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Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC). Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de 1007004-89.2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda. Ação julgada procedente. ... ()
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Serviço de assistência (guincho) não prestado - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Danos morais não caracterizados - Inadimplemento contratual - Indenização não exigível - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Ação de obrigação de fazer para reembolso integral pelo plano de saúde de quantias desembolsadas a título de Hemodiafiltração HDF-Online de Alto Fluxo. Sentença de procedência. Irresignação do plano de saúde ora réu. Não acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa que nulifique o ato. Magistrado que é o condutor do feito e destinatário final das provas, livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos para formar sua convicção, bastando que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Contrato que prevê possibilidade de reembolso e beneficiária optou por rede particular. Apelada que recebia reembolso praticamente integral desde abril de 2023. Mudança unilateral do cálculo. Comportamento contraditório da operadora de saúde. Violação à boa-fé. Reembolso que deverá se dar mediante comprovação do desembolso, nos mesmos critérios adotados anteriormente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da autora. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por servidora pública do Município de Limeira, auxiliar de serviços gerais, contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da existência de insalubridade nas atividades exercidas pela autora, que justificaria o pagamento do adicional pleiteado. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial elaborado por perito de confiança do Juízo constatou a inexistência de insalubridade nas atividades da autora, corroborando a tese da ré.4. A impugnação ao laudo pericial não apresentou elementos suficientes para sua nulidade, sendo mantida a conclusão de salubridade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de insalubridade nas atividades exercidas pela autora, conforme laudo pericial, não autoriza o pagamento do adicional pleiteado. 2. A majoração da verba honorária em 2% é devida, observada a gratuidade concedida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024... ()
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Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos de abusividade: (a) da taxa de juros remuneratórios; (b) da capitalização de juros; (c) na cobrança da tarifa de cadastro. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantida. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). A taxa contratada é próxima da taxa de juros média divulgada pelo BACEN, não sendo demonstrada a abusividade. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. Utilização da «calculadora do cidadão», que não pode ser admitida para provar abusividade, pois não contempla a incidência dos encargos e tarifas específicas cobrados no caso concreto 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Mantida. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. 4. TARIFA DE CADASTRO. Mantida. A referida tarifa foi cobrada apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e Súmula 566). 5. RECURSO DESROVIDO... ()
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Plano de Saúde - Ação de Danos Materiais - Segurado aposentado que trabalhou por mais de 20 (vinte) anos na empresa - Beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de afastar majoração da contraprestação pecuniária do plano de saúde, sob o argumento de infringência às disposições da Lei 9656/98, art. 31 e do CDC, além da repetição dos valores pagos a maior - Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Possibilidade de alteração na forma de custeio, desde que aplicada a ambas as carteiras - Ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição - Aplicação do recurso repetitivo Tema 1.034 do STJ - Recursos desprovidos... ()
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Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida em primeiro grau, com limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Pretensão de repetição do indébito em dobro. Descabimento. Ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição simples mantida. Danos morais. Inocorrência. Situação que não configura dano in re ipsa. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado que não configura dano moral, ainda que reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios. Invocação do CDC, art. 39, IV. Fundamento insuficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade inadequado diante da possibilidade de mensuração do proveito econômico pelo valor da causa. Readequação para 10% sobre o valor da causa, em favor do patrono da apelante, vedada a compensação. Sentença mantida quanto ao mérito. Recurso parcialmente provido.... ()
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Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento em face de acórdão em razão de omissões suscitadas na decisão embargada. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão na decisão embargada que justificaria a modificação da decisão embargada. 3.- Os fundamentos jurídicos apresentados na inicial não vinculam o julgador, que pode aplicar o direito conforme os fatos e provas, mesmo por fundamento diverso. 4.- A embargante não prestou informações adequadas ao consumidor, descumprindo o dever de informação, o que a torna responsável pelos vícios construtivos indicados na demanda, que foram bem caracterizados. 5.- Embargos de declaração não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo para sanar vício de omissão, obscuridade ou contradição, vícios inexistentes. Embargos rejeitados.... ()
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