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Doc. ADM Direito 782.1118.8304.2099

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Tezepelumabe. TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do deferimento da tutela provisória pelo E. STF - no RE 1.366.243. TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a insuficiência do arsenal terapêutico do Sistema Único de Saúde para o quadro clínico do paciente. Hipossuficiência financeira comprovada. Medicamento registrado na ANVISA. Restrições orçamentarias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Cumprimento dos requisitos legais. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 812.0322.0615.8796

2 - TJSP Ação ordinária - Débito de ICMS inscrito em dívida ativa - Juros de mora de acordo com a Lei Estadual 16.497/17 - Legalidade - Compensação com precatórios - Inadmissibilidade - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 902.0416.2707.5999

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE LIMEIRA.

Merendeira. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 41/1991. Laudo pericial que não identificou a exposição da servidora a agentes insalubres. Atividades exercidas pela autora que não se equiparam às descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 419.0893.4979.3823

4 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado - RMC. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Devolução dos descontos na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido unicamente para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (ii) se comprovada a contratação do cartão consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Prescrição quinquenal. Não consumação. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de cartão de crédito consignado com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, e o termo inicial deve ser contado a partir do último desconto. 4. Inexistência do contrato de cartão de crédito-RMC. O autor alegou que não contratou o cartão de crédito consignado. Contratos apresentados pelo réu não se referem ao negócio jurídico impugnado. 5. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos, com compensação dos valores eventualmente recebidos pelo autor. Restituição deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 6. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, 206, § 3º, IV, 389, 406; CDC, art. 27; Lei 14.950/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), Tema Repetitivo 112; STJ, Súmula 54; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 638.6399.8879.1517

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame. O autor, portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, teve prescrito tratamento com bomba de infusão contínua de insulina, não autorizado pela ré sob alegação de ausência no rol da ANS. A sentença condenou a ré ao fornecimento do tratamento, afastando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a concessão da Justiça Gratuita à ré e (ii) a obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito, mesmo não constando no rol da ANS. III. Razões de Decidir. Indeferida a Justiça Gratuita à ré por falta de comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CRF e Súmula 481/STJ. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. A negativa de cobertura do tratamento é abusiva, violando o direito à saúde e a boa-fé objetiva. Dano moral. Inocorrência. Questão que demandou interpretação de cláusula contratual. IV. Dispositivo e Tese. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. Justiça Gratuita indeferida por falta de comprovação. 2. Cobertura de tratamento de saúde obrigatória, mesmo sem previsão no rol da ANS... ()

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Doc. ADM Direito 517.4033.3717.4874

6 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Conjunto da postulação - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 15,48% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para abril de 2025 foi de 6,20% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Taxa mensal de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Taxa anual que é reflexo da taxa mensal ajustada entre as partes, não podendo ser isoladamente considerada - Capitalização - Temas 247 e 953, STJ - Aplicação da Súmula 541/STJ - Por consequência lógica, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação do patrimônio moral - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 844.0096.0549.4093

7 - TJSP mandado de segurança - Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à vigência da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o CTB, art. 277, § 3º - Auto de infração que atende os requisitos legais para a sua lavratura - Ato administrativo válido - Impetrante alega que não foi notificado tempestivamente da autuação - Condutor devidamente cientificado sobre a infração no momento do flagrante - Notificação encaminhada ao proprietário do veículo - Inteligência dos arts. 281-A e 282, § 3º, do CTB - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 720.6176.9595.2804

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão do autor, ora apelante. Insurgência recursal veiculada em apelação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. Pedido preliminar de concessão do benefício formulado nas razões de apelação, apreciado e indeferido por decisão monocrática, com assinação de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inteligência do CPC, art. 101, § 2º. INÉRCIA DA PARTE INSURGENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. Transcurso in albis do prazo assinado, sem comprovação do recolhimento do preparo recursal. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Deserção que se impõe, à luz do CPC, art. 1.007, caput. Precedentes desta Colenda Câmara. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Apresentação de contrarrazões pela parte apelada, a denotar trabalho adicional despendido pela defesa técnica. Majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). CONCLUSÃO. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... ()

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