(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência reconhecendo a ilegalidade apenas em relação ao seguro e determinando o recálculo das parcelas sem o valor correspondente. Irresignação do réu. Tarifas bancárias e seguro. Validade das cobranças. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Apelante não comprovou a disponibilidade do apelado de optar ou não pela contratação do seguro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote