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Doc. ADM Direito 544.7231.5909.1924

1 - TJSP EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA.

Autora pretende a satisfação do débito referente às despesas condominiais extraordinárias, em razão da reforma das garagens do condomínio. Sentença de extinção sem julgamento de mérito ante a ausência de legitimidade ativa. Apelo da autora. Exequente que não comprova ser detentora de crédito, mas somente responsável por cobrança. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 675.3797.4565.9828

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO -

Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; ... ()

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Doc. ADM Direito 926.3960.3964.6654

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de Ribeirão Preto - Em primeiro grau, concedida a segurança - Preliminar de intempestividade afastada - Decisão de acordo com o Tema 1113 do STJ - Teses fixadas no Tema 1113, b, não exige demonstração apurada do valor, exige apenas a declaração do valor transacionado e esta declaração goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, só podendo ser ilidida, nos termos do CTN, art. 148 - Processo administrativo eivado de nulidade - Ofensa ao CF/88, art. 5º-LV - Exigência municipal, através de sistemática que delega a fixação prévia do valor de mercado ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Sistemática municipal que impõe sua fixação mínima - Não cabimento - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, aqui aplicáveis e que afastam valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos» do valor venal para fins de IPTU - Sentença que acolheu o valor da transação - Aplicação ressalvada do CTN, art. 148 inclusive para os fins do Tema 796 do 1STF - Sentença mantida - Apelo municipal e recurso oficial não providos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 535.4775.8210.6483

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e de indenização por danos materiais e morais. Locação comercial. Pretendida rescisão, pela locatária, diante da alegada ausência de «Habite-se comercial» do imóvel. Não demonstração de resposta encaminhada pela Municipalidade, inviabilizando a instalação da atividade no local. Termos contratuais que atribuíam à autora, locatária, a responsabilidade pela averiguação e satisfação dos trâmites necessários para utilização do imóvel com os fins comerciais pretendidos. Parte ré que demonstrou a identificação do imóvel, junto à Prefeitura, como de natureza comercial (art. 373, II, CPC). Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 750.8585.8598.6420

5 - TJSP Embargos de declaração. Omissões. Erro material. Configuração deste último. Recurso parcialmente acolhido.

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