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Doc. ADM Direito 135.2666.2685.2137

1 - TJSP Ação cominatória - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Recusa de cobertura de cirurgia fetal, de parto e de recém-nascido, de caráter urgente, com sustento em cobertura parcial temporária (carência) - Documentos que acompanham a inicial revelam que os procedimentos recomendados pelo médico assistente eram classificados como emergência/urgência ante a doença fetal diagnosticada, necessidade de parto cesárea prematuro e de nova cirurgia logo após o nascimento do bebê - Impossibilidade de aplicação de carência contratual superior a 24 horas para os casos de emergência e/ou urgência - Aplicação da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Danos caracterizados - Dever de indenizar - Insurgência da autora quanto aos honorário de sucumbência - Reforma para que a fixação da verba honorária esteja em conformidade com o entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos - Fixação dos honorários advocatícios que deve ser feita em conformidade com o disposto no art. 85, §2ºdo Código Processual Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré não provido e recurso da autora provido. Nega-se provimento ao recurso da ré e Dá-se provimento ao recurso da autora

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Doc. ADM Direito 516.9211.6886.1279

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência reconhecendo a ilegalidade apenas em relação ao seguro e determinando o recálculo das parcelas sem o valor correspondente. Irresignação do réu. Tarifas bancárias e seguro. Validade das cobranças. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Apelante não comprovou a disponibilidade do apelado de optar ou não pela contratação do seguro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 177.9696.6841.8757

3 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Causa de pedir lastreada em subtração de ativos da conta bancária do autor, de forma fraudulenta. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Falha na prestação do serviço. Operação fraudulenta. Culpa exclusiva do autor não demonstrada. Responsabilidade objetiva do banco. Malgrado o consumidor possa eventualmente ter contribuído para a fraude, não se pode fechar os olhos ao fato de que o sistema de segurança do réu permitiu que terceiros acessassem a conta bancária passando-se pelo autor. Não se vislumbra culpa exclusiva dele, a infirmar a responsabilidade do banco. O réu deveria se assegurar de que seu sistema de segurança não permitisse a movimentação de conta bancária por quem não seja o titular. Caso o fizesse, poderia comprovar a realização da operação pelo correntista. Não o fazendo, assume os riscos da prestação de serviço ineficiente, e responde pelos danos causados ao consumidor. Inequívoco o dever de indenizar. Dano material. O dano material é evidente e corresponde aos valores retirados indevidamente da conta corrente do autor. Ademais, não foi nem minimamente impugnado, seja em contestação, seja nas razões recursais. Dano moral não demonstrado. Recurso, no ponto, provido. Malgrado o réu tenha prestado serviço falho, o propalado dano moral não se presume e seu padecimento dependia de comprovação. A falha no serviço prestado não tem aptidão de provocar males dalma quando desacompanhada de consequências extraordinárias. Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 870.6078.2227.4273

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORÉM, NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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