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Doc. ADM Direito 566.5157.3631.3349

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência do autor - Intimação pessoal por carta (com AR) - Intimação do autor, para dar regular andamento ao feito, enviada a endereço diverso daquele informado na petição inicial - Violação do CPC, art. 485, § 1º - Abandono da causa não configurado - Extinção descabida - Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 340.9227.4391.4914

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato particular de parceria para construção de imóvel residencial - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Inconformismo das partes - 1. Autores, proprietária do lote e garantidor, que firmaram parceria com o réu, investidor, para finalização de obra envolvendo um imóvel, com a específica finalidade de venda do bem e repartição dos lucros. Previsão contratual de prazo impróprio para finalização das obras, diante da possibilidade de prorrogação/extensão sem maiores formalidades. Prova dos autos a evidenciar que a inexecução do contrato ocorreu por culpa dos autores que, em dezembro/2016, decidiram se imitir na posse do bem e impedir o acesso do réu para finalização da obra - 2. Multa contratual. Ausência de previsão contratual a autorizar a imposição de multa em desfavor do réu/investidor. Hipótese, ainda, em que não se mostra possível impor multa em desfavor dos autores, porquanto não assumiram qualquer obrigação contratual - 3. Perícia de engenharia que constatou ter o réu contribuído com aproximadamente 52% dos custos totais da obra, motivo pelo qual faz jus à metade dos direitos sobre o aludido imóvel, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato de os autores terem depreciado o valor do bem com o longo tempo de ocupação exclusiva (seis anos) - Lucros cessantes. Autores que usufruíram sozinhos do imóvel que constitui, na espécie, patrimônio comum. Cabimento do repasse de metade do aluguel, fixado em 0,5% da avaliação de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) - 4. Pretensão do réu reconvinte no sentido de compelir os autores a restituírem os valores pagos devidamente atualizados. Impossibilidade. Aluguéis que já constituem reparação sob este mesmo pretexto (lucros cessantes), o que importaria em evidente enriquecimento indevido do réu - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não providos... ()

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Doc. ADM Direito 372.3716.3443.9969

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA SUBSISTENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAREM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. ENDEREÇO CADASTRAL QUE DIVERGE DO ENDEREÇO RESIDENCIAL INFORMADO PELA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 865.2388.1053.8516

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NO MÉRITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS, APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO C. STJ E DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 674.9816.5206.1359

5 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos onde não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos e recurso dos autores não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 154.5043.4208.5990

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 605.1383.6347.2326

7 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Multipropriedade (time-sharing). Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Autora que pretendia utilizar a unidade do empreendimento hoteleiro. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Alegação de ausência de realização de audiência de conciliação. Composição que pode ser efetivada em qualquer momento e fase processual, com posterior homologação do acordo. Inexistência de decisão surpresa. Aplicabilidade do CDC ao caso. Preliminar de incompetência de foro afastada. Imóvel que não foi entregue. Alegação de caso fortuito e força maior em razão da pandemia gerada pela Covid-19. Setor de construção civil que não paralisou durante o estado de calamidade. Sem notícias de entrega do imóvel até o momento. Lucros cessantes devidos, pela inviabilização da fruição do bem durante o período da mora injustificada da promitente vendedora, calculados com base no percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, desde findo o prazo de tolerância até a efetiva entrega, limitados ao período o qual o promitente comprador teria direito a usufruir do bem. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 568.3878.9044.7135

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. Autor alega desconformidade do imóvel com a propaganda e modelo decorado, ausência de memorial descritivo, e vícios construtivos. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a adequação do quantum indenizatório por danos morais e a existência de danos materiais decorrentes de vícios construtivos. III. Razões de DecidirReconhecida a propaganda enganosa e a má prestação de serviços, justifica-se a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00, considerando o caráter punitivo e compensatório.Não configurados danos materiais, pois as fissuras foram consideradas normais, por laudo pericial, e não comprometem a estabilidade da construção. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve equilibrar sanção e compensação. 2. Ausência de danos materiais por falta de comprovação de vícios construtivos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 571.8576.3665.8248

9 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 569.0051.7187.4425

10 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de empréstimo pessoal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inépcia da inicial não reconhecida. Readequação dos juros remuneratórios. REsp. Acórdão/STJ. Limitação dos juros à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da espécie, à época da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 518.4774.8845.0366

11 - TJSP Consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença. Conjunto probatório, examinado à luz das alegações das partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela Juízo a quo. Elementos de convicção que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, não logrando a autora, por sua vez, comprovar o pagamento do débito questionado nesta demanda, que motivou a inscrição de seu nome em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 312.9467.3736.0902

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Decurso do prazo sem manifestação - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 403.1226.0145.2202

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Servidor público estadual pleiteia a anulação do ato administrativo que indeferiu seu pedido de licença para tratamento de saúde. Alega transtorno depressivo recorrente e ansiedade generalizada. O pedido foi negado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, mesmo com a apresentação de documentação médica particular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato administrativo que indeferiu a licença médica do autor foi ilegal, considerando a documentação médica apresentada e a alegada ausência de incapacidade laborativa constatada em perícia oficial. III. Razões de Decidir 3. O deferimento da licença para tratamento de saúde requer comprovação de incapacidade laborativa, o que não foi demonstrado nos autos. O autor não compareceu à perícia agendada e desistiu da prova. 4. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi desconstituída pelas provas produzidas, que não demonstraram a incapacidade laborativa no período reclamado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de incapacidade laborativa impede a revisão do ato administrativo de indeferimento de licença médica. 2. A presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece na ausência de prova em contrário. Legislação Citada: Lei 10.261/68, arts. 182, 191. CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §11; art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Embargos de Declaração no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Data de Julgamento: 08.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 166.4109.3017.2317

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Alegação de advocacia predatória afastada - Ausência de elementos concretos indicativos de captação irregular de clientela ou irregularidade na representação processual - Alegação de regularidade da associação mediante ficha cadastral com assinatura física - Perícia grafotécnica inconclusiva - Laudo que não confirmou a autenticidade da assinatura aposta no documento, tampouco sua falsidade - Ônus da prova da contratação que incumbia ao réu - Inteligência do CPC, art. 373, II, e do CDC, art. 6º, VIII - Insuficiência dos elementos probatórios para demonstrar a regularidade da filiação sindical - Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida - Restituição em dobro dos valores descontados mantida - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa - Aplicação da tese firmada no Tema 59 deste E. TJSP (IRDR Acórdão/TJSP) - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada na r. sentença em R$ 3.000,00 - Quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 435.7455.6307.7184

15 - TJSP *Revisional - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Abusividade - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Repetição do indébito - Cabimento - Dano moral não caracterizado - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 550.6053.5700.9376

16 - TJSP Agravo interno interposto contra a r. decisão que, diante da insuficiência dos documentos apresentados, facultou a apresentação de documentação adicional para aferição da alegada hipossuficiência econômico-financeira dos recorrentes, pessoas físicas e jurídicas. A concessão da gratuidade da justiça possui caráter excepcional e depende da efetiva demonstração da insuficiência de recursos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. A documentação inicialmente apresentada não permite aferir, com segurança, a situação econômico-financeira dos recorrentes. A determinação de apresentação de relatórios do Registrato, extratos bancários, faturas de cartões de crédito, declarações de imposto de renda e balanços patrimoniais se mostra adequada e proporcional à análise do pedido, não configurando obstáculo ao acesso à justiça, mas medida destinada à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 739.6736.1610.5300

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário e manteve multa por má-fé. Preliminar de ofensa à dialeticidade rejeitada, pois a apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Extrato financeiro de fls. 152 e quadro-resumo de fls. 41/42 demonstram que o contrato foi baixado sem pagamento de qualquer parcela. Ausência de comprovação de pagamento inviabiliza a pretensão de revisão contratual e repetição de indébito. Tema Repetitivo 27 do STJ pressupõe efeitos patrimoniais concretos da contratação, inexistentes na hipótese dos autos. Contradição entre a narrativa inicial de pagamentos e a prova documental de inexistência de desembolso caracteriza alteração consciente da verdade, nos termos do art. 80, I e II, do CPC. Mantida a multa por litigância de má-fé fixada na origem. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 277.4883.0547.7393

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Imunidade tributária assistencial. Associação de caráter beneficente. Cabimento. Possibilidade de se atribuir à impetrante a condição de entidade beneficente do art. 150, VI, c, da CF. Entidade que possui processo de renovação do CEBAS em curso no Ministério da Saúde. Aplicação do disposto no §2º da Lei 12.101/09, art. 24. Demonstração do cumprimento das exigências legais. Estatuto Social adequado às exigências estabelecidas no CTN, art. 14. Produtos importados que se destinam às finalidades assistenciais da impetrante. Aplicabilidade ao ICMS do tratamento fiscal previsto para entidades beneficentes sem fins lucrativos. Possibilidade. Precedentes do STF e desta Colenda Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.... ()

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