda que fosse o caso de encampar o entendimento do Juízo a quo quanto à responsabilidade da casa bancária, não se verifica ofensa a direitos da personalidade do autor - Ausência de efetivo prejuízo material a comprometer a vida financeira do autor, posto que apenas o valor do mútuo disponibilizado pelo réu fora consumido pelas transações realizadas pelos meliantes - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 376.7171.6613.1032

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Prestação de serviço - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. I. Pretensão de afastamento da limitação das diárias, de obrigar o réu a remover o veículo e aplicação das Súmulas nos 43 e 54 do STJ. II. Mérito. Veículo apreendido em decorrência de bloqueio judicial proveniente de ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu. Impossibilidade de alienação em função de restrição judicial. Responsabilidade pelos aludidos débitos do proprietário resolúvel do bem. Obrigação propter rem. Jurisprudência sedimentada no C. STJ e neste E. Tribunal. Não incidência das disposições inerentes ao Código de Trânsito Brasileiro. Diárias devidas desde a data do recebimento da notificação extrajudicial pelo réu e até a efetiva remoção do veículo. III. Obrigação de fazer consistente na retirada do veículo. Acolhimento. Fixação do prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. IV. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 248.8669.6726.9525

15 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Teses recursais não ventiladas na contestação. Inovação recursal. Vedação à supressão de instância (CPC, art. 1.014). Ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 690.2038.3111.1684

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORA IDOSA POSTERIORMENTE INTERDITADA E REPRESENTADA POR CURADORA PROVISÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Hipótese em que a conta permaneceu bloqueada por aproximadamente quatro anos, sem demonstração de causa legítima para a restrição iniciada antes mesmo do ajuizamento da ação de interdição. Alegação recursal fundada no dever de cautela da instituição financeira e na necessidade de representação judicial da correntista incapaz. Tese incapaz de justificar o bloqueio originário nem a prolongada indisponibilidade de verba alimentar. Regularização promovida apenas após sucessivas determinações judiciais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado diante da privação prolongada de recursos indispensáveis à subsistência de pessoa idosa e hipervulnerável. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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