Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 623.0502.6474.2601

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Santo Antônio do Aracanguá. Auxiliar de serviços gerais. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Inadmissibilidade. Laudo pericial que demonstrou exposição intermitente da autora a agentes biológicos. Quadro que não a habilita a receber o adicional de insalubridade no grau pretendido. Falta de correspondência entre o caso e as hipóteses do anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 448, item II, do TST. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.6731.8967.0343

2 - TJSP APELAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS. 1.

Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, a sexta-parte deve considerar as vantagens incorporadas como base de cálculo, ou seja, aquelas que a integram por força de lei, as com incidência determinada por decisão transitada em julgado, além das gratificações e acréscimos genéricos e universais, sem os atributos essenciais das gratificações. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.0207.7927.3223

3 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança de tarifa de seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial Acórdão/STJ, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.4780.5758.7224

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - lesão desenvolvida nos ombros - Síndrome do manguito rotador bilateral - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.3962.0001.1043

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência do demandante. Imagens de câmera de monitoramento. Concessionária que alegou não possuir as imagens. Ausência de previsão legal ou contratual para que a concessionária preserve as imagens por tempo indeterminado. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.1745.0944.9605

6 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa; (ii) definir se a petição inicial é inepta, se há interesse de agir e legitimidade passiva; (iii) verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inépcia da inicial. Descaracterizada. Interesse de agir evidenciado. Legitimidade passiva da concessionária presente. Preliminares recursais afastadas. 4. Laudo sem rigor técnico trazido pela seguradora que, além de frágil, foi produzido unilateralmente e, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária. Nexo de causalidade não demonstrado. 5. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1282: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Ainda que aplicáveis os institutos da legislação consumerista e, em especial, o da responsabilidade objetiva, inviável a presunção do ilícito perpetrado, sem a prova do nexo causal. Precedentes desta C. Câmara. IV. DISPOSITIVO: 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido, com inversão do ônus de sucumbência... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 695.9965.9559.6977

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO FRAUDULENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DIANTE DO TRABALHO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF