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Doc. ADM Direito 470.5035.1835.7536

1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Vaga em creche em período integral. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. Mérito. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida aos municípios. Tema 548 do STF - . Período integral necessário ao melhor interesse da criança. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Impossibilidade. Fixação da verba em percentual sobre o valor da causa. Tema 1.076 do STJ. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 697.4581.0123.8929

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CABÍVEL. 1.

Jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que o encerramento unilateral e imotivado da conta bancária, desde que precedido de notificação, não constitui afronta ao CDC, art. 39, IX, sendo, portanto, lícito e regular (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 352.0411.8779.8564

3 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 487, II - CPC, com apelo somente do autor. Reclamo que não prospera. Plena aplicação do CDC - CDC. Contrato que prevê cobertura para doença terminal. Segurado portador de nefropatia grave que passou por transplante renal, em 20.02.2021. Prazo prescricional ânuo. Art. 206, II, do Código Civil - CC. Contagem do prazo que se inicia com a ciência inequívoca do segurado do fato gerador, no caso, a data da alta médica, em 17.05.2021. Ausência de interrupção do prazo. Requerimento administrativo que ocorreu após o prazo prescricional ânuo, em agosto/2022, com negativa da cobertura em 29.08.22. Ação ajuizada somente em 04.08.2023. Prescrição configurada. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 299.2710.9727.9023

4 - TJSP APELAÇÃO.

Despejo por denúncia vazia. Julgamento conjunto com a ação de reintegração de posse. Contrato de locação de imóvel não residencial. Pacto celebrado e referido bem adquirido durante a constância da união estável mantida entre o autor («locador») e a sócia da empresa-ré («locatária»). Partilha não homologada. Blindagem patrimonial. Exclusão de bem da meação. Negócio inválido em decorrência de nulidade pois não representativo da locação. art. 167, § 1º, II, do Código Civil. Não caracterização da má-fé do apelante considerando que a simulação do negócio não pode ser imputada apenas a uma das partes e que a sua utilização decorre da sua existência. Dolo processual não demonstrado na especificidade da hipótese em testilha. CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 815.7198.3960.0890

5 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia estética reparadora. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimento de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Fornecimento de materiais e medicamentos pós-operatórios (malhas, meias, sutiãs, analgésicos, antibióticos), contudo, que não pode ser imposto à operadora. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade não conveniada. Dano moral configurado. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso da autora provido, provido em parte o da ré

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Doc. ADM Direito 192.0832.0974.9704

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Insurreição da autora, batendo pela necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade processual - Ausência de interesse recursal, todavia, em razão do deferimento da pretensão em primeiro grau - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 687.4754.4289.6675

7 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Ausente cerceamento de defesa - Valor da causa - Valor total da dívida incluídas as parcelas vencidas e vincendas, além dos encargos contratuais - Inadimplemento incontroverso - Esbulho caracterizado - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 852.3390.8176.7707

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PROBLEMAS PSÍQUICOS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 379.4634.8295.4105

9 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Jaú - Merendeira - Pretensão destinada ao reconhecimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial que concluiu que as funções laborativas exercidas pela autora não ensejam pagamento de adicional de insalubridade - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 169.0495.1057.8253

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável negada pela Autora. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação eletrônica, pela consumidora, e a disponibilização de numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensão inicial de conversão do Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, bem como de devolução de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 574.4527.6426.9720

11 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORA - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEDIDA - CABIMENTO, EM TESE, COMO OBJETO DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 381 - CASO CONCRETO - AUTORA - ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - RÉU - PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, § 3º, V, DA LEI

COMPLEmeNTAR 105/01 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS REQUISITOS DO RESP REPETITIVO 1.349.453 - RÉU - ENCARTE DA DOCUMENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA - CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 457.0421.2477.9357

12 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos julgada parcialmente procedente. A ré foi condenada à restituição de R$ 20.165,00 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além dos custos processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a legitimidade da requerida para responder pelas incorreções do serviço odontológico prestado e, em caso positivo, definir a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais experimentados pela autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da requerida decorre de relação contratual, sendo aplicável a legislação consumerista, que prescinde de formalidade absoluta para caracterização do vínculo obrigacional. 4. O laudo pericial concluiu pela falha técnica no tratamento odontológico, com nexo causal entre o procedimento e as intercorrências constatadas, configurando a responsabilidade da requerida. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 440.7526.5868.0997

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO QUE RECEBEU VALORES DEVIDOS AO CLIENTE SEM REPASSE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 367.3423.4637.0473

14 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO".

Colisão traseira. Motociclista que trafegava pelo «corredor» entre faixas de rolamento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminares afastadas. Violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Cerceamento de defesa não verificado. Presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira. Ausência de prova capaz de afastar a presunção legal. Inexistência de conduta culposa dos réus. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 514.6669.0896.1892

15 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada de procuração específica com reconhecimento de firma - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Precedente desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 277.6519.1239.5920

16 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS COM CAUSA ATRIBUÍDA A ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIOS AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PAGOS PELA PREVIDÊNCIA EM RAZÃO DE ORDENS DECORRENTES DE JULGADOS ADVINDOS DA JUSTIÇA FEDERAL - BENEFÍCIOS TRANSITÓRIOS QUE, AINDA QUE DECORRENTES DA MESMA CAUSA, NÃO FAZEM CONFIGURAR COISA JULGADA A OBSTAR O PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.

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Doc. ADM Direito 203.1112.9801.5004

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado impugnado por consumidor idoso. Relação de consumo (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Negada a contratação, ônus do fornecedor de comprovar a origem do débito (CPC, art. 373, II). Telas sistêmicas insuficientes à prova da adesão. Inexigibilidade mantida. Restituição em dobro pela modulação do Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . Descontos posteriores a 30/03/2021. Conduta do fornecedor após a devolução do numerário como fundamento autônomo da dobra. Dano moral in re ipsa configurado. Ausente pedido de redução do quantum, valor mantido. Juros de mora desde o evento danoso e correção desde o arbitramento (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ). Termo inicial mantido na citação por vedação à reformatio in pejus. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração, ante o percentual de 20% já fixado no teto do CPC, art. 85, § 2º. Recurso desprovido.... ()

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