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Jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que o encerramento unilateral e imotivado da conta bancária, desde que precedido de notificação, não constitui afronta ao CDC, art. 39, IX, sendo, portanto, lícito e regular (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).... ()
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Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 487, II - CPC, com apelo somente do autor. Reclamo que não prospera. Plena aplicação do CDC - CDC. Contrato que prevê cobertura para doença terminal. Segurado portador de nefropatia grave que passou por transplante renal, em 20.02.2021. Prazo prescricional ânuo. Art. 206, II, do Código Civil - CC. Contagem do prazo que se inicia com a ciência inequívoca do segurado do fato gerador, no caso, a data da alta médica, em 17.05.2021. Ausência de interrupção do prazo. Requerimento administrativo que ocorreu após o prazo prescricional ânuo, em agosto/2022, com negativa da cobertura em 29.08.22. Ação ajuizada somente em 04.08.2023. Prescrição configurada. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Despejo por denúncia vazia. Julgamento conjunto com a ação de reintegração de posse. Contrato de locação de imóvel não residencial. Pacto celebrado e referido bem adquirido durante a constância da união estável mantida entre o autor («locador») e a sócia da empresa-ré («locatária»). Partilha não homologada. Blindagem patrimonial. Exclusão de bem da meação. Negócio inválido em decorrência de nulidade pois não representativo da locação. art. 167, § 1º, II, do Código Civil. Não caracterização da má-fé do apelante considerando que a simulação do negócio não pode ser imputada apenas a uma das partes e que a sua utilização decorre da sua existência. Dolo processual não demonstrado na especificidade da hipótese em testilha. CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Insurreição da autora, batendo pela necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade processual - Ausência de interesse recursal, todavia, em razão do deferimento da pretensão em primeiro grau - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido
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Alienação fiduciária - Ausente cerceamento de defesa - Valor da causa - Valor total da dívida incluídas as parcelas vencidas e vincendas, além dos encargos contratuais - Inadimplemento incontroverso - Esbulho caracterizado - Sentença mantida.
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Preliminar rejeitada. Recurso desprovido
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Município de Jaú - Merendeira - Pretensão destinada ao reconhecimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial que concluiu que as funções laborativas exercidas pela autora não ensejam pagamento de adicional de insalubridade - Sentença mantida - Recurso não provido
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Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável negada pela Autora. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação eletrônica, pela consumidora, e a disponibilização de numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensão inicial de conversão do Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, bem como de devolução de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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COMPLEmeNTAR 105/01 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS REQUISITOS DO RESP REPETITIVO 1.349.453 - RÉU - ENCARTE DA DOCUMENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA - CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO
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Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos julgada parcialmente procedente. A ré foi condenada à restituição de R$ 20.165,00 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além dos custos processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a legitimidade da requerida para responder pelas incorreções do serviço odontológico prestado e, em caso positivo, definir a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais experimentados pela autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da requerida decorre de relação contratual, sendo aplicável a legislação consumerista, que prescinde de formalidade absoluta para caracterização do vínculo obrigacional. 4. O laudo pericial concluiu pela falha técnica no tratamento odontológico, com nexo causal entre o procedimento e as intercorrências constatadas, configurando a responsabilidade da requerida. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... ()
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Colisão traseira. Motociclista que trafegava pelo «corredor» entre faixas de rolamento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminares afastadas. Violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Cerceamento de defesa não verificado. Presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira. Ausência de prova capaz de afastar a presunção legal. Inexistência de conduta culposa dos réus. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada de procuração específica com reconhecimento de firma - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Precedente desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado impugnado por consumidor idoso. Relação de consumo (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Negada a contratação, ônus do fornecedor de comprovar a origem do débito (CPC, art. 373, II). Telas sistêmicas insuficientes à prova da adesão. Inexigibilidade mantida. Restituição em dobro pela modulação do Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . Descontos posteriores a 30/03/2021. Conduta do fornecedor após a devolução do numerário como fundamento autônomo da dobra. Dano moral in re ipsa configurado. Ausente pedido de redução do quantum, valor mantido. Juros de mora desde o evento danoso e correção desde o arbitramento (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ). Termo inicial mantido na citação por vedação à reformatio in pejus. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração, ante o percentual de 20% já fixado no teto do CPC, art. 85, § 2º. Recurso desprovido.... ()
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